lei 730 93
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nº 1998.01.00.044132-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Septiembre de 1998
I- A jurisprudência do colendo STF orientou-se no sentido de que o reajuste de vencimentos de 28,86%, concedido aos militares pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, é extensivo aos servidores públicos federais civis, determinando, entretanto, a compensação dos percentuais de reajuste deferidos por força do reposicionamento funcional concedido aos servidores públicos federais...
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nº 1998.01.00.021023-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Mayo de 1998
1. A jurisprudência majoritária da 1ª Seção do TRF/1ª Região orientou-se no sentido de que devida a extensão, aos vencimentos dos servidores públicos federais civis, do reajuste de soldos de 28,86%, concedido, aos militares, pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, em face do art. 37, X, da Constituição Federal, que assegura a igualdade de índices e de data para a revisão...
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nº 92.01.30506-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Marzo de 1998
I. Uma vez provada a condição de rurícola de seu falecido marido, através de início de prova material (certidões de casamento e de óbito), corroborada com prova testemunhal, coerente com a documentação dos autos, impõe-se a concessão do benefício pretendido, nos termos da Lei nº 7.604/87. II. O termo inicial da pensão previdenciária em comento não pode ser fixado antes de 1
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nº 1998.01.00.049099-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 8 de Septiembre de 1998
1. A jurisprudência do colendo STF orientou-se no sentido de que o reajuste de vencimentos de 28,86%, concedido aos militares, pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, é extensivo aos servidores públicos federais civis, determinando, entretanto, a compensação dos percentuais de reajuste deferidos por força do reposicionamento funcional concedido aos servidores públicos federais...
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nº 1998.01.00.094805-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 2 de Febrero de 1999
I. A jurisprudência do colendo STF orientou-se no sentido de que o reajuste de vencimentos de 28,86%, concedido aos militares pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, é extensivo aos servidores públicos federais civis, determinando, entretanto, a compensação dos percentuais de reajuste deferidos por força do reposicionamento funcional concedido aos servidores públicos federais...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2020 - UASG 393003
... /21, passa a vencer em 31/01/23, em função da prorrogação por mais 730 dias corridos. Fundamento Legal: Lei nº 8666/93, art. 57, inc. , e &1º, ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... conforme os seguintes julgados representativos de decisões: AC 0016808-93.2002.4.01.3800/TRF-1/Moreira/2018, AC 0016605-4 7 .2003.4.02 ... 730 ...
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nº 92.03.041975-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16 de Noviembre de 1993
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE CREDITO PREVIDENCIARIO. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATORIO. 1. A EXECUÇÃO CONTRA A AUTARQUIA PREVIDENCIARIA, DE CREDITO DESSA NATUREZA, SERA FEITA COM PRETERIÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DESDE QUE OS VALORES ENVOLVIDOS NÃO SEJAM SUPERIORES A QUANTIA PREVISTA PELA LEI N. 8.213/91, ART. 128 E LEI N. 8.620/93. 2. RECURSO A QUE
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.008 do Mato Grosso do Sul, 17-10-2019
... 21886023 Alice Nazareth Machinski da Gama E 730 ... 44500023 Aline Britto de Castro D 3.287 ... 50600022 Ana Claudia ... 10.008 - Suplemento I 17 de outubro de 2019 Página 93 ... A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço ...
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Acordão nº (AP)0070400-50.2008.5.06.0201 (00704.2008.201.06.00.8) de 2º Turma, 6 de Mayo de 2009
O pedido de devolução de prazo não interrompe e nem suspende o prazo recursal. Desse modo, citado o ente público para exercer o seu direito (Art. 730 do CPC), caberia a este aviar, no prazo legal a contar do dia seguinte à citação, os competentes embargos à execução. Optando por protocolar mero pedido de devolução de prazo e sendo tal pleito indeferido, deixou passar in albis, por sua conta e...
... Desse modo, citado o ente público para exercer o seu direito (Art. 730 do CPC), caberia a este aviar, no prazo legal a contar do dia seguinte à ... 83, inc. V, da ... Lei Complementar nº 75/93 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 730-35.2011.5.01.0531)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. SÚMULA N.º 126 DO TST . O Regional manteve o deferimento da reintegração do autor, portador de deficiência, na forma da Lei n.º 8.213/91. O agravante alega que cumpriu integralmente os termos do art. 9
... forma da Lei n.º 8.213/91. O agravante alega que cumpriu integralmente os termos do art ... 93, § 1.º, da referida norma, porquanto procedeu à contratação prévia de outro empregado ... nas mesmas condições do reclamante. No ... -
EXTRATO DE CONTRATO
... Mendes Frota, São Francisco, São Luís - MA, Cep : 65076-730, doravante denominada CONTRATADA, firmam o presente instrumento ... Base Legal: Lei 8.666/93 e alterações posteriores, O presente contrato tem por objeto ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Art. 730 - Aqueles que se recusarem a depor como testemunhas, sem motivo ...
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aviso de retificação
... , situada na Avenida Ana Jansen, n° 1040, São Francisco, Cep: 65.076-730, São Luís-MA. ONDE SE LÊ: "Art. 24, II da Lei n° 8.666/93 e suas ...
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aviso de retificação
... , situada na Avenida Ana Jansen, n° 1040, São Francisco, Cep: 65.076-730, São Luís-MA. ONDE SE LÊ: "Art. 24, II da Lei n° 8.666/93 e suas ...
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aviso de retificação
... , situada na Avenida Ana Jansen, n° 1040, São Francisco, Cep: 65.076-730, São Luís-MA. ONDE SE LÊ: "Art. 24, II da Lei n° 8.666/93 e suas ...
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Normas Gerais de Direito Tributário: Um Velho Tema Sob Novíssima Perspectiva
... 92-93 ... 29. Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência , ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... 93, IX) ... Como bem destaca Amauri Mascaro Nascimento 12 : “A prova ... 730 da CLT 176 ) ... O Código de Processo Civil dispõe sobre a ...
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Livro II - Do processo de execução
... 93, inciso IX) pelas quais submeterá a futura execução àquela norma do ... 879 a 903 (CPC, art. 730) ... Inciso I. O inciso I do art. 670 do CPC de 1973 aludia, apenas, ...
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Artigos 643 a 735
... 11.442/2007 e n. 7.290/84 e arts. 730 a 756 do CCB), auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário ... Há incompatibilidade de limitações etárias com os arts. 5º, XXX e 93 da CF. O requisito de idade aplica-se, todavia, para minis-tros dos ...
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Da Execução Forçada
... 93, IX, CF), porque está concedendo ou negando o pedido formulado, sempre em ... 730, 910, NCPC e 732, CPC; 528 e 913, NCPC, respectivamente); b) a não ...
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nº 1997.01.00.043674-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Octubre de 1997
I - A Jurisprudência majoritária da 1ª Seção do TRF/1ª Região orientou-se no sentido de que devida a extensão, aos vencimentos dos servidores públicos federais civis, do reajuste de soldos de 28,86%, concedido, aos militares, pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, em face do art. 37, X, da Constituição Federal, que assegura a igualdade de índic
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Do processo judiciário do trabalho
... Deputada Carmen Zanotto (PPS/SC) e do Deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA); 93, do Deputado Laercio Oliveira (SD/SE); 117, do Deputado Vanderlei Macris ... 730 do diploma consolidado. Da mesma forma, não pode o empregador impedir ou ...
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Legislação Complementar
... Art. 93. É expressamente vedada a utilização de recursos do Fundo Nacional ... V 3.547,10 3.758,92 3.956,79 ... IV 3.519,94 3.730,14 3.926,49 ... III 3.492,94 3.701,53 3.896,37 ... II 3.466,10 ...