lei 6149 2002
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Decisão Monocrática nº 5001226-10.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 24 de Enero de 2017
... 2. Sanada a omisso da Lei Estadual 13.611/2002 sobre o procedimento simplificado para pagamento de RPV ou precatrio junto ...
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Acórdão Nº 0021764-29.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-05-2020
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO. TRENSURB. A atividade na bilheteria da TRENSURB expõe o trabalhador à violência urbana, tendo em vista que maneja valores em espécie em local com grande circulação de pessoas, circunstância que atrai a ação de criminosos, ensejando, em caso de violência, o dever da empresa de arcar pelo abalo moral sofrido pelo trabalhador, nos termos do art. 2º da CLT, do...
... ções Padrão 1 e Padrão 2 - Processo Segurança Metroviária (SIRD/2002) ou Assistente Operacional Padrão 1 e Padrão 2 - Processo Segurança ... -
Acórdão Nº 0046926-52.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-02-2023
... Anexo I da Lei Estadual nº 6149/70, inclusive , razão pela ... observando as respectivas faixas de ... Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.611/2002 do Estado do Paraná, ... a qual estabeleceu os valores das custas ...
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Sentença nº 1000291-19.2020.5.02.0319 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2022
... Síntese, nº 36/2002). "2. ACÚMULO DE FUNÇÕES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 442, 443 E 444 DA CLT E ...
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Acórdão Nº 0032427-63.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2022
... 206, § 1º, inciso III, do Código Civil de 2002 ... Pondera que se a constituição definitiva se der com o trânsito em ...
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Acórdão Nº 0009873-73.2005.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-06-2023
... URBANO (IPTU). CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002 ... INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA ...
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Acórdão Nº 0075348-08.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-03-2023
... Anexo I da Lei Estadual nº 6149/70, inclusive , razão pela ... observando as respectivas faixas de ... Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.611/2002 do Estado do Paraná, ... a qual estabeleceu os valores das custas ...
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Desapropriação ambiental: uma leitura ecologizadora da jurisprudência do STF e do STJ
O artigo analisa a jurisprudência do STF e do STJ sobre a desapropriação ambiental e a indenização estatal pela criação das unidades de conservação. A Constituição de 1988 trouxe a ecologização da propriedade, o que corroborou com a implementação das unidades de conservação. Por meio de revisão bibliográfica e jurisprudencial, foram analisados 24 acórdãos do STF e 199 do STJ. O trabalho concluiu...
... Marés (2002) defende que a Constituição de 1988 representa uma mudança de ... : https://periodicos.pucpr.br/index.php/direitoeconomico/ article/view/6149. Acesso em: 29 jul. 2022 ... DI PIETRO, M. S. Z. Direito ... -
Acórdão Nº 0001894-47.2017.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 08-10-2022
... 1.1): ... 2. Parquet ... “Em data de 05 de agosto e 2002, por volta das 16:00 horas, na Estrada ... Principal s/nº, Cachoeira, ...
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Acórdão Nº 0022380-95.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-11-2022
... 16.2002.8.16.0014, 0033817-12.2011.8.16.0014 0002737-11.2003.8.16.0014 e 0055874- ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6149/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRATO SUSPENSO/INTERROMPIDO. Não se conhece de Recurso de Revista quando: 1) não configurada a imputada ofensa a dispositivos de leis e da Constituição da República; 2) os arestos são inespecíficos por não abordarem todos os fundamentos adotados pelo Regional (Enunciado nº 23/TST) ou oriundos de Turma desta Corte (artigo 896, alínea `a-, da CLT)
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Acórdão Nº 0001638-17.2017.8.16.0078 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-09-2023
... aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ... ao mês; correção monetária de acordo com os ...
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Acórdão Nº 0001639-02.2017.8.16.0078 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-09-2023
... aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ... ao mês; correção monetária de acordo com os ...
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Acórdão Nº 0025731-74.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 08-08-2023
... Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.611/2002 do Estado do Paraná, a ... qual estabeleceu os valores das custas ...
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Acórdão Nº 0022977-62.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 28-08-2023
... Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.611/2002 do Estado do Paraná, a ... qual estabeleceu os valores das custas ...
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Acórdão Nº 0022956-86.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 08-08-2023
... Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.611/2002 do Estado do Paraná, a ... qual estabeleceu os valores das custas ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-02-2021
... 2002, conforme alterada (“Política de Divulgação”); (f) Política de ...
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Acórdão Nº 0011582-75.2007.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 19-09-2022
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU ... EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002. EXTINÇÃO DO PROCESSO ... ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA ... DISPOSTO NO ARTIGO 23 DA LEI Nº 6149/70 - IMPOSSIBILIDADE ... DE REDUÇÃO DAS CUSTAS PELA METADE - HIPÓTESE ...
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Acórdão Nº 0021588-83.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-04-2021
EMENTA TRENSURB. EMPREGADA OCUPANTE DA FUNÇÃO DE AGENTE METROVIÁRIA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. Não comprovado nos autos o exercício de atividades no rol de atribuiões conferidas aos empregados ocupantes da função de segurança, previstas nas normas coletivas da categoria, ou o desenvolvimento de atividades laborais que coloquem a empregada em risco a sua vida, indevido o adicional de risco de...
... ções Padrão 1 e Padrão 2 - Processo Segurança Metroviária (SIRD/2002) ou Assistente Operacional Padrão 1 e Padrão 2 - Processo Segurança ... -
Acórdão Nº 0014197-33.2010.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-07-2023
... 945 do CPC; 550 do CC/1916; 1.241, ... parágrafo único, do CC/2002) - e não título constitutivo do direito do usucapiente, ... buscando ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - DEPARTAMENTOS DE Fiscalização
... SAMUEL POLIZELLI CARLUCCIO ... WESLEY RODRIGUES ARCOS ... TC:6149/989/22 ... Órgão:UNIDADE DE GESTAO ASSISTENCIAL III - HOSP.INF ... ANDRE LUIS CARDOSO ... TPCT - número concurso/seleção: 01P-23965/2002 ... MONICA BARBOSA DE MELO ... TC:9629/989/22 ... Órgão:PREFEITURA ...
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Acórdão Nº 0045599-38.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 30-10-2023
... Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.611/2002 do Estado do Paraná, a ... qual estabeleceu os valores das custas ...
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Acórdão Nº 0044649-29.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 23-10-2023
... Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.611/2002 do Estado do Paraná, a ... qual estabeleceu os valores das custas ...
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Acórdão Nº 0034670-43.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 28-08-2023
... Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.611/2002 do Estado do Paraná, a ... qual estabeleceu os valores das custas ...
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Acórdão Nº 0005051-32.2018.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 15-09-2022
... decidido no protocolizado n° 173.155/2002 que: ... "Na presente hipótese, tratando-se de uma só escritura pública ...