lei 574 71
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Capítulo 2: Do habeas corpus (HC)
... 69 ... 69 TJMS RT 574/400) HABEAS CORPUS” – HOSPITAL – Impetração contra particular – ... 71 ... 70 O HC demonstra-se “cabível para confrontar a ilicitude da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 142700-23.2014.5.13.0001) 14-11-2018
I) AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS AEC CENTRO DE CONTATOS S.A. E CLARO S.A. - MATÉRIA COMUM - TERCEIRIZAÇÃO DE CALL CENTER EM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - LICITUDE - ADPF 324 E RE 958.252 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF - PROVIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constitui transcendência política da causa o...
... TST-E-ED-RR-2707-41.2010.5.12.0030) e energia elétrica (cfr. TST-RR-574-78.2011.5.04.0332), ao arrepio das Leis 8.987/95 (art. 25, § 1º) e ... 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ... que dispõe: ... " Art. 71. ( ... ) ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Recurso de revista conhecido e provido.” (TST – RR – 50000-71.2007.5.20.0003 – Data de Julgamento: 29.10.2012, rel. Min. Mauricio ... 735/521). No mesmo sentido (RT n. 577/329) e (RT n. 574 ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Recurso de revista conhecido e provido.” (TST – RR – 50000-71.2007.5.20.0003 – Data de Julgamento: 29.10.2012, rel. Min. Mauricio ... 735/521). No mesmo sentido (RT n. 577/329) e (RT n. 574 ...
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Obamacare e a linguagem dos 'direitos dos estados': federalismo não cooperativo ou constitucionalismo 'dinossauro
A oposição legislativa dos estados às reformas do sistema de saúde do Presidente Obama nos convida para uma atenção renovada sobre a dinâmica da partição de Poder e sobre a distribuição da soberania na Constituição Federal dos Estados Unidos. Entre 2010 e o início de 2016, 22 legislaturas de estados promulgaram leis e medidas desafiando ou excluindo-se das amplas reformas de saúde relacionadas...
... 574, 2001. p. 158 ... 49 Utah revogou a maior parte de sua convenção adual em 2014 ... 50 Seção 38-71-2120. Os projetos de lei como muitos outros projetos de lei de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 121900-75.2009.5.01.0035) 14-11-2018
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TMKT - MRM SERVIÇOS DE MARKETING LTDA. 1) HORAS EXTRAS, FERIADOS, INTERVALO INTAJORNADA - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO. 1. A Súmula 422, I, do TST, estabelece que "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 2. In casu,...
... TST-E-ED-RR-2707-41.2010.5.12.0030) e energia elétrica (cfr. TST-RR-574-78.2011.5.04.0332), ao arrepio das Leis 8.987/95 (art. 25, § 1º) e ... 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ... que dispõe: ... " Art. 71. ( ... ) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2515-24.2013.5.03.0008) 14-11-2018
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA A e C CENTRO DE CONTATOS S.A. - RITO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO DE CALL CENTER EM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - LICITUDE - ADPF 324 E RE 958.252 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF - PROVIMENTO. Diante de possível violação do art. 5º, II, da CF, acerca da ilicitude da terceirização de serviços de telecomunicações, dá-se provimento...
... TST-E-ED-RR-2707-41.2010.5.12.0030) e energia elétrica (cfr. TST-RR-574-78.2011.5.04.0332), ao arrepio das Leis 8.987/95 (art. 25, § 1º) e ... 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ... que dispõe: ... " Art. 71. ( ... ) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10278-29.2015.5.03.0098) 14-11-2018
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ATENTO BRASIL S.A. - TERCEIRIZAÇÃO DE CALL CENTER EM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - TELEMARKETING - LICITUDE - ADPF 324 E RE 958.252 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF - PROVIMENTO. Diante de possível contrariedade à Súmula 331, III, do TST e violação do art. 5º, II, da CF, acerca da ilicitude da terceirização de serviços de...
... TST-E-ED-RR-2707-41.2010.5.12.0030) e energia elétrica (cfr. TST-RR-574-78.2011.5.04.0332), ao arrepio das Leis 8.987/95 (art. 25, § 1º) e ... 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ... que dispõe: ... " Art. 71. ( ... ) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1898-85.2013.5.03.0001) 14-11-2018
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ALMAVIVA S.A. - TERCEIRIZAÇÃO DE CALL CENTER DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - LICITUDE - ADPF 324 E RE 958.252 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF - PROVIMENTO. Diante de possível contrariedade à Súmula 331, III, do TST e violação do art. 5º, II, da CF, acerca da ilicitude da terceirização de serviços de...
... TST-E-ED-RR-2707-41.2010.5.12.0030) e energia elétrica (cfr. TST-RR-574-78.2011.5.04.0332), ao arrepio das Leis 8.987/95 (art. 25, § 1º) e ... 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ... que dispõe: ... " Art. 71. ( ... ) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1079-87.2011.5.06.0017) 14-11-2018
I) RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS CLARO S.A. e CSU CARDSYSTEM S.A. - TERCEIRIZAÇÃO - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - LICITUDE - ADPF 324 E RE 958.252 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA. 1. A Súmula 331 do TST constituiu, por mais de 2 décadas, o marco regulatório por excelência do fenômeno da terceirização na seara trabalhista,...
... TST-E-ED-RR-2707-41.2010.5.12.0030) e energia elétrica (cfr. TST-RR-574-78.2011.5.04.0332), ao arrepio das Leis 8.987/95 (art. 25, § 1º) e ... 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ... que dispõe: ... " Art. 71. ( ... ) ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR - 50000-71.2007.5.20.0003 - Data de Julgamento: 29.10.2012, rel. Min. Mauricio ... 735/521). No mesmo sentido (RT n. 577/329) e (RT n. 574/400). Internação em hospital - TJSP: "Constrangimento ilegal. Filho que ...
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Decisões Monocráticas nº 1095870 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2018
... 8.137/90 (por doze vezes), na forma do artigo 71, caput, do Código Penal (fl. 504/505) ... Nas razões do presente apelo nobre (fls. 561 a 574), a defesa alega violação dos artigos 1022 do Código de Processo Civil, ...
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Decisão da Presidência nº 1095870 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2018
... 8.137/90 (por doze vezes), na forma do artigo 71, caput, do Código Penal (fl. 504/505) ... Nas razões do presente apelo nobre (fls. 561 a 574), a defesa alega violação dos artigos 1022 do Código de Processo Civil, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 107-20.2015.5.06.0004) 21-11-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA LIQ CORP S.A. - TERCEIRIZAÇÃO DE CALL CENTER EM SERVIÇOS DE BANCO - LICITUDE - ADPF 324 E RE 958.252 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF - PROVIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constitui transcendência política da causa o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do...
... TST-E-ED-RR-2707-41.2010.5.12.0030) e energia elétrica (cfr. TST-RR-574-78.2011.5.04.0332), ao arrepio das Leis 8.987/95 (art. 25, § 1º) e ... 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ... que dispõe: ... " Art. 71. ( ... ) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1939-12.2014.5.03.0100) 12-12-2018
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO BMG S.A. - TERCEIRIZAÇÃO DE CALL CENTER EM SERVIÇOS DE TELEMARKETING BANCÁRIO - LICITUDE - ADPF 324 E RE 958.252 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF - PROVIMENTO. Diante de possível contrariedade à Súmula 331, III, do TST e violação do art. 5º, II, da CF, acerca da ilicitude da terceirização de serviços de telecomunicações, dá-se...
... TST-E-ED-RR-2707-41.2010.5.12.0030) e energia elétrica (cfr. TST-RR-574-78.2011.5.04.0332), ao arrepio das Leis 8.987/95 (art. 25, § 1º) e ... 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ... que dispõe: ... " Art. 71. ( ... ) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10721-68.2015.5.03.0004) 21-11-2018
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - ENQUADRAMENTO COMO OPERADORA DE TELEMARKETING - HORAS EXTRAS - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre enquadramento da Reclamante como Operadora de telemarketing e pagamento das respectivas horas extras, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice...
... TST-E-ED-RR-2707-41.2010.5.12.0030) e energia elétrica (cfr. TST-RR-574-78.2011.5.04.0332), ao arrepio das Leis 8.987/95 (art. 25, § 1º) e ... 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ... que dispõe: ... "Art. 71. ( ... ) ... -
Da intervenção de terceiros (Arts. 119 ao 138)
... Já no art. 126, que tem melhor redação do que a do art. 71 do CPC de 1973, mantém-se a doutrina de que a denunciação da lide pode ... 574). Surge, assim, em nossa concepção, uma verdadeira ação incidental de ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Recurso de revista conhecido e provido.” (TST – RR – 50000-71.2007.5.20.0003 – Data de Julgamento: 29.10.2012, rel. Min. Mauricio ... 735/521). No mesmo sentido (RT n. 577/329) e (RT n. 574/400). Internação em hospital – TJSP: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00033077120164058100), 19-10-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBJETO JURÍDICO. CREDIBILIDADE DO SISTEMA FINANCEIRO E PROTEÇÃO DO INVESTIDOR. CONDUTA SEM POTENCIALIDADE LESIVA PARA CAUSAR ABALO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FRAUDES EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E...
PROCESSO Nº: 0003307-71.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO CARLOS FRANCI ... 574/581 IPL nº 0523/2014) afirmou que as operações referentes aos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 6225-11.2014.5.01.0481)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. REGIME LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.478/1997. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. DECRETO Nº 2.745/1998. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA...
... em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ... " (Tema 246) ... II ... (fls. 572; 574/576 - Visualização Todos PDFs – grifos nossos) ... Como se ... -
Decisão Monocrática nº 70085095420 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NO 2º GRUPO CÍVEL. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO JULGADOR. REJEIÇÃO. MÉRITO. CARGO EM COMISSÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ART. 37, IX, DA C.R; LAUDO PERICIAL JUDICIAL DEPOIS DA RESCISÃO – 2 ANOS. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DESCABIDA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO...
... 7º, XIII, XVI, da CF; e 58, 59, § 1º, e 71, §4º, da CLT ... Sustenta o direito à indenização por danos morais, ... 551-574") ... Contrarrazões (fls. 575-579) ... Nesta sede, o parecer do Minist\xC3" ... -
Súmulas em Matéria Tributária
... Súmula Nº 574 ... SEM LEI ESTADUAL QUE A ESTABELEÇA, É ILEGÍTIMA A COBRANÇA DO ... Súmula Nº 71 ... O BACALHAU IMPORTADO DE PAIS SIGNATARIO DO GATT E ISENTO DO ICM ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000904-02.2015.5.06.0002), 18-10-2017
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CULPA DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE. - A responsabilização de um ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas de empresas contratadas para prestação de um serviço depende da demonstração do descumprimento das cautelas impostas pela Lei 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC
... 71", § 1º, da Lei nº 8.666/93, consoante precedentes desta Corte. A condena\xC3" ... Contrarrazões pela reclamante às fls. 574/580 e 581/588 ... Parecer do MPT às fls. 591/597 ... É o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100555-22.2018.5.01.0008)
I) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF...
... 71, § 1º, ... DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC – ... ônus da prova da fiscalização ... (págs. 573-574), o ... 2º Reclamado ... interpôs ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... 71 da Consolidação das Leis Trabalhistas ... Art. 5º Compete ao ... 6.574, de 19.9.2008 (DOU 22.9.2008) e 6.967, de 29.9.2009 (DOU 30.9.2009) ...