lei 6402
- Decisão monocrática Nº 1328742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
- Decisão monocrática Nº 766 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
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Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0017593-86.2013.8.19.0000 (Cível), 09-04-2013
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... REPRESENTADO 2: EXMO SR. PRESIDENTE DA ... ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE ... LEGISLAÇÃO: LEI Nº 6402/2013, ARTIGOS 1º E 3º ... 1 – Trata-se de representação por inconstitucionalidade ... proposta pela FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO ...
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ADI questiona lei que permite nível médio em concurso para cartório
ADI questiona lei que permite nível médio em concurso para cartório
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000506-67.2020.8.19.0002 (Fazendária), 28-09-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0000506-67.2020.8.19.0002 Recorrente: RENAN OLIVEIRA CARVALHO DA FONSECA Recorrido: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM VOTO Trata-se de ação proposta por RENAN OLIVEIRA CARVALHO DA FONSECA em face do MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, sob alegação, em síntese, que exerceu o cargo de Farmacêutico, no período compreendido entre 15/11/2015
- Decisão Monocrática nº 2004/0165010-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0014032-54.2013.8.19.0000 (Cível), 19-05-2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO CAUTELAR DOS EFEITOS DA NORMA IMPUGNADA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO NO ÂMBITO ESTADUAL ATÉ A DELIBERAÇÃO DEFINITIVA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 4958, MANTENDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. A ADOÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO RITO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 9868/99, EM FACE DA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E DE SEU...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017593-86.2013.8.19.0000 (Cível), 19-05-2014
MBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO CAUTELAR DOS EFEITOS DA NORMA IMPUGNADA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO NO ÂMBITO ESTADUAL ATÉ A DELIBERAÇÃO DEFINITIVA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 4958, MANTENDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. A ADOÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO RITO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 9868/99 EM FACE DA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E DE SEU...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070136-50.2019.8.19.0002 (Fazendária), 31-07-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0070136-50.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrida: ALESSANDRA DE ALMEIDA NEVES VOTO Trata-se de ação proposta por ALESSANDRA DE ALMEIDA NEVES em face do MUNICÍPIO DE RIO BONITO, sob alegação, em síntese, que foi contratada, de forma temporária, pelo município, ora réu, no período de 20/10/201
- SECRETARIAS - SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS
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Processo nº 0011072-86.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 20 de Marzo de 2017
Ementa: Representação de inconstitucionalidade. Liminar. Lei Estadual nº 7.530/2017, que institui pisos salariais para diversas categorias profissionais. Expressão "que o fixe a maior" (art. 1º, caput). Remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste mesmo Órgão Especial, reeditada ano após ano, no sentido da...
... «REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ... LEI ESTADUAL Nº 6402 ... -
Acórdão nº 6402 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 22 de Agosto de 2016
Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. SUPERADAS AS PREJUDICIAIS DE ABOLITIO CRIMINIS E DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 25, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.406/14, QUE VEDA A DOAÇÃO POR SOCIEDADE...
- Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
- Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
- Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
- Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
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Processo nº 0432161-68.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Constitucional. Impugnação À Gratuidade de Justiça. Idoso. Rendimento Inferior a Dez Salários Mínimos. Recurso de Apelação Interposto de Sentença de Procedência Em Impugnação À Gratuidade de Justiça. Alegação Do Impugnado de que Faz Jus À Isenção Legal. 1. O Art. 17, X, Da Lei Estadual 3.350/99, Alterado Pela Lei 6.369/2012, Preceitua Ser Isento Do Pagamento de Custas Os Maiores...
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Processo nº 0014683-13.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Direito Constitucional. Gratuidade de Justiça. Idoso. Rendimento Inferior a Dez Salários Mínimos. Agravo de Instrumento Interposto de Decisão que Indeferiu a Gratuidade de Justiça Porque Os Requerentes Não Comprovaram a Sua Condição de Hipossuficientes. 1. Agravantes Abrangidos Pela Hipótese Prevista No Art. 17, X, Da Lei Estadual 3.350/99, Alterado Pela Lei 6.369/2012, que Preceitua Ser...
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Processo nº 0043951-49.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: Direito Constitucional. Gratuidade de Justiça. Denegação Liminar Sem que Oportunizada Comprovação Da Afirmada Hipossuficiência. Malferimento Do Direito Fundamental de Acesso À Justiça Comutativa. Crfb, Art. 5.º, Xxxv. Afirmação de Necessidade Do Benefício. Presunção de Veracidade. Agravo de Instrumento Interposto de Decisão que Indeferiu a Gratuidade de Justiça Porque a Requerente Não Se...
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Processo nº 0010625-64.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
Ementa: Direito Constitucional. Gratuidade de Justiça. Denegação Liminar Sem que Oportunizada Comprovação Da Afirmada Hipossuficiência. Malferimento Do Direito Fundamental de Acesso À Justiça Comutativa. Crfb, Art. 5.º, Xxxv. Afirmação de Necessidade Do Benefício. Presunção de Veracidade. Agravo de Instrumento Interposto de Decisão que Indeferiu a Gratuidade de Justiça Porque a Requerente Não Se...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0263915-75.2016.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que negou provimento ao recurso da autora, assim ementado: "Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação Indenizatória. Autora alega que foi admitida, em processo de seleção pública para contratação temporária e cadastro de reserva de profissionais na área da saúde, e efetivamente contratada pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em 06/05/2009, no...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0060997-14.2018.8.19.0001 (Fazendária), 04-09-2019
PROCESSO Nº 0060977-14.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PAULO CÉSAR DO CARMO JÚNIOR RECORRIDOS: OS MESMOS Trata-se de dois RECURSOS INOMINADOS interpostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO (fls. 294/300) e pelo autor (fls. 313/326) em face da sentença anexada às fls. (276/281), que condenou o Réu a pagar ao autor o valor de R$2.166,66...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0026228-40.2019.8.19.0002 (Fazendária), 26-06-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0026228-40.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrida: AQUEME MARTINS VOTO Trata-se de ação proposta por AQUEME MARTINS em face do MUNICÍPIO DE RIO BONITO, sob alegação, em síntese, que foi contratado de forma temporária pelo município, ora réu, no período de 01/10/2010 a 31/03/2017, como...
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Acórdão Nº 38914 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE E TERATOLOGIA. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267 STF. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015, NA HIPÓTESE DE VOTAÇÃO UNÂNIME. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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