lei 6149 2002
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Decisão Monocrática nº 5019167-70.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 27 de Abril de 2017
... 13.611, de 04 de junho de 2002". Na Tabela IX, que trata das custas devidas aos \"Escrivães do Cível, Fam\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5033853-67.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 30 de Junio de 2017
... 13.611, de 04 de junho de 2002". Na Tabela IX, que trata das custas devidas aos \"Escrivães do Cível, Fam\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0011906-55.2013.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 08-03-2023
1. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença (mov. 29.1) proferida nos autos de ação de execução fiscal n° 0011906- 55.2013.8.16.0116, ajuizada pelo Município de Matinhos em face do Espólio de Arlindo Silveira Pereira, por meio da qual a eminente juíza da causa julgou extinto o processo, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, diante da informação de...
... na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a ... atualização monetária dos ... -
Acordão nº 0001800-11.2007.5.04.0025 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Diciembre de 2011
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO. TRENSURB. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS AOS AGENTES DE SEGURANÇA. A Lei nº 6.149/74 é bastante clara quando refere, em seu artigo 4º, que “o corpo de segurança do metrô colaborará com a Polícia local para manter a ordem pública, prevenir ou reprimir crimes e contravenções penais nas áreas do serviço de transporte metroviário”. Ora, não pode prosperar a...
... /74, no Plano de Cargos e Salários (PCS/1990) e muito menos no SIRD/2002", existe qualquer estipulação de quantitativo de funcionários para a fun\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 5001227-92.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 18 de Enero de 2017
... 2. Sanada a omissão da Lei Estadual 13.611/2002 sobre o procedimento simplificado para pagamento de RPV ou precatório ...
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Decisão Monocrática nº 5001227-92.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 18 de Enero de 2017
... 2. Sanada a omissão da Lei Estadual 13.611/2002 sobre o procedimento simplificado para pagamento de RPV ou precatório ...
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Decisão Monocrática nº 5000731-63.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 13 de Enero de 2017
... 2. Sanada a omissão da Lei Estadual 13.611/2002 sobre o procedimento simplificado para pagamento de RPV ou precatório ...
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Decisão Monocrática nº 5001227-92.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 18 de Enero de 2017
... 2. Sanada a omissão da Lei Estadual 13.611/2002 sobre o procedimento simplificado para pagamento de RPV ou precatório ...
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Decisão Monocrática nº 5049090-78.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2016
... ESTADO DO PARANÁ. 1. Sanada a omissão da Lei Estadual 13.611/2002 sobre o procedimento simplificado para pagamento de RPV ou precatório ...
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Decisão Monocrática nº 5000731-63.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 13 de Enero de 2017
... 2. Sanada a omissão da Lei Estadual 13.611/2002 sobre o procedimento simplificado para pagamento de RPV ou precatório ...
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Acórdão Nº 0025501-12.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 19-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE.1. Ausência de pressuposto processual – Tese afastada – Execução de taxa de verificação de funcionamento regular e auto de infração – Informação da extinção da pessoa jurídica integrante do polo passivo anteriormente a propositura da demanda ou até mesmo ao vencimento e lançamento...
... Tribunal Pleno, j. 03/10/2002). No mesmo sentido: STF, ADI 5688, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ ... -
Acórdão Nº 0061421-38.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO ESTADO DO PARANÁ PARA EXCLUSÃO DAS CUSTAS INICIAIS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU O CÁLCULO JUDICIAL. CUSTAS ELABORADAS PELA CONTADORIA JUDICIAL COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 009/2019. PRINCÍPIO DA...
... art. 2º, “a”, tabela IX- I, da Lei Estadual nº 6149/70 ... 0021752-12.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ... execução de sentença”, da Tabela IX, da Lei Estadual nº13.611/2002, obedecendo às faixas ... de valores previstas na referida tabela ... -
Acórdão Nº 0072967-90.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 20-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTAS PROCESSUAIS - BASE DE CÁLCULO - VALOR ECONÔMICO DA CAUSA QUE É IMEDIATAMENTE INESTIMÁVEL - VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER UTILIZADO COMO BASE DO CÁLCULO - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 9º, § 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/70 E 292, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE...
... Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.611/2002 do Estado do Paraná, a ... qual estabeleceu os valores das custas ... -
Acórdão Nº 0039682-09.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 17-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE CUSTAS PARA PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE PRECATÓRIO, COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “A” DO ITEM VII DA TABELA IX, ANEXA AO REGIMENTO DE CUSTAS (LEI ESTADUAL N.º 6.149/1970). CABIMENTO. ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 31 DO CENTRO DE APOIO AO FUNDO DA JUSTIÇA – FUNJUS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 150, INC. IV, DA...
... PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 14.376, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, DO ... ESTADO DE GOIÁS. REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA ... -
Decisão Monocrática nº 5011958-50.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 24 de Marzo de 2017
... ESTADO DO PARANÁ. 1. Sanada a omissão da Lei Estadual 13.611/2002 sobre o procedimento simplificado para pagamento de RPV ou precatório ...
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Decisão Monocrática nº 5003996-73.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Turma Regional Suplementar do Pr, 30 de Junio de 2017
... 2. Sanada a omissão da Lei Estadual 13.611/2002 sobre o procedimento simplificado para pagamento de RPV ou precatório ...
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Decisão Monocrática nº 5011958-50.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 24 de Marzo de 2017
... ESTADO DO PARANÁ. 1. Sanada a omissão da Lei Estadual 13.611/2002 sobre o procedimento simplificado para pagamento de RPV ou precatório ...
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Decisão Monocrática nº 5000749-84.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 24 de Mayo de 2017
... ESTADO DO PARANÁ. 1. Sanada a omissão da Lei Estadual 13.611/2002 sobre o procedimento simplificado para pagamento de RPV ou precatório ...
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Decisão Monocrática nº 5000749-84.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 24 de Mayo de 2017
... ESTADO DO PARANÁ. 1. Sanada a omissão da Lei Estadual 13.611/2002 sobre o procedimento simplificado para pagamento de RPV ou precatório ...
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Decisão Monocrática nº 5000749-84.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 24 de Mayo de 2017
... ESTADO DO PARANÁ. 1. Sanada a omissão da Lei Estadual 13.611/2002 sobre o procedimento simplificado para pagamento de RPV ou precatório ...
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Decisão Monocrática nº 5011720-31.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 24 de Marzo de 2017
... ESTADO DO PARANÁ. 1. Sanada a omissão da Lei Estadual 13.611/2002 sobre o procedimento simplificado para pagamento de RPV ou precatório ...
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Decisão Monocrática nº 5011958-50.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 24 de Marzo de 2017
... ESTADO DO PARANÁ. 1. Sanada a omissão da Lei Estadual 13.611/2002 sobre o procedimento simplificado para pagamento de RPV ou precatório ...
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Decisão Monocrática nº 5008839-81.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 8 de Marzo de 2017
... Sanada a omissão da Lei Estadual 13.611/2002 sobre o procedimento simplificado para pagamento de RPV ou precatório ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-6149/2002-906-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO EM QUE NÃO SE APONTA VIOLAÇÃO A QUALQUER DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. A admissibilidade do recurso de revista proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do C. TST. Agravo a que se nega provimento.
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Acórdão Nº 0002245-29.2021.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INFORMADO PELA PARTE EXEQUENTE.1. Afastamento do pagamento de custas processuais pelo Município – Não provimento – Parte executada não citada - Pagamento por terceiro estranho à lide – Impossibilidade de aplicação do princípio da causalidade no caso em tela – Dever de a Fazenda Pública...
... Tribunal Pleno, j. 03/10/2002). No mesmo sentido: STF, ADI 5688, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ ...