lei 7871
- Acórdão nº 621965 de Tribunal Pleno, 9 de Noviembre de 2007
- Acórdão nº 84282 de 2ª Turma, 20 de Agosto de 2004
- Acórdão nº 7870 de Tribunal Pleno, 14 de Septiembre de 2001
- Acórdão nº 0000139-84.2013.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 11 de Julio de 2013
- Acórdão nº 74539 de Primeira Turma, 13 de Diciembre de 1996
- Acórdão nº 70283 de 2ª Turma, 15 de Abril de 1994
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Acórdão Nº 0047481-69.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 12-12-2022
... preliminar afastada ... compensação do icms. desembaraço aduaneiro. inteligência da lei 11.580 ... /96 e decreto 7871/2017 do ricms/pr. direito líquido e certo. não ... demonstrado. créditos sujeitos ao procedimento do siscred para ... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ...
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Acórdão nº 70426 de Primeira Turma, 9 de Septiembre de 1994
PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. Tempestiva a interposição do recurso, a luz das disposições da Lei n. 7871/89, e de deferir-se, em parte, o habeas corpus para que, afastada a preliminar, prossiga o julgamento, como for de direito.
- Acórdão nº 0000568-22.2011.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 6 de Junio de 2013
- Acórdão nº 686743 de Tribunal Pleno, 4 de Abril de 2008
- Acórdão nº 2006.38.01.000430-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Julio de 2011
- Acórdão nº 2006.38.01.000430-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Julio de 2011
- Acórdão nº 153928 de Tribunal Pleno, 13 de Junio de 2003
- Acórdão nº 80551 de 2ª Turma, 24 de Agosto de 2001
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Acórdão Nº 0014441-62.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 19-09-2023
... CONCESSÃO DA LIMINAR ... 3. EMPRESA QUE USUFRUI DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO INSTITUÍDO PELO DECRETO ... ESTADUAL Nº 7871/2017 (RICMS/PR). ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ... ESTADUAL Nº 231/2020 E DECRETO ESTADUAL Nº 9810/2021. PRESENTES OS ... PRESSUPOSTOS DO ...
- Acórdão nº 71997 de 2ª Turma, 19 de Mayo de 1995
- Acórdão nº 69913 de Tribunal Pleno, 2 de Abril de 1993
- Acórdão nº 106561 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
- Acórdão nº 89099 de Primeira Turma, 22 de Septiembre de 2006
- Acórdão Nº 0001549-17.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 19-09-2023
- Acórdão Nº 0004374-72.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 27-06-2022
- Acórdão nº 259336 de 2ª Turma, 10 de Agosto de 2001
- Acórdão nº 140975 de 2ª Turma, 21 de Agosto de 1992
- Acórdão nº 77385 de 2ª Turma, 7 de Mayo de 1999
- Acórdão nº 75614 de 2ª Turma, 3 de Diciembre de 1999