lei 6514 22 dezembro 1977
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000104-59.2019.5.02.0088)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM QUANTIDADE SUPERIOR A 250 LITROS. OJ 385 DA SBDI-I DO TST. Consoante se verifica do teor do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, há registro expresso da existência
... de 22 de dezembro de 1977, da N.R. 15, da Portaria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001334-63.2016.5.06.0019), 11-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADOR DE SERVIÇO. Em recente decisão proferida no RE 760.931-DF, com repercussão geral, o STF reforçou a necessidade de configuração de culpa in vigilando para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Poder Público, bem como atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador. Assim, diante da ausê
... de insalubridade , conforme Lei n° 6.514, de 22 de Dezembro de 1977 e Portaria 3.214 de 8 de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001528-14.2017.5.06.0121), 03-07-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO DO PERÍODO DE PAUSA. IMPOSSIBILIDADE. A concessão de intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora, para aqueles trabalhadores cuja duração da jornada exceda de 6 (seis) horas, é garantida por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988) por se tratar de matéria que envolve proteção à...
... de insalubridade, conforme Lei n° 6.514, de 22 de Dezembro de 1977 e Portaria 3.214 de 8 de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001586-55.2014.5.06.0013), 31-01-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. VALOR PROBANTE. O laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes, e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta, em sentido...
... de 08 de Junho de 1978, da Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, tendo por enquadramento o ... -
Sentença nº 1001454-25.2022.5.02.0461 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-09-2023
... das Leis do Trabalho - CLT, Lei nº 6.514, de 22 de Dezembro de 1977, Portaria n° 3.214/1978 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000576-38.2016.5.06.0002), 31-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DEDICADO AO SERVIÇO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A regra excepcional, prevista no art. 62, I, da CLT, não se aplica pelo simples fato de o empregado laborar externamente, impondo-se, como condição para a sua incidência, que fique demonstrada a impossibilidade de fixação e fiscalização do horário efetivamente destinado à execuç
... 6.514, de 22" de dezembro de 1977 regulamentada pela Portaria N\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001627-21.2015.5.06.0002), 02-02-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não conhecer do apelo autoral quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência de interesse. No mérito, por unanimidade, negar provimento a ambos os apelos.
... 6.514, de 22" de dezembro de 1977 regulamentada pela Portaria N\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001769-53.2015.5.06.0122), 27-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. A recorrente busca provimento jurisdicional diferente do constante na prova técnica admitida pelo a quo - e também por esta Relatoria - como elucidativa e confiável (artigo 371, do NCPC), logo, teria que demonstrar nos autos elementos capazes de infirmá-la, uma vez que para isso há permissivo legal. O artigo 479, do NCPC...
... acordo com o que disciplina a LEI N0 6.514 de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000135-76.2015.5.06.0007), 20-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARAS FRIAS. É sabido que há choque térmico quando da entrada e saída das câmaras frias. Ao adentrar no interior de câmaras frias, independentemente do número de vezes que o fazia, ou o tempo de permanência no interior das mesmas, o autor ficava exposto ao frio nelas existentes. Ausente registro da
... 6.514, de 22" de dezembro de 1977 regulamentada pela Portaria N\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000509-04.2016.5.06.0122), 19-07-2018
HOMOLOGAÇÃO SINDICAL DO TRCT TARDIA. MULTA DO ART 477, § 8º, DA CLT. INDEVIDA. Nos termos do item II da Súmula 23 deste Regional: "Efetuado o pagamento das verbas rescisórias, no prazo fixado no artigo 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, não se configura a mora por homologação tardia do termo de rescisão do contrato de emprego.". No caso dos autos, a reclamada efetuou o pagamento das
... de 08 de Junho de 1978, da Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, tendo por enquadramento o ... -
Sentença nº 1001815-47.2022.5.02.0039 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-07-2023
... pelo reclamante, de acordo com a Lei 6.514, de 22 de dezembro de 1977, da N.R. 15, da Portaria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001433-85.2015.5.06.0013), 31-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFERIMENTO. Nos termos do art. 479 do CPC/2015, é certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial para deferir ou não o adicional de insalubridade, podendo formar seu convencimento com base em outras provas existentes nos autos. Contudo, a caracterização da insalubridade é matéria afeta à prova técnica, a teor do art. 195 da CLT, pelo que,...
... de 08 de Junho de 1978, da Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, tendo por enquadramento o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000546-89.2015.5.06.0017), 04-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. VALIDADE DA PERÍCIA. A verificação acerca das condições de trabalho - caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade - exige a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). O magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado...
... 6.514, de 22" de dezembro de 1977 regulamentada pela Portaria N\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001566-88.2014.5.06.0005), 21-06-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO . INEXISTÊNCIA - O Cabimento dos Embargos declaratórios subordina-se à ocorrência no julgado hostilizado de omissão, obscuridade ou contradição, conforme artigo 897-A da CLT. In casu, não se visualiza qualquer vício no acórdão que adotou, explicitamente, tese acerca da matéria trazida pela embargante....
... acordo com o que disciplina a LEI N0 6.514 de 22 de dezembro de 1977, regulamentada pela PORTARIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001270-07.2016.5.06.0002), 21-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. I. Constatado, por meio da prova pericial, que o trabalhador, no exercício do labor, estava exposto a agente ruído, previsto no Anexo 1 da NR-15 do MTE, devido é o pagamento do adicional de insalubridade. II. Embora o magistrado não se encontre adstrito ao resultado da prova técnica, inexistindo nos autos elementos...
... 6.514, de 22" de dezembro de 1977 regulamentada pela Portaria N\xC2" ... -
Sentença nº 1001231-14.2021.5.02.0039 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-08-2023
... pela reclamante, de acordo com a Lei 6.514, de 22 de dezembro de 1977, do Anexo 10, da N.R. 15, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001142-47.2013.5.06.0016), 07-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT, 1.022 DO CPC E NA SÚMULA 297 DO C. TST. - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para tornar plenas as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras, nunca para reformar o conteúdo da decisão impugnada. Embargos não providos.
... ) ao empregado conforme preconizada Lei Nº 6514, de 22 de dezembro de 1977 regulamentada pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000099-56.2017.5.06.0171), 25-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. CARACTERIZAÇÃO. A caracterização e classificação da insalubridade, segundo o artigo 195 da CLT, serão levadas a efeito por meio de perícia técnica a cargo do Médico ou Engenheiro do Trabalho. Consoante parágrafo segundo do mesmo dispositivo, sempre que a matéria for arguida, o juízo designará perito habilitado para a...
... laudo pericial e de acordo com a Lei 6.514 de 22 de dezembro de 1977 e NR 15 da Portaria 3.214 de ... -
Acórdão Nº 0021472-12.2019.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-12-2021
EMENTA TROCA DE UNIFORME. O tempo despendido pelo empregado para troca de uniformes, cujo uso é exigido pelo empregador ou necessário à atividade desenvolvida, é considerado como à disposição e deve ser computado na jornada de trabalho.
... Intime-se ... Porto Alegre, 07 de dezembro" de 2021 (terça-feira) ... Cabeçalho do acórd\xC3" ... Portaria 3214, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977 ... No mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001413-78.2012.5.06.0020 (00802-1979-001-06-00-3)), 12-05-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. Acolhidos em parte os embargos de declaração opostos pela reclamada, para suprir omissão do acórdão, sem efeito modificativo, aperfeiçoando, desta forma, a prestação jurisdicional.
... foram implantadas antes da Lei N º 6.514 de 22 de dezembro de 1977. E mesmo assim a opera ç ã ... -
Introdução
... ”, Ediciones Juriscentro, Costa Rice, 1977, p. 13): “Quando os direitos humanos passam do ... 22, parágrafo único, da CF/88 ... 5.1) ... 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que reformulou todo o capítulo da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001142-47.2013.5.06.0016), 22-08-2019
... ao empregado conforme preconizada Lei N º 6514, de 22 de dezembro de 1977 regulamentada pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000816-67.2011.5.06.0013 (00803-2009-005-06-00-0)), 21-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPROCEDE Por não existir uma tabela pré-fixada para os honorários periciais, impõe-se que o juiz arbitre os honorários, levando em consideração, em sua avaliação subjetiva, diversos aspectos, dentre eles: a complexidade do trabalho, o desempenho do expert, as despesas efetuadas, o grau de dificuldade
... de 08 de Junho de 1978, da Lei n º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, o Reclamante laborou em ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... humanos", Ediciones Juriscentro, Costa Rice, 1977, p. 13): "Quando os direitos humanos passam do ... 22, parágrafo único, da CF/88 ... 5.1) ... 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que reformulou todo o capítulo da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2308-74.2012.5.02.0012) 18-04-2018
... pelo reclamante, de acordo com a Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977, da N.R. 16, da ...