lei 5891
- Decisão Monocrática nº 2006.04.00.037294-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Febrero de 2007
- Plenário
- Decisão Monocrática nº 2006.04.00.035870-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Diciembre de 2006
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