lei 6402
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Atos administrativos, BOLETIM Nº 319/2020 - SEÇÃO II Súmula do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços
... U.O 0201. Ativ. 6402. Classificao Econmica 3 Base Legal: Art. 57, 1, inciso V, da Lei Federal n 8.666/93..3.90.30.3042. Base Legal: Prego Eletrnico n 01/2020. Smula do ...
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Direito empresarial
... ( ... )" STJ - REsp 6402 SP, Rel. Min. ATHOS CARNEIRO, 2ª Seção, DJ 24/06/1991 ... · "( ... ) Falência - depósito elisivo - correção monetária. Pretendendo o ...
- Processo nº 0394765-57.2015.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
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Acordao N° 1341958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Associação de feirantes. Rateio de despesas de limpeza e segurança da feira. Inépcia da inicial e prescrição. Rejeitadas. Inadimplência. Comprovada. Sentença mantida. 1 - se da leitura dos autos se extrai os elementos necessários ao pleno exercício do direito de defesa, cuja exposição dos fatos se dá de forma clara e objetiva, mediante a...
... definido pelo Poder Executivo, por meio de decreto. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 6402 de ... 24/10/2019) ... § 1º O recolhimento do preço público não desobriga os permissionários de pagarem as despesas ... com segurança e ... -
Atos administrativos, Súmula do Termo de Contrato de LOCAÇÃO DE ESPAÇO que celebram entre si a TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTAD
... Do preço: valor estimado da ... contratação R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). U. O. 0201, Atividade 6402, Classificação Econômica 3.3.90.39.3979 ... Base Legal: art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93 ... Documento assinado eletronicamente por ...
- Processo nº 0452930-97.2015.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0260741-58.2016.8.19.0001 (Criminal), 15-05-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. NUTRICIONISTA QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. 1. Natureza administrativa do contrato temporário de trabalho. Inaplicabilidade dos direitos previstos...
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Atos administrativos, Súmula do 7° Termo Aditivo ao Contrato nº 64/2019, de prestação de serviços com dedicação exclusiva
... Do valor: valor estimado anual de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais). U.O. 0201, Atividade 6402, Classificao Econmica 3.3.90.39.3929. Base Legal: Art. 24, Inciso VIII, da Lei Federal 8.666/93. Documento assinado ...
- Decisão da Presidência nº 5131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
- Decisão da Presidência nº 3919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2012
- Processo nº 0401759-04.2015.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10513-68.2014.5.01.0265) 15-08-2018
- Decisões Monocráticas nº 3919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2012
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Acórdão nº 1.0112.12.001875-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA DE COLOCAÇÃO DE ESFÍNCTER ARTIFICIAL - IPSEMG - PROCEDIMENTO NÃO COBERTO PELO PLANO - RECUSA LEGÍTIMA - REALIZAÇÃO DO IMPLANTE JÁ OCORRIDA NO CURSO DO PROCESSO - DECISÃO LIMINAR NÃO RECORRIDA - BOA FÉ DO PACIENTE - FATO CONSUMADO- Nos termos do artigo 85, da Lei Complementar nº 64/02, compete ao IPSEMG a prestação de assistência médica,...
... hospitalar e odontolgica, bem como social, farmacutica e complementar aos seus segurados, consoante determina o artigo 85, da Lei Complementar n 6402. O Decreto n 42.897/02, que regulamenta o aludido dispositivo, tambm dispe: Art. 13 - A assistncia aos beneficirios compreender atendimento ... - Acórdão Nº 0004616-20.2008.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
- Acórdão Nº 0308071-39.2015.8.24.0036 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2021
- Acórdão Nº 0000912-89.2013.8.24.0036 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-11-2020
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Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0014032-54.2013.8.19.0000 (Cível), 31-03-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS 6.402/2013, 6.702/2014 E 6.983/2015, AS QUAIS SUCESSIVAMENTE INSTITUIRAM PISOS SALARIAIS PARA CATEGORIAS PROFISSIONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REVOGANDO CADA QUAL A NORMA IMEDIATAMENTE ANTERIOR. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR...
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Decisões Monocráticas nº 808389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2014
... probatório, o que seria necessário para aferir se há suporte amostral suficiente para justificar o reenquadramento proposto pelo Decreto nº 6402/2007 ... A solução do caso implica um cotejo do caso concreto com os critérios estabelecidos para a dosimetria das alíquotas, a fim de verificar ...
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Decisão da Presidência nº 808389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2014
... probatório, o que seria necessário para aferir se há suporte amostral suficiente para justificar o reenquadramento proposto pelo Decreto nº 6402/2007 ... A solução do caso implica um cotejo do caso concreto com os critérios estabelecidos para a dosimetria das alíquotas, a fim de verificar ...
- DECISÕES
- Processo nº 0513699-71.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
- Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
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Acórdão nº 1.0000.22.120921-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - INTERVENÇÃO CIRÚRGICA REPARADORA - SEGURADO DO IPSEMG - COBERTURA - NÃO CONSTA DA LISTA -SEM DIREITO À DISPONIBILIZAÇÃO PELA AUTARQUIA - TEMA 1069 DO STJ - SUSPENSÃO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 85, da Lei Complementar nº 64/02, compete ao IPSEMG à prestação de assistência médica, hospitalar...
... hospitalar e odontolgica, bem como social, farmacutica e complementar aos seus segurados, consoante determina o artigo 85, da Lei Complementar n 6402. O Decreto n 42.897/02, que regulamenta o aludido dispositivo, tambm dispe: Art. 13 - A assistncia aos beneficirios compreender atendimento ... -
Acórdão nº 1.0000.17.019782-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - VIDAZA - SEGURADO DO IPSEMG - COBERTURA - NÃO CONSTA DA LISTA - SEM DIREITO À DISPONIBILIZAÇÃO PELA AUTARQUIA.I - Nos termos do artigo 85, da Lei Complementar nº 64/02, compete ao IPSEMG a prestação de assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos...
... hospitalar e odontolgica, bem como social, farmacutica e complementar aos seus segurados, consoante determina o artigo 85, da Lei Complementar n 6402. O Decreto n 42.897/02, que regulamenta o aludido dispositivo, tambm dispe:Art. 13 - A assistncia aos beneficirios compreender atendimento ...