lei 6036
- Diário Oficial Eletrônico Edição Extra N° 11.041 do Mato Grosso do Sul, 10-01-2023
- Diário Oficial Eletrônico N° 11.084 do Mato Grosso do Sul, 24-02-2023
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Acordao N° 1243718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Administrativo e processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Servidora pública distrital. Membro da equipe de implantação do programa de fomento às unidades escolares de ensino médio em tempo integral. Cargo de especialista em gestão. Retribuição pecuniária. Termo inicial. Data da designação ao cargo. Art. 7º da lei distrital nº 6. 036/2017. Ausência de previsão legal do valor mensal devido,...
... remuneração prevista em lei (ID 43455841) ... Entretanto, a Lei Distrital 6036/2017, em seu artigo 7ª, foi clara ao estabelecer que a equipe ... especializada responsável pela implementação do programa ‘faz jus a ... - Diário Oficial Eletrônico N° 11.151 do Mato Grosso do Sul, 09-05-2023
- Diário Oficial Eletrônico N° 11.070 do Mato Grosso do Sul, 08-02-2023
- Diário Oficial Eletrônico N° 11.142 do Mato Grosso do Sul, 28-04-2023
- Diário Oficial Eletrônico N° 11.314 do Mato Grosso do Sul, 09-11-2023
- Diário Oficial Eletrônico N° 11.069 do Mato Grosso do Sul, 07-02-2023
- Diário Oficial Eletrônico N° 11.057 do Mato Grosso do Sul, 25-01-2023
- Diário Oficial Eletrônico N° 11.357 do Mato Grosso do Sul, 20-12-2023
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Acórdão Nº 229509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. SUCEDÂNEO DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEFICITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. 1. Não se inaugura a competência deste Supremo nas hipóteses em que não esgotada a jurisdição antecedente, visto que tal proceder acarretaria indevida...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AA5-6036-B659-21EC e senha DEEF-065E-F82B-1CD9 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. EDSON FACHIN ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 ... -
Decisão Monocrática Nº 0001051-90.2009.8.24.0065 do Terceira Vice-Presidência, 01-02-2019
... Recorrido : César Paulo Schmidt ... Advogado : Enio Expedito Franzoni (OAB: 6036/SC) ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Banco Bradesco S/A, ... com base no art. 105, inciso III, alíneas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0061200-72.2006.5.06.0012 (00612-2006-012-06-00-3)), 27-08-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A cobrança da multa em epígrafe, por infração a legislação em vigor, é oriunda de atuação da Administração no exercício de seu poder de polícia, logo, tem natureza de ato administrativo típico, atraindo assim o disciplinamento das normas administrativas, que no caso, são
- Diário Oficial Eletrônico N° 11.149 do Mato Grosso do Sul, 08-05-2023
- Diário Oficial Eletrônico N° 11.044 do Mato Grosso do Sul, 12-01-2023
- Diário Oficial Eletrônico N° 11.203 do Mato Grosso do Sul, 05-07-2023
- Diário Oficial Eletrônico N° 11.079 do Mato Grosso do Sul, 16-02-2023
- Diário Oficial Eletrônico N° 11.134 do Mato Grosso do Sul, 19-04-2023
- Acórdão Nº 0702429-98.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-11-2016
- Diário Oficial Eletrônico N° 11.051 do Mato Grosso do Sul, 18-01-2023
- Diário Oficial Eletrônico Edição Extra N° 11.135 do Mato Grosso do Sul, 19-04-2023
- Diário Oficial Eletrônico N° 11.282 do Mato Grosso do Sul, 29-09-2023
- Diário Oficial Eletrônico N° 11.127 do Mato Grosso do Sul, 11-04-2023
- Diário Oficial Eletrônico Edição Extra N° 11.045 do Mato Grosso do Sul, 12-01-2023
- Acórdão Nº 5046219-45.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 23-06-2021