lei 6149 2002
- Decisão Monocrática nº 5035463-07.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 5 de Septiembre de 2016
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Acórdão Nº 0011761-07.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 02-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O VALOR DAS CUSTAS DE EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO DEVE SEGUIR A ALÍNEA “A” DO ITEM VII DA TABELA IX DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970 (DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL Nº 20.113/2019). INSURGÊNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CUSTAS DE EXPEDIÇÃO DE FORMA ESCALONADA. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2008 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE...
... Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.611/2002 do Estado ... do Paraná, a qual estabeleceu os valores das custas ... -
Acórdão Nº 0025541-14.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 18-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O VALOR DAS CUSTAS DE EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO DEVE SEGUIR A ALÍNEA “A” DO ITEM VII DA TABELA IX DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970 (DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL Nº 20.113/2019). INSURGÊNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CUSTAS DE EXPEDIÇÃO DE FORMA ESCALONADA. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2008 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE...
... Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.611/2002 do Estado ... do Paraná, a qual estabeleceu os valores das custas ... -
Acórdão Nº 0000561-69.2022.8.16.0054 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 23-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR – CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA.1. As custas processuais têm natureza jurídica de taxa de prestação, efetiva ou potencial, de serviço público (art. 145, II, da CF e art. 77, caput, do CTN). Precedentes do STF e do STJ.2. Isenção de custas prevista no art. 26 da Lei 6.830/1980 (LEF) – Respeito à autonomia...
... Min. Carlos Velloso, ... Tribunal Pleno, j. 03/10/2002). No mesmo sentido: STF, ADI 5688, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ ... -
Acórdão Nº 0010717-52.2007.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 07-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39, AMBOS DA LEI N° 6.830/1980. VEDAÇÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. ART. 151, III, DA...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2002 E 2003 ... LANÇAMENTO QUE SE CONSIDERA REALIZADO NO PRIMEIRO DIA DO ... PEDIDO. APLICAÇÃO DO ... ART. 23 DA LEI 6149/70. REDUÇÃO DA METADE DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... -
Acórdão Nº 0004236-08.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 20-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTAS PROCESSUAIS - BASE DE CÁLCULO - VALOR ECONÔMICO DA CAUSA QUE É IMEDIATAMENTE INESTIMÁVEL - VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER UTILIZADO COMO BASE DO CÁLCULO - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 9º, § 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/70 E 292, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE...
... da Tabela IX, da Lei Estadual nº 13.611/2002 ... Por tais razões, requereu a concessão do efeito suspensivo ao ... -
Acórdão Nº 0000238-82.2000.8.16.0071 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SENTENÇA.1. Transcurso do prazo de prescrição intercorrente – Art. 40 LEF – Observância das teses firmadas no Resp nº 1.340.553/RS – Processo paralisado por mais de cinco anos após o decurso do prazo de um ano de suspensão – Fazenda Pública que tomou ciência da ausência de citação do executado com o pedido de...
... 40 da Lei nº 6.830/1980 ... Findo o prazo da suspensão em 22/05/2002, iniciou-se o prazo quinquenal da ... prescrição intercorrente, nos ... -
Acórdão Nº 0000171-20.2000.8.16.0071 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SENTENÇA.1. Transcurso do prazo de prescrição intercorrente – Art. 40 LEF – Observância das teses firmadas no Resp nº 1.340.553/RS – Processo paralisado por mais de cinco anos após o decurso do prazo de um ano de suspensão – Fazenda Pública que tomou ciência da ausência de citação do executado com o pedido de...
... 40 da Lei nº 6.830/1980 ... Findo o prazo da suspensão em 22/05/2002, iniciou-se o prazo quinquenal da ... prescrição intercorrente, nos ... -
Acórdão Nº 0000200-70.2000.8.16.0071 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SENTENÇA.1. Transcurso do prazo de prescrição intercorrente – Art. 40 LEF – Observância das teses firmadas no Resp nº 1.340.553/RS – Processo paralisado por mais de cinco anos após o decurso do prazo de um ano de suspensão – Fazenda Pública que tomou ciência da ausência de citação do executado com o pedido de...
... 40 da Lei nº 6.830/1980 ... Findo o prazo da suspensão em 22/05/2002, iniciou-se o prazo quinquenal da ... prescrição intercorrente, nos ... -
Acórdão Nº 0000340-07.2000.8.16.0071 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SENTENÇA.1. Transcurso do prazo de prescrição intercorrente – Art. 40 LEF – Observância das teses firmadas no Resp nº 1.340.553/RS – Processo paralisado por mais de cinco anos após o decurso do prazo de um ano de suspensão – Fazenda Pública que tomou ciência da ausência de citação do executado com o pedido de...
... 40 da Lei nº 6.830/1980 ... Findo o prazo da suspensão em 22/05/2002, iniciou-se o prazo quinquenal da ... prescrição intercorrente, nos ... -
Acórdão Nº 0000284-71.2000.8.16.0071 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SENTENÇA.1. Transcurso do prazo de prescrição intercorrente – Art. 40 LEF – Observância das teses firmadas no Resp nº 1.340.553/RS – Processo paralisado por mais de cinco anos após o decurso do prazo de um ano de suspensão – Fazenda Pública que tomou ciência da ausência de citação do executado com o pedido de...
... 40 da Lei nº 6.830/1980 ... Findo o prazo da suspensão em 22/05/2002, iniciou-se o prazo quinquenal da ... prescrição intercorrente, nos ... -
Acórdão Nº 0000276-94.2000.8.16.0071 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SENTENÇA.1. Transcurso do prazo de prescrição intercorrente – Art. 40 LEF – Observância das teses firmadas no Resp nº 1.340.553/RS – Processo paralisado por mais de cinco anos após o decurso do prazo de um ano de suspensão – Fazenda Pública que tomou ciência da ausência de citação do executado com o pedido de...
... 40 da Lei nº 6.830/1980 ... Findo o prazo da suspensão em 22/05/2002, iniciou-se o prazo quinquenal da ... prescrição intercorrente, nos ... -
Acórdão Nº 0000203-25.2000.8.16.0071 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SENTENÇA.1. Transcurso do prazo de prescrição intercorrente – Art. 40 LEF – Observância das teses firmadas no Resp nº 1.340.553/RS – Processo paralisado por mais de cinco anos após o decurso do prazo de um ano de suspensão – Fazenda Pública que tomou ciência da ausência de citação do executado com o pedido de...
... 40 da Lei nº 6.830/1980 ... Findo o prazo da suspensão em 22/05/2002, iniciou-se o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, ... nos ... -
Acórdão Nº 0001081-32.2009.8.16.0071 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SENTENÇA.1. Transcurso do prazo de prescrição intercorrente – Art. 40 LEF – Observância das teses firmadas no Resp nº 1.340.553/RS – Processo paralisado por mais de cinco anos após o decurso do prazo de um ano de suspensão – Fazenda Pública que tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis, porém, deixou...
... Tribunal Pleno, j. 03/10/2002). No mesmo sentido: STF, ADI 5688, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ ... -
Acórdão Nº 0070077-39.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA.1. Afastamento do pagamento de custas processuais pelo Município – Não provimento – Exequente que requereu a extinção do feito ante o cancelamento da inscrição do débito – Impossibilidade de aplicação do princípio da causalidade no caso em tela – Dever de a Fazenda Pública exequente arcar com o
... Tribunal Pleno, j. 03/10/2002). No mesmo sentido: STF, ADI 5688, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ ... -
Acórdão Nº 0005371-95.2018.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.1. Afastamento do pagamento de custas processuais pelo Município – Não provimento – Exequente que ingressou com a execução em face de terceiro que não é proprietário do bem que originou o débito tributário – Dever de a Fazenda Pública exequente arcar com o ônus do pagamento.2. As custas...
... Tribunal Pleno, j. 03/10/2002). No mesmo sentido: STF, ADI 5688, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ ... -
Acórdão Nº 0025524-55.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR – CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA.1. Afastamento do pagamento de custas processuais pelo Município – Não provimento – Parte executada não citada – Dever de a Fazenda Pública exequente arcar com o ônus do pagamento – Pedido de extinção do processo, que se equipara, para efeitos de custas, à desistência (art. 90,
... Tribunal Pleno, j. 03/10/2002). No mesmo sentido: STF, ADI 5688, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ ... -
Acórdão Nº 0009227-54.2022.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 19-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INFORMADO PELA PARTE EXEQUENTE.1. As custas processuais têm natureza jurídica de taxa de prestação, efetiva ou potencial, de serviço público (art. 145, II, da CF e art. 77, caput, do CTN). Precedentes do STF e do STJ.2. Isenção de custas prevista no art. 26 da Lei 6.830/1980 (LEF) –...
... Min. Carlos Velloso, ... Tribunal Pleno, j. 03/10/2002). No mesmo sentido: STF, ADI 5688, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ ... -
Acórdão Nº 0006890-92.2022.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 19-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INFORMADO PELA PARTE EXEQUENTE.1. As custas processuais têm natureza jurídica de taxa de prestação, efetiva ou potencial, de serviço público (art. 145, II, da CF e art. 77, caput, do CTN). Precedentes do STF e do STJ.2. Isenção de custas prevista no art. 26 da Lei 6.830/1980 (LEF) –...
... Min. Carlos Velloso, ... Tribunal Pleno, j. 03/10/2002). No mesmo sentido: STF, ADI 5688, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ ... -
Acórdão Nº 0002206-61.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INFORMADO PELA PARTE EXEQUENTE.1. As custas processuais têm natureza jurídica de taxa de prestação, efetiva ou potencial, de serviço público (art. 145, II, da CF e art. 77, caput, do CTN). Precedentes do STF e do STJ.2. Isenção de custas prevista no art. 26 da Lei 6.830/1980 (LEF) –...
... Min. Carlos Velloso, ... Tribunal Pleno, j. 03/10/2002). No mesmo sentido: STF, ADI 5688, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ ... -
Acórdão Nº 0004001-73.2019.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INFORMADO PELA PARTE EXEQUENTE.1. As custas processuais têm natureza jurídica de taxa de prestação, efetiva ou potencial, de serviço público (art. 145, II, da CF e art. 77, caput, do CTN). Precedentes do STF e do STJ.2. Isenção de custas prevista no art. 26 da Lei 6.830/1980 (LEF) –...
... Min. Carlos Velloso, ... Tribunal Pleno, j. 03/10/2002). No mesmo sentido: STF, ADI 5688, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ ... -
Acórdão Nº 0004764-06.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 10-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INFORMADO PELA PARTE EXEQUENTE.1. As custas processuais têm natureza jurídica de taxa de prestação, efetiva ou potencial, de serviço público (art. 145, II, da CF e art. 77, caput, do CTN). Precedentes do STF e do STJ.2. Isenção de custas prevista no art. 26 da Lei 6.830/1980 (LEF) –...
... Min. Carlos Velloso, ... Tribunal Pleno, j. 03/10/2002). No mesmo sentido: STF, ADI 5688, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ ... -
Acórdão Nº 0013296-97.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INFORMADO PELA PARTE EXEQUENTE.1. As custas processuais têm natureza jurídica de taxa de prestação, efetiva ou potencial, de serviço público (art. 145, II, da CF e art. 77, caput, do CTN). Precedentes do STF e do STJ.2. Isenção de custas prevista no art. 26 da Lei 6.830/1980 (LEF) –...
... Min. Carlos Velloso, ... Tribunal Pleno, j. 03/10/2002). No mesmo sentido: STF, ADI 5688, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ ... -
Acórdão Nº 0021189-08.2022.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 16-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INFORMADO PELA PARTE EXEQUENTE.1. As custas processuais têm natureza jurídica de taxa de prestação, efetiva ou potencial, de serviço público (art. 145, II, da CF e art. 77, caput, do CTN). Precedentes do STF e do STJ.2. Isenção de custas prevista no art. 26 da Lei 6.830/1980 (LEF) –...
... Min. Carlos Velloso, ... Tribunal Pleno, j. 03/10/2002). No mesmo sentido: STF, ADI 5688, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ ... -
Acórdão Nº 0007826-20.2022.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 10-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INFORMADO PELA PARTE EXEQUENTE.1. As custas processuais têm natureza jurídica de taxa de prestação, efetiva ou potencial, de serviço público (art. 145, II, da CF e art. 77, caput, do CTN). Precedentes do STF e do STJ.2. Isenção de custas prevista no art. 26 da Lei 6.830/1980 (LEF) –...
... Min. Carlos Velloso, ... Tribunal Pleno, j. 03/10/2002). No mesmo sentido: STF, ADI 5688, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ ...