lei 7772
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Embargo e suspensão ambiental: critérios existentes para aplicação
Os critérios adotados para medidas administrativas em matéria ambiental são vagos e pouco explorados. Este artigo buscou critérios para aplicação de embargos/suspensões, contribuindo para reduzir a subjetividade dos órgãos ambientais, além de reduzir o controle judicial. Utilizou-se o método dedutivo com pesquisa bibliográfica e documental conforme as seguintes etapas: a) Diferenciação de sanção...
- (Des)Aprendendo com os Erros: Análise Crítica da Lei Mineira sobre Barragens
- Da obrigatoriedade do licenciamento ambiental para atividades causadoras de significativa degradação ambiental: estudo de caso da atividade de extração de areia e cascalho
- Decisão monocrática Nº 1293054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2020
- Acórdão Nº 1363348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
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Sobre a aprovação do PL sobre licenciamento ambiental pela Câmara
Opinião: Sobre o PL de licenciamento ambiental aprovado na Câmara
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... Dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente. Disponível em: https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/ ... LEI/7772/1980/;PORTAL_SESSIONID=22F80BF578D8276F6DA07A6C54223052.worker1. Acesso em: 2 maio 2023 ... MINAS GERAIS. Secretaria de Estado de Meio Ambiente e ...
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Acórdão nº 1.0000.19.128552-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- MULTA POR DANO AMBIENTAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - CONTROLE DA LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - PARÂMETROS LEGAIS- NÃO OBSERVADOS- DANO AMBIENTAL - NÃO COMPROVADO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIEMNTO "IN CASU".-A resolutividade ampla do recurso de apelação não permite ao recorrente inovar, alterando as razões de fato e...
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Acórdão nº 1.0000.19.128552-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- MULTA POR DANO AMBIENTAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - CONTROLE DA LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - PARÂMETROS LEGAIS- NÃO OBSERVADOS- DANO AMBIENTAL - NÃO COMPROVADO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIEMNTO "IN CASU".-A resolutividade ampla do recurso de apelação não permite ao recorrente inovar, alterando as razões de fato e...
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Acórdão nº 1.0000.22.088034-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. MULTA. DIREITO AMBIENTAL. ATOS ADMINSTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. CONFIGURAÇÃO.AUTO DE INFRAÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. NULIDADE. Os atos praticados pela administração pública são revestidos da presunção de legalidade e veracidade. Não havendo a comprovação de autoria na prática da infração ambiental, o auto de infração que aplicou a multa se mostra nulo.
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Acórdão nº 1.0000.20.481534-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - REJEITADA - MULTA - LEGALIDADE - NÃO COMPROVADA - DANOS AMBIENTAIS - NÃO DEMONSTRADOS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - REQUISITOS - COMPROVADOS - DEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.- Presente a dialeticidade necessária entre as razões recursais e os...
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Acórdão nº 1.0000.23.261279-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. DECRETOS Nº 47.383/18 E Nº 47.837/20. LEI Nº 14.184/2022. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. ERRO MATERIAL. AUSENTE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - No âmbito do Estado de Minas Gerais, o processo...
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Acórdão nº 1.0000.21.134727-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA AMBIENTAL. SENTENÇA CASSADA.TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. TAXA DE EXPEDIENTE. DECRETO ESTADUAL 47.383/2018. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE DEFESA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO: INOCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 21 DO
... Alm disso, no se mostram no auto de infrao os requisitos indicados no artigo 105 da Lei n 20.922/2013 e no artigo 15 da Lei 7772/80; e que, apesar de a apelada imputar-lhe "uma dupla tributao pelo mesmo fato, o agente faz constar que sequer foi constatada a existncia de poluio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.117242-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não se prestam à rediscussão
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Acórdão nº 1.0000.22.117242-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não se prestam à rediscussão
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Acórdão nº 1.0476.15.001542-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO - INFRAÇÃO ÀS NORMAS TECNICAS - EMBARGO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS E MULTA - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDAE E PROPORCIONALIDADE. - O auto de infração deve observar, na aplicação da sanção cabível, os critérios específicos do artigo 27 do...
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Acórdão nº 1.0476.15.001542-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO - INFRAÇÃO ÀS NORMAS TECNICAS - EMBARGO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS E MULTA - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDAE E PROPORCIONALIDADE. - O auto de infração deve observar, na aplicação da sanção cabível, os critérios específicos do artigo 27 do...
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Acórdão nº 1.0223.13.026061-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL: POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: CABIMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO: NULIDADE INOCORRENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: MULTA. 1. O vício na certidão de dívida ativa (CDA) decorrente de possível nulidade no processo administrativo por cerceio de defesa, desde que não demande dilação probatória, pode ser enfrentado pela via...
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Acórdão nº 1.0223.13.026061-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL: POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: CABIMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO: NULIDADE INOCORRENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: MULTA. 1. O vício na certidão de dívida ativa (CDA) decorrente de possível nulidade no processo administrativo por cerceio de defesa, desde que não demande dilação probatória, pode ser enfrentado pela via...
- Acórdão nº 0009561-18.2018.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 24-10-2023
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Acórdão nº 1.0416.11.001253-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - MULTA AMBIENTAL - REMISSÃO - EXTINÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ENQUADRAMENTO LEGAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.. O reconhecimento do débito não-tributário, sem que tenha ocorrido o pagamento do montante correlato, não afasta o direito ao manejo da exceção de pré-executivadade, fundada na ocorrência de remissão, cuja natureza...
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Acórdão nº 1.0000.23.011409-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS DE FORMA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC - REJEIÇÃO1. Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para...
- Decisão monocrática nº 1.0000.22.191796-6/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2022
- Decisão monocrática nº 1.0000.22.191796-6/002(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2022
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Acórdão nº 1.0000.20.492869-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELA FEAM EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - DESCUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES NORMATIVAS 96/2006 E 128/2008 DO COPAM - LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DISPOSITIVOS LEGAIS CORRETAMENTE APONTADOS - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM...