lei 6126
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Acórdão Nº 38646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DE MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: DESCABIMENTO. PRECEDENTES. INÉPCIA DA INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 41CC-DBB8-3E36-7A63 e senha 38C8-0230-B405-6126 ... - Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 01-10-2019
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 30-06-2017
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 23-12-2016
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 31-03-2017
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 29-09-2017
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 28-03-2018
- Decisão da Presidência nº 154235 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
- Decisões Monocráticas nº 154235 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
- Atos e Despachos do Governador
- Procuradoria Geral do Estado
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Acórdão Nº 2660 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F14-D147-285F-6126 ...
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MC 14.561/BA e o princípio da intervenção mínima na atividade empresarial: a intervenção judicial na empresa como medida executiva atípica, mas excepcional e subsidiária, para efetivação de decisões estruturais
... Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2013, p. 6126 ... 28. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, ...
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Subtração ou Inutilização de Livro ou Documento (art. 337)
... da insignificância ( ... ). Atualmente, aliás, o valor se alterou para R$ 2.500,00, consoante a MP nº 1.973-63, de 29/06/2000.” 6126 b) para outra posição, a hipótese contemplada com o perdão judicial ou pena de multa continua, não obstante a disposição penal expressa, ...
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DECISÕES
... (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) Julgamentos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.126 (1) ORIGEM : 6126 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1014/1995-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2001
RECURSO DO ESTADO DE RONDÔNIA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - ENTE PÚBLICO - EFEITOS. É nulo o contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública indireta sem a observância do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. Entretanto, no Direito do Trabalho, conquanto seja declarado nulo o contrato laboral (§ 2º do art. 37 da Lei Maior), o obreiro faz jus à percepção dos...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1363/1998-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Junio de 2003
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE. ART. 37, II, DA CF/88. EMATER/RO. NATUREZA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. 1. Vulnera o artigo 896 da CLT decisão de Turma do TST que conhece de recurso de revista, por violação ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, para declarar a invalidade de contrato de emprego supostamente firmado com ente da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-251/1997-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Agosto de 2001
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MPT DA 14ª REGIÃO E DO ESTADO DE RONDÔNIA, ARGÜIDA PELO RECLAMANTE EM CONTRA-RAZÕES. No presente caso, o interesse do Estado de Rondônia, amparado pelo artigo 499 do CPC, e, por conseqüência, em face do que dispõem o artigo 83, VI da Lei Complementar nº 75/93 e o parágrafo 2º do artigo 499 do CPC, o do Ministério Público do Trabalho da 14ª Região, está plenamente...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-248/1996-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2001
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MPT DA 14ª REGIÃO E DO ESTADO DE RONDÔNIA, ARGÜIDA PELO RECLAMANTE EM CONTRA-RAZÕES. No presente caso, o interesse do Estado de Rondônia, amparado pelo artigo 499 do CPC, e, em conseqüência, em face do que dispõem o artigo 83, VI da Lei Complementar nº 75/93 e o parágrafo 2º do artigo 499 do CPC, do Ministério Público do Trabalho da 14ª Região, está plenamente...
- Decisões Monocráticas nº 165608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
- Decisão da Presidência nº 165608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
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Processo Nº 6126/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 3 de Septiembre de 1999
Para Execucao Do Programa De Desenvolvimento Dos Projetos De Assentamentos Do Estado De Sao Paulo