lei 6126
- LEI ORDINÁRIA Nº 6126, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1974. Autoriza o Poder Executivo a Instituir a Empresa Brasileira de Assistencia Tecnica e Extensão Rural (embrater) e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 75373, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1975. Cria a Empresa Brasileira de Assistencia Tecnica e Extensão Rural - Embrater, Regulamenta Dispositivos da Lei 6.126, de 6 de Novembro de 1974, e da Outras Providencias.
- Acórdãos nº 2140490-48.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
- Acórdão Nº 6126 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
- Decisão monocrática Nº 1445394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2024
-
Acórdão Nº 6126 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL 795/1994. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO NO ACÓRDÃO DE MÉRITO PARA DAR EFEITOS EX NUNC À DECISÃO, ASSEGURADA A NÃO DEVOLUÇÃO DE VALORES JÁ RECEBIDOS E AS
-
Acórdão Nº 6126 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL 795/1994. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO NO ACÓRDÃO DE MÉRITO PARA DAR EFEITOS EX NUNC À DECISÃO, ASSEGURADA A NÃO DEVOLUÇÃO DE VALORES JÁ RECEBIDOS E AS
- DECRETO Nº 2291, DE 04 DE AGOSTO DE 1997. Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria - Embrapa.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6126/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO A estabilidade do cipeiro não consagra um direito individual, consagra um direito do grupo de trabalhadores da empresa, do qual o cipeiro é representante. A estabilidade provisória de empregados eleitos membros de CIPA é direito da categoria e não direito individual do empregado eleito. Quando a lei assegura a estabilidade ao...
-
Acórdão Nº 0021075-46.2016.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 18-07-2018
REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REDUÇÃO SALARIAL. Em caso de reabilitação profissional, deve ser assegurada ao trabalhador a remuneração da função que desempenhava antes de seu afastamento previdenciário, sob pena de restar configurada alteração contratual ilícita.
... Destaca que a lei n° 6126, de 14 de janeiro de 2015, majorou padrões de vencimento dos cargos efetivos de agente comunitário de saúde e agente de vigilância em saúde ... -
Decisão Monocrática Nº 0004788-56.2002.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-04-2020
... 33 que reconheceu a inexigibilidade do lançamento fiscal veiculado na CDA n. 6126 por ofensa aos princípios tributários da legalidade e da anterioridade, previstos no art. 150, I e III, "a", da CF/1988, e declarou nula a ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 6500, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977. Autoriza a Criação de Empresa Publica, Sob a Denominação de Empresa de Assistencia Tecnica e Extensão Rural do Distrito Federal - Emater/df, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 75374, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1975. Aprova os Novos Estatutos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria - Embrapa e da Outras Providencias.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005307920184058401), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0800530-79.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE EVERALDO CAVALCANTE e outro ADVOGADO: Cleilton César Fernandes Nunes e outro APELADO: ESPÓLIO DE FRANCISCO FILGUEIRA NETO CURADOR: Defensoria Pública Da União APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESPÓLIO DE JUVENAL FILGUEIRA LEÃO APELADO: ESPÓLIO DE MARIA DALVA DE SOUZA FILGUEIRA APELADO: GLÊNIO RODRIGUES PONTES APELADO: DIMAS FLORÊ
... do que alega a parte apelante, consta dos autos que a Superintendência do Patrimônio da União, por meio da Nota Informativa nº 6126/2018- MP - Id. 3836876 e da Nota Técnica SEI nº 20/2019/NUCIP/SPU-RN/SPU/SEDDM-ME - id. 5685138, págs. 5-7, informa que o terreno ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010478320144058102), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001047-83.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. FRAUDE À LICITAÇÃO E QUADRILHA. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DO ART. 288 CP. RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS
... a ser apreciada pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no julgamento do Habeas corpus 0000215-38.2016.4.05.0000 (HC 6126/CE), tendo sido repelida em julgamento realizado no dia 03/05/2016 (DJe 13/5/2016), por acórdão que recebeu a seguinte ementa: ... -
Acórdão Nº 6561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6126-1C80-240D-C27A e senha 7B82-9D53-5D91-5DD3 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. EDSON FACHIN ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 ...
-
Acórdão Nº 60193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6126-7690-B18C-3769 e senha 69E3-C521-7362-26EA ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. EDSON FACHIN ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 22 ...
- Decisão monocrática Nº 1443011 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2024
- ACÓRDÃO Nº 2974/2012 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 31-05-2012
-
Benefícios Previdenciários. Extrato - 201911129005456
... vitalícia ou antes por novo casamento, união estável ou falecimento. Despacho ... Concessor nº 6126/2019-GAB. Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 77/2010, ... alterada pelas Leis Complementares nºs 102/2013 e 124/2016 ... Milena Guilherme ...
-
Acórdão nº 70085534931 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décimo Primeiro Grupo Cível, 05-08-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO NÃO VERIFICADOS. RECONSIDERAÇÃO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. REGIME JURÍDICO. ASCAR/EMATER. Da análise da presente pretensão inicial em cotejo com o acórdão rescindendo, há nítido caráter de reconsideração de julgamento, fato expressamente vedado pela legislação pátria, não se...
-
Decisão Monocrática N° 07144873920228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2023
EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL 795/1994. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO NO ACÓRDÃO DE MÉRITO PARA DAR EFEITOS EX NUNC À DECISÃO, ASSEGURADA A NÃO DEVOLUÇÃO DE VALORES JÁ RECEBIDOS E AS APOSENTADORIAS JÁ...
... 4 da Lei n. 794, de 11 de novembro de 1994 (autos n. 6126/DF). O pedido inicial foi julgado procedente, com modulao de efeitos para que a deciso tenha eficcia ex nunc, conforme ementa a seguir transcrita: AO ... - Decisão monocrática Nº 65280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
- DECRETO Nº 74986, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974. Abre Ao Ministerio da Agricultura, o Credito Especial de Cr 10.000.000,00, para o Fim que Especifica.
- DECRETO Nº 76873, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1975. Fixa o Capital Inicial da Empresa Brasileira de Assistencia Tecnica e Extensão Rural - Embrater, e da Outras Providencias.