lei 730 93
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Processo legislativo
...ção dos cargos, empregos e funções de seus serviços; 22 no artigo 93, caput , que atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência para a ... 15/01/2021 14:16:02 . 729 . . 730 . CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL • Paulo RobeRto de FigueiRedo dantas ...
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Registro de Imóveis
..., o estudante deverá atentar ao disposto no Provimento Conjunto 93/2020, que reformou o CN/MG. A assertiva II está correta, por corresponder ... . LEANDRO BORREGO MARINI, MARINHO DEMBINSKI KERN E DANIELA ROSáRIO 730 . for responsável pela arrecadação das respectivas contribuições. . ...
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Processo nº 0008577-36.2015.8.19.0066 de Segunda Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Fornecimento de Medicamentos. Dever Do Estado e Um Direito de Todos. Responsabilidade Solidária. Inteligência Dos Artigos 23 e 196 Da Crfb/88 e Artigos 19-M, Inciso I e 19-N, Inciso I, Da Lei Nº 8.080/90. Inexistência de Violação Ao Princípio Da Reserva Do Possível. Autor que Apresenta O Quadro de Insuficiênica Renal Crônica. Necessidade Do Uso Do Medicamento Rasilez 150...
...730, todos do CPC; 40, § 2o., II e 43, IV da Lei 8.666/93, sob . ... -
Índice alfabético e remissivo
...730 . - ALIMENTOS . Abandono material: art. 532 Cumprimento de sentença: ... Atos adiados ou repetidos, encargo daquele que deu causa: art. 93" Atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Minist\xC3"...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... que permite definir melhor e concretizar o alcance desses direitos" 93 . De modo que a expressão "direitos fundamentais" assume, na tese ... Civitas Revista española de Derecho del Trabajo , Madri, n. 100, p. 730-731, mar./ago. 2000. . Ibidem. . PÉREZ LUÑO, A. E. La tercera ...
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nº 2000.01.00.062841-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2000
EFICÁCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PLEITO.I - O período do acórdão "...Deverão ser compensadas as parcelas que a esse título, já tenham sido, ou que venham a ser pagas administrativamente", não se confunde com compensação de aumento obtido em virtude de reposicionamento de cada autor pela própria Lei nº 8.627/93, por não ser este resultante de decisão administrativa, nem posterior, muito
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Do procedimento comum
...75/93, art. 81, inciso XII). Não vemos impedimento legal a que o Ministério ...730, da CLT (art. 825, parágrafo único). . Testemunha . Procedimento ...
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EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
...Vigência: a partir de 18/07/2022 Processo: 730-91.2022.4.01.8013. Fundamento Legal: Art. 25, caput, da Lei 8.666/93. Data ...
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EXTRATO De TERMO ADITIVO
...4. Amparo Legal: art. 57, II da Lei n. 8.666/93. 5. Empenho: 730/2020 6. Valor total do Contrato: R$ 703.373,30. 7. Data ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000540-36.2011.5.06.0401), 31-01-2013
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o artigo 71, caput e § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, celebrado contrato de prestação de serviços, a empresa prestadora assume responsabilidade pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do pacto e, na inadimplência dela, esse ônus não se transfere à Administração...
...º , da Lei n. º 8.666/93, celebrado contrato de presta ç ã o de servi ç os, a empresa prestadora ...730 do CPC. No mais, pugna pela aplica ç ã o da corre ç ã o monet á ria ... -
Organização administrativa
...ão estão subordinadas ao regime da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93); . E) possuem personalidade jurídica de direito público e integram a .... E) necessitam de autorização legislativa para serem criadas . 730") (2014) Banca: FGV- Órgão: TJ-RJ – Prova: Técnico de Atividade Judici\xC3"...
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nº 1998.01.00.060557-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Septiembre de 1998
I. Postulando três autores reajuste de vencimentos em janeiro de 1993 (28,86%) e não sendo servidores públicos federais civis da ré, à época do alegado tratamento diferenciado, relativo ao reajuste de vencimentos entre servidores civis e militares, carecem de ação, com a causa de pedir exposta na inicial.II. A jurisprudência do colendo STF orientou-se no sentido de que o reajuste de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... • SÚMULAS DO TST Súmula n. 93 do TST — BANCÁRIO (mantida) — Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e ...@@@@Art. 730. Aqueles que se recusarem a depor como testemunhas, sem motivo ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
...93. Um aspecto prático importante XVI . 138 | . . Francisco Dirceu ...565 do CPP”. (RT 730/441-2) . O fato de uma das juradas haver aberto uma agenda durante os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 249440-30.1986.5.04.0003)
RETORNO DOS AUTOS À TURMA. EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) PARA 30 (TRINTA) DIAS. ARTIGO 1º-B DA LEI Nº 9.494/1997, ACRESCENTADO PELO ARTIGO 4º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001....
... Fazenda Pública interpor embargos à execução, alterando os artigos 730 do CPC e 884 . da CLT, . . . in verbis . ... formal do artigo 4º da Medida Provisória n.º 2.180-35/93, mediante o . qual se acrescentou o artigo 1º-B à Lei nº ... -
nº 1997.38.01.005911-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2000
I - A jurisprudência do colendo STF orientou-se no sentido de que o reajuste de vencimentos de 28,86%, concedido aos militares pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, é extensivo aos servidores públicos federais civis, determinando, entretanto, a compensação dos percentuais de reajuste deferidos por força do reposicionamento funcional concedido aos servidores públicos federais civis, pelos arts. 1º e
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nº 2000.01.00.056199-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Mayo de 2000
I - A jurisprudência do colendo STF orientou-se no sentido de que o reajuste de vencimentos de 28,86%, concedido aos militares pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, é extensivo aos servidores públicos federais civis, determinando, entretanto, a compensação dos percentuais de reajuste deferidos por força do reposicionamento funcional concedido aos servidores públicos federais civis, pelos arts. 1º e
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nº 1998.01.00.060845-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Septiembre de 1998
I- A jurisprudência do colendo STF orientou-se no sentido de que o reajuste de vencimentos de 28,86%, concedido aos militares pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, é extensivo aos servidores públicos federais civis, determinando, entretanto, a compensação dos percentuais de reajuste deferidos por força do reposicionamento funcional concedido aos servidores públicos federais...
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nº 2000.01.00.013415-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Marzo de 2000
I - A jurisprudência do colendo STF orientou-se no sentido de que o reajuste de vencimentos de 28,86%, concedido aos militares pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, é extensivo aos servidores públicos federais civis, determinando, entretanto, a compensação dos percentuais de reajuste deferidos por força do reposicionamento funcional concedido aos servidores públicos federais civis, pelos arts. 1º...
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Acórdão Nº 0000943-06.2013.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA ADVINDA DE DANOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DA AUTORA, DA RÉ E DA SEGURADORA.APELOS DAS REQUERIDAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA, PELAS RÉS, CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. APLICABILIDADE DA NORMA ENCARTADA NOS ARTS. 730, 734 E 738 DO CÓDIGO CIVIL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA.
...O contrato de transporte encontra previsão legal no art. 730 do Código Civil, o qual, segundo Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona ...No caso em tela, conforme o boletim de ocorrência (evento 93, anexo 26-27), em 15-10-2010 a Autora adentrou no coletivo de propriedade ... -
Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
...93", inciso IX, da CF, e acarreta nulidade absoluta. A prisão domiciliar só \xC3".... 1571 No mesmo sentido: RT 522/355 e 730/530; STF, RECrim . 115.743, RT 636/370. 1572 MIRABETE, Júlio ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...93, IX, da CF). Não obstante, o sócio, uma vez tendo seus bens constritados ...730 do CPC/73, conforme se constata da redação das seguintes ementas:. ...
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nº 1998.01.00.044132-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Septiembre de 1998
I- A jurisprudência do colendo STF orientou-se no sentido de que o reajuste de vencimentos de 28,86%, concedido aos militares pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, é extensivo aos servidores públicos federais civis, determinando, entretanto, a compensação dos percentuais de reajuste deferidos por força do reposicionamento funcional concedido aos servidores públicos federais...
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nº 1998.01.00.021023-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Mayo de 1998
1. A jurisprudência majoritária da 1ª Seção do TRF/1ª Região orientou-se no sentido de que devida a extensão, aos vencimentos dos servidores públicos federais civis, do reajuste de soldos de 28,86%, concedido, aos militares, pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, em face do art. 37, X, da Constituição Federal, que assegura a igualdade de índices e de data para a revisão...
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nº 92.01.30506-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Marzo de 1998
I. Uma vez provada a condição de rurícola de seu falecido marido, através de início de prova material (certidões de casamento e de óbito), corroborada com prova testemunhal, coerente com a documentação dos autos, impõe-se a concessão do benefício pretendido, nos termos da Lei nº 7.604/87. II. O termo inicial da pensão previdenciária em comento não pode ser fixado antes de 1