lei 7871
- Acórdão nº 2007/0250319-2 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2007/0281101-7 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 105795 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 165980 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 176227 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 173266 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2010/0068968-5 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 196060 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2010/0046169-4 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2010/0060767-9 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 189230 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 221309 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 226367 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 169838 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 223168 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2010/0115913-3 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2007/0162065-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2006/0208426-9 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 195421 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2008/0003956-2 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2005/0212062-1 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2010/0057588-0 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2010/0060771-9 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2010/0067169-4 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2009/0026263-9 de T5 - QUINTA TURMA