lei 7871
- Acórdão nº 2009/0046941-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2010/0187027-7 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2003/0061851-0 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2006/0007207-4 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2007/0019473-4 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2003/0159164-7 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2006/0019346-5 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2002/0169916-4 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2010/0033379-3 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2008/0002944-0 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 232659 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2003/0209277-5 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2008/0251358-5 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 181059 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 202856 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão Nº 1408426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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Acórdão nº 1.0313.12.031861-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO. REESTRUTURAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E INCLUSÃO DE TODAS AS CRIANÇAS DO MUNICÍPIO EM CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS. INVASÃO DA ESFERA DA OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA: ESTÁGIO ENTRE A INCONSTITUCIONALIDADE E A...
... , Relator o Ministro Sydney Sanches, no qual se discutia a constitucionalidade do artigo 5, pargrafo 5, da Lei 1.060/50, acrescentado pela Lei 7871/89, que concedia prazo em dobro s Defensorias Pblicas para a prtica de todos os atos processuais. Decidiu-se, nessa ocasio, que a ... -
Acórdão nº 0016942-67.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-04-2016
Apelação cível. Usucapião extraordinário. Defensoria pública. Providência determinada. Inércia. Ausência de intimação pessoal. Nulidade da sentença. Reconhecimento. Recurso provido. A extinção do processo por falta de impulso da parte, em se tratando de causa patrocinada pela Defensoria Pública, condiciona-se à sua prévia intimação pessoal para a prática do ato que lhe compete, sob pena de...
- Acórdão nº 70514 de Tribunal Pleno, 27 de Junio de 1997
- Acórdão nº 0006607-08.1999.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
- Acórdão nº 73293 de 2ª Turma, 26 de Abril de 1996
- Acórdão nº 627334 de Tribunal Pleno, 26 de Octubre de 2007
- Acórdão nº 1.0056.11.015201-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
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Acórdão Nº 0026397-12.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 07-12-2022
... ATIVIDADES COMERCIAIS COM BENEFÍCIO TRIBUTÁRIA INSTITUÍDO PELO ... DECRETO ESTADUAL N.º 7871/2017. ESTADO DO PARANÁ QUE EDITOU A ... LEI COMPLEMENTAR N.º 231/2020 E DECRETO ESTADUAL N.º 9810/2021, ... IMPONDO O DEPÓSITO DE 12% DO VALOR DO ...
- Acórdão nº 85174 de Primeira Turma, 16 de Diciembre de 2005