lei 6149 2002
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Acórdão Nº 0019829-41.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 14-11-2023
... Min. Carlos Velloso, ... Tribunal Pleno, j. 03/10/2002). No mesmo sentido: STF, ADI 5688, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ ...
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Acórdão Nº 0013296-97.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2023
... Min. Carlos Velloso, ... Tribunal Pleno, j. 03/10/2002). No mesmo sentido: STF, ADI 5688, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ ...
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Acórdão Nº 0009227-54.2022.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 19-06-2023
... Min. Carlos Velloso, ... Tribunal Pleno, j. 03/10/2002). No mesmo sentido: STF, ADI 5688, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ ...
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Acórdão Nº 0006890-92.2022.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 19-06-2023
... Min. Carlos Velloso, ... Tribunal Pleno, j. 03/10/2002). No mesmo sentido: STF, ADI 5688, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ ...
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Acórdão Nº 0004764-06.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 10-07-2023
... Min. Carlos Velloso, ... Tribunal Pleno, j. 03/10/2002). No mesmo sentido: STF, ADI 5688, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ ...
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Acórdão Nº 0004163-05.2018.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 16-08-2023
... Min. Carlos Velloso, ... Tribunal Pleno, j. 03/10/2002). No mesmo sentido: STF, ADI 5688, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ ...
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Acórdão Nº 0011272-70.2018.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-08-2023
... Min. Carlos Velloso, ... Tribunal Pleno, j. 03/10/2002). No mesmo sentido: STF, ADI 5688, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ ...
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Acórdão Nº 0017655-59.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 20-03-2023
... Min. Carlos Velloso, ... Tribunal Pleno, j. 03/10/2002). No mesmo sentido: STF, ADI 5688, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ ...
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Acórdão Nº 0007923-54.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-08-2023
... Min. Carlos Velloso, ... Tribunal Pleno, j. 03/10/2002). No mesmo sentido: STF, ADI 5688, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ ...
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Acórdão Nº 0026239-88.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 19-04-2023
... Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 03/10/2002). No mesmo sentido: STF, ADI 5688, Rel. Min. Edson ... Fachin, Rel. p/ ...
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Acórdão Nº 0013861-30.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-03-2023
... Min. Carlos Velloso, ... Tribunal Pleno, j. 03/10/2002). No mesmo sentido: STF, ADI 5688, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ ...
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Acórdão Nº 0007106-84.2022.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 31-07-2023
... Tribunal Pleno, j. 03/10/2002). No mesmo sentido: STF, ADI 5688, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ ...
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Acórdão Nº 0018947-79.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 22-02-2023
... Tribunal Pleno, j. 03/10/2002). No mesmo sentido: STF, ADI 5688, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ ...
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Acórdão Nº 0021197-82.2022.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-08-2023
... Tribunal Pleno, j. 03/10/2002). No mesmo sentido: STF, ADI 5688, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ ...
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Acórdão Nº 0002806-79.2022.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-03-2023
... Tribunal Pleno, j. 03/10/2002). No mesmo sentido: STF, ADI 5688, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ ...
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Acórdão Nº 0007792-07.2006.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2023
... Tribunal Pleno, j. 03/10/2002). No mesmo sentido: STF, ADI 5688, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ ...
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Acórdão Nº 0016449-73.2022.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 10-07-2023
... Tribunal Pleno, j. 03/10/2002). No mesmo sentido: STF, ADI 5688, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ ...
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Acórdão Nº 0016909-91.2022.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 16-08-2023
... Tribunal Pleno, j. 03/10/2002). No mesmo sentido: STF, ADI 5688, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ ...
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Acórdão Nº 0014366-18.2022.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-10-2023
... Tribunal Pleno, j. 03/10/2002). No mesmo sentido: STF, ADI 5688, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ ...
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Acórdão Nº 0009459-03.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 10-07-2023
... Tribunal Pleno, j. 03/10/2002). No mesmo sentido: STF, ADI 5688, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ ...
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Acórdão Nº 0016714-90.2013.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 10-07-2023
... Tribunal Pleno, j. 03/10/2002). No mesmo sentido: STF, ADI 5688, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ ...
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Acórdão Nº 0007970-28.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 12-12-2022
... Tribunal Pleno, j. 03/10/2002). No mesmo sentido: STF, ADI 5688, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ ...
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Acórdão Nº 0014971-95.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2023
... Tribunal Pleno, j. 03/10/2002). No mesmo sentido: STF, ADI 5688, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ ...
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Acórdão Nº 0001165-93.2020.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2023
... Tribunal Pleno, j. 03/10/2002). No mesmo sentido: STF, ADI 5688, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ ...
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Acórdão Nº 0005028-20.2022.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 20-03-2023
... Tribunal Pleno, j. 03/10/2002). No mesmo sentido: STF, ADI 5688, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ ...