lei 6149 2002
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Decisão Monocrática nº 5001157-75.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 18 de Enero de 2017
... Sanada a omissão da Lei Estadual 13.611/2002 sobre o procedimento simplificado para pagamento de RPV ou precatório ...
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Decisão Monocrática nº 5000744-62.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 16 de Enero de 2017
... Sanada a omissão da Lei Estadual 13.611/2002 sobre o procedimento simplificado para pagamento de RPV ou precatório ...
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Decisão Monocrática nº 5007133-63.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 23 de Febrero de 2017
... Sanada a omissão da Lei Estadual 13.611/2002 sobre o procedimento simplificado para pagamento de RPV ou precatório ...
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Decisão Monocrática nº 5011974-04.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 24 de Marzo de 2017
... Sanada a omissão da Lei Estadual 13.611/2002 sobre o procedimento simplificado para pagamento de RPV ou precatório ...
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Bibliografia de apoio
... do racionamento de energia elétrica ocorrido no Brasil em 2001 e 2002 com ênfase no consumo de energia elétrica. Dissertação de Mestrado ... International Journal of Engineering Science and Technology, p. 6149 ...
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Acórdão Nº 0012464-69.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 23-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – BENEFICIO SOCIAL PREVIDENCIÁRIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO E DA BASE DE CÁLCULO DAS CUSTAS JUDICIAIS - OFENSA À COISA JULGADA - PRECLUSÃO PRO IUDICATO TEMPORAL - MODIFICAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE REPRESENTARIA INCLUSIVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - INTELIGÊNCIA DO ART.
... Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.611/2002 do Estado do Paraná, a ... qual estabeleceu os valores das custas ... -
Acórdão Nº 0024793-79.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 06-10-2023
agravo de instrumento – ação de concessão de benefício previdenciário em fase de cumprimento de sentença – determinação, de ofício, de alteração do valor da causa para refletir o proveito econômico obtido – possibilidade – INTELIGÊNCIA do ART. 292, § 3, CPC E ART. 9º, §3 DA LEI ESTADUAL 6.149/70 – VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO SOMENTE PARA EFEITOS LEGAIS – PRECEDENTES DESTA CORTE – DECISÃO MANTIDA –...
... Tabela IX da Lei Estadual n.º 13.611/2002, deve ser calculado com base no valor atualizado da causa, e ... não ... 292, ... §3º DO CPC E DO ART. 9º, §3º DA LEI ESTADUAL N. 6149/70 - VALOR DA ... CAUSA QUE FOI ATRIBUÍDO SOMENTE PARA FINS DE ALÇADA ... -
Ementário do TJPR
... 2002 - Sentença reformada - Inaplicabilidade do disposto no artigo 515, § ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20995-93.2017.5.04.0101)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 3ª RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015.2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO...
... ARTIGOS 9º ... DA CLT E 265 E 942 DO CCB/2002". SÚMULA 331, II/TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... Em observ\xC3" ... -
Curriculum Vitae
... Brasileiro de Direito Processual do Trabalho, LTr, São Paulo, 2-8-2002 ... 6.255. “A EXECUÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA E A LEI N ...
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Acórdão Nº 0009660-67.2005.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. IMÓVEL GERADOR DOS TRIBUTOS QUE FOI OBJETO DE USUCAPIÃO ANTERIORMENTE AOS FATOS GERADORES. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO BEM POR TERCEIRO. SENTENÇA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS QUE RETROAGEM AO MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO
... LTDA., visando a cobrança de IPTU dos anos de 2001 e 2002 ... A executada foi citada por carta AR em 29/09/2010 e o imóvel gerador ... -
Acórdão Nº 0031855-44.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO INSS. INSURGÊNCIA. PEDIDO PARA AFASTAR A COBRANÇA DE CUSTAS DE PRECATÓRIO DE MANEIRA ESCALONADA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CGJ PELA APLICAÇÃO DA ALUDIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/08 APENAS ÀS RPV’S. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE CUSTAS. TABELA ANEXA IX, ITEM VII, A. ORIENTAÇÃO...
... Anexo I da Lei Estadual nº 6149/70, inclusive , razão pela ... observando as respectivas faixas de ... Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.611/2002 do Estado do Paraná, ... a qual estabeleceu os valores das custas ... -
Acórdão Nº 0028055-08.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO QUE ENTENDEU QUE AS IMPUGNAÇÕES RELATIVAS AO VALOR DAS CUSTAS DE EXPEDIÇÃO NÃO SERÃO OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA CGJ PELA APLICAÇÃO DA ALUDIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/08 APENAS ÀS RPV’S. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE CUSTAS. TABELA ANEXA IX, ITEM VII, A. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO ENUNCIADO...
... Anexo I da Lei Estadual nº 6149/70, inclusive , razão pela ... observando as respectivas faixas de ... Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.611/2002 do Estado do Paraná, ... a qual estabeleceu os valores das custas ... -
Acórdão Nº 0008680-84.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO DEIXOU DE ANALISAR AS IMPUGNAÇÕES RELATIVAS AO VALOR DAS CUSTAS DE EXPEDIÇÃO. INSURGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA CGJ PELA APLICAÇÃO DA ALUDIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/08 APENAS ÀS RPV’S. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE CUSTAS. TABELA ANEXA IX, ITEM VII, A. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS. OBSERVÂNCIA DO...
... Anexo I da Lei Estadual nº 6149/70, inclusive , razão pela ... observando as respectivas faixas de ... Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.611/2002 do Estado do Paraná, ... a qual estabeleceu os valores das custas ... -
Acórdão Nº 0040023-35.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, HOMOLOGOU O CÁLCULO DAS CUSTAS. INSURGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA CGJ PELA APLICAÇÃO DA ALUDIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/08 APENAS ÀS RPV’S. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE CUSTAS. TABELA ANEXA IX, ITEM VII, A. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS. OBSERVÂNCIA DO...
... Anexo I da Lei Estadual nº 6149/70, inclusive , razão pela ... observando as respectivas faixas de ... Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.611/2002 do Estado do Paraná, ... a qual estabeleceu os valores das custas ... -
Acórdão Nº 0050901-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO, DE CARÁTER ALIMENTAR, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA CGJ PELA APLICAÇÃO DA ALUDIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/08 APENAS ÀS RPV’S. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE CUSTAS. TABELA ANEXA IX, ITEM VII, A. ORIENTAÇÃ
... Anexo I da Lei Estadual nº 6149/70, inclusive , razão pela ... observando as respectivas faixas de ... Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.611/2002 do Estado do Paraná, ... a qual estabeleceu os valores das custas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1950-11.2014.5.03.0110)
... 265 e 942 do CCB/2002 c/c a Súmula 331, II/TST) ... constituíam atividade-fim da 2ª Reclamada, nos moldes da Lei nº 6149 ...
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Acórdão Nº 0710232-45.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE DESPACHO CITATÓRIO. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INTERRUPÇÃO A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO PROGRESSIVA. PRECEDENTES STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE ADMINISTRATIVO.ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE...
... FISCAL. ART. 52 DA LEI N. 6.285/2002. INCONSTITUCIONALIDADE COM ... EFEITO EX NUNC. VALORES ESTABELECIDOS PELO ... -
Acórdão Nº 0008950-11.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CUSTAS PARA EMISSÃO DE PRECATÓRIO – PREVISÃO NA ALÍNEA ‘A’, DO ITEM VII, DA TABELA IX, ANEXA À LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970 (REGIMENTO DE CUSTAS) – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0008950-11.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 27.06.2022)
... PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 14.376, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, ... DO ESTADO DE GOIÁS. REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS ... DA ... - Decisão Monocrática nº 5001226-10.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 24 de Enero de 2017
- Decisão Monocrática nº 5001226-10.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 24 de Enero de 2017
- Decisão Monocrática nº 5001226-10.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 24 de Enero de 2017
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Acórdão Nº 0021764-29.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-05-2020
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO. TRENSURB. A atividade na bilheteria da TRENSURB expõe o trabalhador à violência urbana, tendo em vista que maneja valores em espécie em local com grande circulação de pessoas, circunstância que atrai a ação de criminosos, ensejando, em caso de violência, o dever da empresa de arcar pelo abalo moral sofrido pelo trabalhador, nos termos do art. 2º da CLT, do...
... ções Padrão 1 e Padrão 2 - Processo Segurança Metroviária (SIRD/2002) ou Assistente Operacional Padrão 1 e Padrão 2 - Processo Segurança ... -
Acórdão Nº 0046926-52.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO INSS. INSURGÊNCIA. PEDIDO PARA AFASTAR A COBRANÇA DE CUSTAS DE PRECATÓRIO DE MANEIRA ESCALONADA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CGJ PELA APLICAÇÃO DA ALUDIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/08 APENAS ÀS RPV’S. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE CUSTAS. TABELA ANEXA IX, ITEM VII, A. ORIENTAÇÃO...
... Anexo I da Lei Estadual nº 6149/70, inclusive , razão pela ... observando as respectivas faixas de ... Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.611/2002 do Estado do Paraná, ... a qual estabeleceu os valores das custas ... -
Sentença nº 1000291-19.2020.5.02.0319 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2022
... Síntese, nº 36/2002). "2. ACÚMULO DE FUNÇÕES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 442, 443 E 444 DA CLT E ...