lei 7415
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 23000-81.2007.5.02.0073)
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001508-54.2016.5.07.0016), 2019-05-18
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002005-39.2015.5.06.0143), 02-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INOCORRÊNCIA. ACRÉSCIMO SALARIAL. INDEFERIMENTO. A situação fática, apta a ensejar o reconhecimento do direito ao acréscimo remuneratório, por acúmulo de funções, consiste no exercício, durante a mesma jornada, de atividades distintas e alheias àquelas inerentes à função para a qual o empregado foi contratado. Nesse sentido, situa a doutrina...
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001722-28.2015.5.07.0033), 2016-06-07
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000675-26.2018.5.06.0232), 30-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS "IN ITINERE". REQUISITOS. ART. 58, §2º, DA CLT. Para o deferimento da remuneração do tempo de percurso, faz-se necessária a comprovação da dificuldade de acesso ao local de trabalho e a inexistência e/ou dificuldade de transporte público regular. Na hipótese, não restou comprovada a dificuldade de acesso ao local de trabalho, não tendo sido preenchidos os...
- Repouso Semanal Remunerado
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 77-34.2015.5.06.0311)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000381-95.2013.5.06.0022 (00693-2008-211-06-00-3)), 23-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA POR TERCEIROS. VALIDADE E EFICÁCIA DECLARADAS EM SENTENÇA. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. REPERCUSSÕES DEVIDAS. As provas atinentes à extensão de jornada e à frequência foram adunadas por terceiro, mas perfeitamente acolhidas e acertadamente valoradas pelo MM. Juízo a quo. Com base nesses...
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000430-29.2014.5.07.0005), 2019-10-21
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000363-73.2014.5.06.0011), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. O divisor a ser aplicado para apuração de horas extras não decorre de previsão legal, mas resulta do número de horas semanais efetivamente trabalhadas pelo empregado. Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho e a norma interna da empresa demonstram que o reclamante estava submetido a jornada...
- Acordão nº (RO)00459.2001.014.06.85.5 de 4º Turma, 15 de Junio de 2004
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000274-26.2014.5.06.0019), 20-07-2017
EMENTA: ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO À INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT E FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES - FENTECT. 1 - VALIDADE DE SENTENÇA NORMATIVA QUE BROTOU DO DISSÍDIO COLETIVO DO TRABALHO JULGADO PELO C. TST. Considerando todos os aspectos que envolvem a sentença normativa, o...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100315-23.2019.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PETROLEIROS. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS SOBRE AS FOLGAS COMPENSATÓRIAS PREVISTAS NO ARTIGO 3º DA LEI 5.811/1972. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XV, DA CF. JUÍZO RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. Trata-se de pretensão rescisória, calcada no art. 966, V e VIII, do CPC de 2015, por meio da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001085-23.2017.5.06.0005), 29-10-2019
RECURSO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE HORÁRIOS DE TRABALHO INVARIÁVEIS. PRESUNÇÃO DE IRREGULARIDADE. "os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir". (Súmula nº 338, III do C. TST)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001116-86.2017.5.06.0411), 19-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O artigo 59, § 2.º da CLT estabelece os requisitos para a validade do denominado "banco de horas", sendo eles: existência de acordo ou convenção coletiva de trabalho que o preveja, o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001213-60.2015.5.06.0313), 10-09-2018
EMENTA: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. IDÔNEOS. A teor do disposto no art. 74, § 2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova, por excelência, da jornada de trabalho. Prevalecem os horários ali consignados à míngua de vícios constatáveis in ictu oculi, e prova robusta em sentido contrário. Recurso do reclamante a que se nega provimento, no aspecto.
- Artigos 66 a 75
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1231-41.2011.5.05.0025)
ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA LIQ CORP S.A. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ÓBICE DE
- Acórdão Nº 0000506-29.2015.5.04.0352 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000827-18.2019.5.07.0004), 2020-06-23
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000129-73.2018.5.06.0004), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. Consoante preceitua o item I da Súmula n.º 102 do TST, a configuração do exercício de função de confiança - a que se refere o artigo 224, §2º, da CLT - depende da prova das reais atribuições impostas ao empregado. Na hipótese, conclui-se que o réu se desvencilhou a contento do ônus processual que lhe incumbia no sentido de que, no exercício do...
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Acórdão Nº 0020543-39.2019.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Caso em que resultou evidenciado pelo conjunto probatório produzido que o trabalho prestado pela reclamante em favor da reclamada, desempenhando atividades semanais de limpeza no estabelecimento comercial durante aproximadamente oito anos e meio, foi realizado nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT, ensejando relação de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000331-32.2015.5.06.0141), 03-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE LANCHE. Provocando a reclamada evidente prejuízo ao empregado, ao não agraciá-lo com benesse estabelecida em norma coletiva (fornecimento de lanche), a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar é inteiramente legítima. O inadimplemento de obrigação imposta por acordos coletivos (normas que se agregam ao...
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Acordão nº 20150125393 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Febrero de 2015
... 7º da lei 605 de 05 de janeiro de 1949, modificada pela lei 7415 de 9 de dezembro de 1985, baixada justamente para que a lei se conformasse com a jurisprudência que vigorava na época e pôr fim aos ...
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Acordão nº 20150554707 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Junio de 2015
... 7º da lei 605 de 05 de janeiro de 1949, modificada pela lei 7415 de 9 de dezembro de 1985, baixada justamente para que a lei se conformasse com a jurisprudência que vigorava na época e pôr fim aos ...