lei 603 76
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Decisão Monocrática nº 5021848-13.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 17 de Mayo de 2017
... 27 e seguintes do Decreto-Lei 1.455, de 07-04-76 (arts 544 e ss do Regulamento Aduaneiro) para a aplicação da pena de ... Nesse sentido, veja-se que o art. 603 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.º 4.543, de 26.12.2003), assim ...
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Decisão Monocrática nº 5021848-13.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 17 de Mayo de 2017
... 27 e seguintes do Decreto-Lei 1.455, de 07-04-76 (arts 544 e ss do Regulamento Aduaneiro) para a aplicação da pena de ... Nesse sentido, veja-se que o art. 603 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.º 4.543, de 26.12.2003), assim ...
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Decisão Monocrática nº 5021848-13.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 17 de Mayo de 2017
... 27 e seguintes do Decreto-Lei 1.455, de 07-04-76 (arts 544 e ss do Regulamento Aduaneiro) para a aplicação da pena de ... Nesse sentido, veja-se que o art. 603 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.º 4.543, de 26.12.2003), assim ...
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Índice remissivo
... constitucionalismo – 73, 85 e direitos processuais democráticos – 76 e estatuto das minorias políticas – 550 e garantia dos processos de ... – 554 e garantias da oposição – 366 e gestão do ensino – 603, 792 relacionamento entre maioria e minoria – ... 76, 557 (ver ...
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Consolidação das leis do trabalho
... OJ SDI-1 ns. 38, 76, 83, 129, 130, 156, 175, 242, 243, 271, 344, 361, 370, 375, 392, 401, ... Art. 603 Os empregadores são obrigados a prestar aos encarregados da ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... 769 da CLT) o disposto no art. 76 do CPC, in verbis : ... “Verificada a incapacidade processual ou a ... 603) ... As decisões reprovando os atos praticados pelo banco réu ...
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LICITAções - SAÚDE
... 08/04/2022 09:30:25:603 R$ 146.427,4500 28.215.470/0001-91 ... 08/04/2022 09:30:44:747 R$ ... 08/04/2022 09:34:48:460 R$ 76.934,1000 04.027.894/0007-50 ... 29/04/2022 15:01:55:927 Não existem ...
- Acórdão, Processo nº 5080198-55.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 05-08-2022
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Constituições brasileiras
... 35 PACHECO. Novo tratado das constituições brasileiras, vol. 1, p. 76 ... 36 Wanderley Guilherme dos Santos questiona a inluência do ... TEORIA DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO 603 ... CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS ... A Constituição, que ...
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Capítulo XVI
... O mal já estava feito. 76 ... A seção 1 da Emenda n. 14 estabelece, de imediato, duas ... BILL OF.indb 491 06/11/2015 16:37:38 ... Griswold (8 Wall. 603). 153 Vinte e oito anos depois, a tese foi repetida em Allgeyer v ...
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Decisão da Presidência nº 183066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO ... POSSIBILIDADE ... ART. 76, I e III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... COMPETÊNCIA DEFINIDA POR ... na jurisprudência dos Tribunais (RT 590/450 RT 598/321 RT 603/365 RT 610/321 RT 639/296-297 RT 729/590, v ... g.) também ...
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Decisões Monocráticas nº 183066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO ... POSSIBILIDADE ... ART. 76, I e III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... COMPETÊNCIA DEFINIDA POR ... na jurisprudência dos Tribunais (RT 590/450 RT 598/321 RT 603/365 RT 610/321 RT 639/296-297 RT 729/590, v ... g.) também ...
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Acórdão Nº 181870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Colaboração premiada. Direito de defesa do delatado. Contraditório. Precedentes. Os corréus delatados têm direito de falar por último no processo penal, após as declarações de delatores. Negativa de novo interrogatório após juntada de declarações prestadas por colaborador. Nulidade. Recurso provido.
... Configurada situação jurídica prevista ... no art. 76, incisos, I e III do CPP, com incidência do art. 80 do mesmo ... estatuto ... 5º, ... LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, E ... 603, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA ... I – Possibilidade de impetração de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000490-70.2019.5.06.0161), 26-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. A finalidade dos Embargos de Declaração não é a revisão do julgado, mas, tão somente, suprir vícios porventura existentes na decisão, expressamente previstos no artigo 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os quais não se fizeram presentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados.
... 76 da Medida Provisória nº 2.158/35, a qual restou afastada aos ... transferência do saldo remanescente da execução para o processo nº 603-58.2018, em face das mesmas reclamadas (Id. 687d85c) ... Na mesma data, ... -
Decisão da Presidência nº 762629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2013
... RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ... LEI 6.368/76 E 11.343/ COMBINAÇÃO DE LEIS ... ENTENDIMENTO ATUAL ... SITUAÇÃO ... 600 grifos do autor) ... Os embargos de declaração opostos (fls. 603 a 605v), foram rejeitados (fls. 610 a 613v) ... A recorrente alega ...
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Decisões Monocráticas nº 762629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2013
... RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ... LEI 6.368/76 E 11.343/ COMBINAÇÃO DE LEIS ... ENTENDIMENTO ATUAL ... SITUAÇÃO ... 600 grifos do autor) ... Os embargos de declaração opostos (fls. 603 a 605v), foram rejeitados (fls. 610 a 613v) ... A recorrente alega ...
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Da praticabilidade como ideia em estado objetivo
... 603), apoiada nas lições de Roland Kreibich ... Eduardo.indb 105 ... 34, tradução nossa) 76 de linguagem, a qual se tornará o alicerce para a transição de uma ...
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Decisões Monocráticas nº 1215662 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2019
... De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou ... que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616, fixou a seguinte tese: A entrada forçada em domicílio sem mandado ...
- Acórdão nº 3301-005.842 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Mayo de 2019
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Imposto sobre produtos industrializados
... os materiais refratários, embora consumidos “de maneira lenta”, 603 consistem em produtos intermediários. 604 ... O Tribunal Federal de ... 655. Instituído pela Lei nº 6.321/76" e regulamentado pelo Decreto nº 05/91 e pela Portaria nº 03/02 do Minist\xC3" ...
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Capítulo 10 - Condições da ação
... Op. cit., p. 76. FERRARESI, Eurico. Ação Popular, Ação Civil Pública e Mandado de ... 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 603. CLÈVE, C. M. A fiscalização abstrata da constitucionalidade no ...
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RESOLUÇÃO CSMPF Nº 220, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
... MANOEL DO SOCORRO TAVARES PASTANA RS 22/12/2003 6585 9336 14775 14775 76 LUIZ FELIPE HOFFMANN SANZI RS 22/12/2003 6585 9336 11863 11863 77 DOUGLAS ... 602 FELIPE VALENTE SIMAN RN 18/02/2013 23 2011 3239 3239 4037 4037 603 DAVI MARCUCCI PRACUCHO MS 18/02/2013 24 2011 3239 3239 4866 5543 604 LUCIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-603-56.2011.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... VALE ALIMENTAÇÃO ... Alegação(ões): ... -ofensa à Lei nº 6.321/76 e ao Decreto nº 05/1991 ... No tocante ao tema acima, a recorrente requer seja deduzido do autor o percentual de 20% do valor do benefício, nos ...