lei 6149 2002
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5016180-27.2018.4.04.0000), 26-04-2018
... atribuído à causa, nos termos da Tabela IX da Lei Estadual 13.611/2002. Cita jurisprudência ... Requer efeito suspensivo e ao final seja ...
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Acórdão Nº 4468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 12.317/2010, QUE ESTABELECE A JORNADA NORMAL DE TRABALHO DOS ASSISTENTES SOCIAIS EM 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS – SUPOSTA TRANSGRESSÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO SINDICAL NO PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO E DE CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO (CF, ART. 8º, III E VI, E ART. 7º, XXVI) – PRETENSÃO DE...
... Fundamentais”, ... 1ª ed./2ª tir., p. 127/128, 2002, Brasília Jurídica; J. J. GOMES ... CANOTILHO, “Direito Constitucional ... -
Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... 1. Os médicos-residentes, mesmo após a vigência da Lei n. 10.405/2002, têm direito à alimentação e alojamento no decorrer do período da ...
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Anexo A
... (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6149. Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 18 de dezembro de 2019 ... do seu alcance o ICMS; todos da Lei nº 11.829, de 5 de setembro de 2002, do Estado do Rio Grande do Sul, prejudicado o pedido liminar, nos termos ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 6149/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-11-2009
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 6149/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 28-09-2010
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Acórdão Nº 0021503-97.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-11-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE VIDEOMONITORAMENTO. SEGURANÇA PATRIMONIAL. A atividade em que o empregado realiza monitoramento patrimonial, através de vídeos, está inserida no Anexo 3 da NR 16 da Portaria 3.214/78, fazendo jus, portanto, ao adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, II, da CLT, tendo em vista sua exposição acentuada a roubos ou outras espécies de violên
... SIRD 2009. ADESÃO VOLUNTÁRIA. RENÚNCIA AO PLANO DE CARREIRA SIRD 2002. As vantagens regulamentadas pelo SIRD/2002 foram incorporadas no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 811-91.2014.5.03.0023)
... 265 e 942 do CCB/2002 c/c a Súmula 331, II/TST) ... constituíam atividade-fim da 2ª Reclamada, nos moldes da Lei nº 6149/74. Verifica-se, pois, a existência de subordinação estrutural a ...
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Decisão da Presidência nº 141753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2017
... 20 da Lei n. 10.522/2002), não se aplicando, portanto, a Portaria MF n. 75/2012. 4 ... Agravo ... , na condição de passageiro do ônibus Scania K112 CL, placa GKO-6149, mercadorias de origem estrangeira sem comprovação de entrada regular no ...
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Acórdão Nº 0000198-03.2000.8.16.0071 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SENTENÇA.1. Transcurso do prazo de prescrição intercorrente – Art. 40 LEF – Observância das teses firmadas no Resp nº 1.340.553/RS – Processo paralisado por mais de cinco anos após o decurso do prazo de um ano de suspensão – Fazenda Pública que tomou ciência da ausência de citação do executado com o pedido de...
... 40 da Lei nº 6.830/1980 ... Findo o prazo da suspensão em 22/05/2002, iniciou-se o prazo quinquenal da ... prescrição intercorrente, nos ... -
Acórdão Nº 0000237-97.2000.8.16.0071 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SENTENÇA.1. Transcurso do prazo de prescrição intercorrente – Art. 40 LEF – Observância das teses firmadas no Resp nº 1.340.553/RS – Processo paralisado por mais de cinco anos após o decurso do prazo de um ano de suspensão – Fazenda Pública que tomou ciência da ausência de citação do executado com o pedido de...
... 40 da Lei nº 6.830/1980 ... Findo o prazo da suspensão em 22/05/2002, iniciou-se o prazo quinquenal da ... prescrição intercorrente, nos ... -
Acórdão Nº 0019001-29.2015.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INFORMADO PELA PARTE EXEQUENTE.1. Afastamento do pagamento de custas processuais pelo Município – Não provimento – Parte executada não citada – Impossibilidade de aplicação do princípio da causalidade – Dever de a Fazenda Pública exequente arcar com o ônus do pagamento – Pedido de
... Tribunal Pleno, j. 03/10/2002). No mesmo sentido: STF, ADI 5688, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ ... -
Acórdão Nº 0001096-98.2009.8.16.0071 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 05-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SENTENÇA.1. Transcurso do prazo de prescrição intercorrente – Art. 40 LEF – Observância das teses firmadas no REsp nº 1.340.553/RS – Fazenda Pública que tomou ciência das diligências infrutíferas para penhora de bens – Processo paralisado por mais de cinco anos após o decurso do prazo de um ano de suspensão – Prescriç
... Tribunal Pleno, j. 03/10/2002). No mesmo sentido: STF, ADI 5688, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ ... -
Acórdão Nº 0011611-98.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 14-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR – CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFORMADO PELA PARTE EXEQUENTE.1. Afastamento do pagamento de custas processuais pelo Município – Não provimento – Parte executada não citada – Impossibilidade de aplicação do princípio da causalidade no caso em tela – Dever de a Fazenda Pública exequente arcar com o ônus do...
... Tribunal Pleno, j. 03/10/2002). No mesmo sentido: STF, ADI 5688, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ ... -
Acórdão Nº 0002533-06.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INFORMADO PELA PARTE EXEQUENTE.1. As custas processuais têm natureza jurídica de taxa de prestação, efetiva ou potencial, de serviço público (art. 145, II, da CF e art. 77, caput, do CTN). Precedentes do STF e do STJ.2. Custas prevista no art. 26 da Lei 6.830/1980 (LEF) – Respeito à...
... Min. Carlos Velloso, ... Tribunal Pleno, j. 03/10/2002). No mesmo sentido: STF, ADI 5688, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ ... -
Acórdão Nº 0006928-88.2020.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 31-07-2023
APELAÇÕES CÍVEIS – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INFORMADO PELA PARTE EXEQUENTE.APELO – DO EXEQUENTE (MOV. 40.1)1. Recurso de apelação interposto em duplicidade – Principio da Unirrecorribilidade Recursal – Não admissão de mais de um recurso, da mesma espécie, em face da mesma decisão – Não conhecimento do segundo recurso.APELO – DO...
... Tribunal Pleno, j. 03/10/2002). No mesmo sentido: STF, ADI 5688, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ ... -
Acórdão Nº 0007879-35.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INFORMADO PELA PARTE EXEQUENTE.1. Afastamento do pagamento de custas processuais pelo Município – Não provimento – Parte executada não citada – Impossibilidade de aplicação do princípio da causalidade no caso em tela – Dever de a Fazenda Pública exequente arcar com o ônus do...
... Tribunal Pleno, j. 03/10/2002). No mesmo sentido: STF, ADI 5688, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ ... -
Acórdão Nº 0011572-90.2022.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INFORMADO PELA PARTE EXEQUENTE.1. Afastamento do pagamento de custas processuais pelo Município – Não provimento – Parte executada não citada – Impossibilidade de aplicação do princípio da causalidade no caso em tela – Dever de a Fazenda Pública exequente arcar com o ônus do pagamento –...
... Tribunal Pleno, j. 03/10/2002). No mesmo sentido: STF, ADI 5688, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ ... -
Acórdão Nº 0015331-53.2008.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 14-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INFORMADO PELA PARTE EXEQUENTE.1. Afastamento do pagamento de custas processuais pelo Município – Não provimento – Parte executada não citada – Impossibilidade de aplicação do princípio da causalidade no caso em tela – Dever de a Fazenda Pública exequente arcar com o ônus do...
... Tribunal Pleno, j. 03/10/2002). No mesmo sentido: STF, ADI 5688, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ ... -
Acórdão Nº 0006867-33.2020.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INFORMADO PELA PARTE EXEQUENTE.1. Afastamento do pagamento de custas processuais pelo Município – Não provimento – Parte executada não citada – Carta de citação que foi recebida por terceiro alheio à lide – Impossibilidade de aplicação do princípio da causalidade no caso em tela –
... Tribunal Pleno, j. 03/10/2002). No mesmo sentido: STF, ADI 5688, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ ... -
Decreto nº 9.917 de 18/07/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... CCXLI - Decreto nº 4.123, de 13 de fevereiro de 2002; ... CCXLII - Decreto nº 4.185, de 5 de abril de 2002; ... CCXLIII - ...
- Decisão Monocrática nº 5053794-37.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 1 de Febrero de 2017
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Políticos, eleições e receitas públicas
Este artigo analisa o impacto das características pessoais dos prefeitos brasileiros no oportunismo. Em anos eleitorais os prefeitos manipulam as receitas públicas. Quando é investigado o impacto das características dos prefeitos nos ciclos político-orçamentários, os resultados indicam que a idade, o gênero, a ideologia, o alinhamento com o Presidente, o nível de estudo e o fato dos prefeitos...
... Na mesma direção, Ashworth e Heyndels (2002) evidenciaram que nos países da OCDE, os governantes não alteram a ... -
ACÓRDÃO Nº 6149/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-11-2009
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO OBJETO PACTUADO. NÃO APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO ÓRGÃO CONCEDENTE. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 6149/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-08-2011