lei 8 080 19 setembro 1990
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001643-55.2020.8.19.0044 (Cível), 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PROFESSORA APOSENTADA QUE EXERCEU A FUNÇÃO DE DOCENTE II ¿ 22h, REFERÊNCIA B.06. OBJETIVA A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, EIS QUE O VALOR DE SEUS PROVENTOS SE ENCONTRA DEFASADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIO PREVIDÊNCIA. Rejeição da preliminar de...
... setembro de 2009, que estabelece o escalonamento ... de ... Réplica no index 074/080 ... Manifestação da Autora pela não ... de janeiro de 1990, que dispõe sobre o Plano de Carreira do ... -
Atos do Poder Executivo
... -spacing:18.339222px;}.ls49{letter-spacing:19 ... {word-spacing:-9.569050px;}.ws24{word-spacing:-8 ... nº E-12/066/55407/2014); PMN/080/202773/2017; PMN/080/202100/2017; ... do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990. Id: 2232839 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, ... RESOLUÇÃO CONSUNI Nº 03 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003 CRIA A OUVIDORIA DE SERVIÇOS PÚBLI- COS ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.314 do Mato Grosso do Sul, 09-11-2023
... 8 DE NOVEMBRO DE 2023 ... Transforma saldo ... pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto ... 4901777286177 WHISKY SUNTORY CHITA - 700ML 505,19 I ... 5010019000330 WHISKY LAPHROAIG QUARTER CASK ... 080, Campo Grande/MS, cuja denominação passa a ser ... 10.520/2002, Lei federal n. 8.078/1990, Lei ... estadual n. 1.627/1995 e Decreto ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.634 do Mato Grosso do Sul, 16-09-2021
... 10.634 Campo Grande, quinta-feira, 16 de setembro de 2021. 223 páginas ... A autenticidade deste ... de 19 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a ... 10.634 16 de setembro de 2021 Página 8 ... A autenticidade deste documento pode ser ... Cabral N. 761, Centro, CEP 79.301-080, CORUMBA/MS ... O Edital e demais informações ... de 30 de outubro de 1990, que regulamenta o reaproveitamento, a ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.403 do Mato Grosso do Sul, 01-02-2024
... 23 de setembro de 2020, e no Decreto Estadual nº 15.903, de 21 ... 3º do ... Decreto Federal nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e de assinatura ... 14.133/2021 e Lei Federal ... n. 8.078/1990 ... Ordenador de Despesas: Antonio Cesar Naglis ... Lei Orgânica da Saúde - Lei n. 8.080/1990, Lei n. 8.142/1990 e Decreto 7.508/2011 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.496 do Mato Grosso do Sul, 05-05-2021
... de 18 de setembro de 1998), acrescentado pelo Decreto n° 15.580, e 19 de janeiro de 2021, simplifica para ... os ... " e distância de 64,271 metros até o marco M-8, deste segue ... Diário Oficial Eletrônico n ... 080" ... Auto de Lançamento de Imposição de Multa \xE2\x80" ... NE000896 25/03/2021 479.008,14 Lei 053/1990 ... 310004852021 NE000897 25/03/2021 548.311,37 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9.981 do Mato Grosso do Sul, 06-09-2019
... 9.981 Campo Grande, sexta-feira, 6 de setembro" de 2019. 186 páginas ... Publicação destinada \xC3" ... Leite, e foram assinadas Resoluções (8) dispensando a atual Secretária Executiva e (9) ... Objeto: Suprimento de Fundos Data:15/08/19 Valor: R$ 5.000,00 ... Servidor: CASSIO LUIS DE ... 8.078/1990 ... e alterações posteriores c/c a Lei Estadual ... Processo n.: 57/100.080/2018 ... Objeto: CONHEÇO do presente Recurso, ...
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SECRETARIAS - SAÚDE
... -spacing:7.145600px;}.ls16e{letter-spacing:8 ... {word-spacing:15.531600px;}.ws36d{word-spacing:19 ... a Portaria SMS-G nº 868, de 25 de setembro de 2018; Cap. II; Seção II; Art. 10º ... Federal nº 8.666/93 e da Lei Fe- deral nº 8.080/1990, AUTORIZO o Terceiro Termo Aditamento ao ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9607 do Mato Grosso do Sul, 05-03-2018
... 6º, da Lei n. 8.666/93 ... e alterações ... Do Prazo: O prazo ... 12.410, de ... 20 de Setembro de 2007, torna pública a relação dos recursos ... CLEUSA FIUZA ANTUNES ... 068.698.851-50 ... 080.408.988-46 ... ID Campo Grande - Londrina ... 2018-02-17 ... 06:08:00.0 ... 2018-02-18 ... 19:10:00.0 ... 00005 MARCELO ENRIQUE FLECHA NS ... 1990, e de acordo com o resultado ... final do ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.796 do Mato Grosso do Sul, 04-04-2022
... a 129 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, nas leis ... específicas de carreiras e neste ... 2013; nº 13.746, de 5 de setembro" de 2013; nº 13.734, de 28 de agosto de 2013; e n\xC2" ... 8 EE Frei João Damasceno Distrito Nova América ... Aldeia Buriti Dois Irmãos doBuriti ... 19 EE Antonio Vicente Azambuja Distrito Itaum ... Na sede do Detran sito à Rod MS 080, Km 10, Campo Grande/MS; ... No pátio da FX ...
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Educação - Diretorias de ensino
sábado, 19 de novembro de 2022 Diário Oficial Poder ... Dia 22/11/22 terça-feira das 8:30 ... Convocando, nos termos do parágrafo ... 04137-080 - São Paulo - SP, CIE 120418, mantido pelo ... litado A 10 36,222 3746 07/04/1990 0 ... 18 DANIELA NAIARA ARAUJO 273700078551 SUL 1 ... setembro de 2008 e no Parecer CEE 195/2021 e demais normas ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.686 do Mato Grosso do Sul, 23-11-2021
... Amparo Legal: Lei 8.666/93, Art.57, inciso II, Decreto Estadual nº ... 7898051680028 ACÚCAR CRISTAL ITAJÁ - 2KG 7,19 A ... 7898051680042 ACÚCAR CRISTAL ORGÂNICO ... pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto ... 754.713.701-63 ... 080.107.931-40 ... ID Campo Grande - Brasília, Campo ... Fiscal; nas Leis Federais nº 8.080/1990 e 8.142/1990 e suas alte- ... rações ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.286 do Mato Grosso do Sul, 04-10-2023
... , na primeira quinzena do mês de setembro, no Município de Coxim ... Art. 2º Para fins ... conforme estabelecido no código 8.7.1 do Anexo VIII da Resolução SEMADE nº 9, de ... 83207.19.571.2098.4728 F ... Diário Oficial Eletrônico ... EMPRESA UNIAO CASCAVEL TRANSP – CNPJ: 76.080.738/0158-76 ... Ru: Lázaro Bibiano da Silva, n° ... n. 10.520/2002, Lei federal n. 8.078/1990, Lei estadual n. 1.627/1995 e Decreto ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9506 do Mato Grosso do Sul, 03-10-2017
... 12 (doze) meses, no período de 16 de setembro ... de 2017 a 15 de setembro de 2018, com base na ... Amparo Legal: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações ... Data da ... 00466 Milho debulhado – ensacado sc 60kg 19,80 ... 00478 Milho em espiga carro 198,00 ... 34 da Lei n. 1.102, de 10 de outubro de 1990, observado o disposto ... no art. 8º, inciso I, ... RESOLUÇÃO “P” SEMAGRO n. 080, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 ... O SECRETÁRIO DE ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.635 do Mato Grosso do Sul, 17-09-2021
... 10.635 Campo Grande, sexta-feira, 17 de setembro de 2021. 206 páginas ... A autenticidade deste ... de sua publicação, com efeitos a contar de 8 de ... setembro de 2021 ... Campo Grande, 16 de ... distância de 19,62 m., confrontando neste trecho com o vértice ... de coordenadas N 7.749.080,62 m. e E 590.974,11 m.; deste, segue com azimute ... 22 da Lei n. 1.102, de 10 de outubro de 1990 ... CAMPO GRANDE-MS, 16 DE SETEMBRO DE 2021 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9893 do Mato Grosso do Sul, 02-05-2019
... 69 e 71 da Lei nº 4.091 de 28 de setembro ... de 2011, concede o auxílio-alimentação no ... de dezembro de 2016, e o Ato COTEPE 65/18, de 19 de dezembro ... de 2018, sobre as informações a ... 8 - Enfurvitida - T - 20, 3004.90.68; ... 9 - ... 16/12/2017 09:23 SP 063 KM 029 METROS 080 , ... 17/05/2018 14:38 SP 300 KM 001 METROS 600 , ... 34 da Lei n. 1.102, de 10 de outubro de 1990, combinado com o art. 3º, ... inciso II, do ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.887 do Mato Grosso do Sul, 08-07-2022
ANO XLIV n. 10.887 Campo Grande, sexta-feira, 8 de julho de 2022. 276 páginas ... A ... RESOLUÇÃO/SED N. 4.080, DE 7 DE JULHO DE 2022 ... Autoriza o ... FEDERAL Nº 53, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 (FUNDEB), Natureza da Despesa ... setembro de 2017, que dispõe sobre os critérios para ... 8.666/1993 e Lei federal ... n. 8.078/1990 ... Do Prazo: O presente instrumento contratual ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.485 do Mato Grosso do Sul, 28-04-2021
... pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998 ... Art. 6º As empresas que, no termo ... I - 8 (oito) representantes dos Usuários de Serviços ... 19 de dezembro de 2005, ... D E C R E T A: ... Art ... Processo: 55/001.080/2019 ... Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, ... Base Legal: Lei Federal n. 8.080/1990; Lei Federal n. 8.666/1993; Decreto Estadual n ...
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Vice Governadoria do Estado - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho Estadual de Trânsito
... :url(https://icbg.s3.amazonaws.com/media/MMU/B/8 ... -spacing:18.954494px;}.ls4e{letter-spacing:19 ... /03/236598/2010; PMRJ/03/236076/2010 e PMN/080/200542/2016. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO ... 22, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997: CONSIDERANDO - o previsto no art. 1º da ... Social, no período de 01/07/1988 a 05/03/1990, no total de 613 dias de efetivo exercício ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.882 do Mato Grosso do Sul, 04-07-2022
... pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto ... 6 MARIELE DE PAULA LINO NARESSI 28.427.630-8 ... 7 EVA PENHA AFONSO PAZ 60764384104 ... 19 P A PINTO VARIEDADES 06960711851 28.355.529-7 ... 1990, e ainda legislações específicas com suas ... DATA: 21/06/2022 VALOR TOTAL: R$ 120.080,00 ... FAVORECIDO: MULTIQUALITY PRODUTOS PESSOAIS ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.745 do Mato Grosso do Sul, 01-02-2022
... e Assessoramento, símbolo DCA-8, sendo um na função de Assessor e um na ... Infecção Humana pelo Coronavírus COVID 19 do Estado ... de Mato Grosso do Sul, conforme ... : 07/09/2021 a 06/10/2021, referente a Setembro ... de 2021, G-CONT: 7678.3. ; Valor que se ... NE000045 06/01/2022 146.122,77 Lei 1.102/1990 ... 310000342022 NE000048 06/01/2022 21.500,00 ... 3 3.3 3.3.4 3.3.4.4 1996 01 09/152.080/1996 ... 3 3.3 3.3.4 3.3.4.4 1996 01 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.840 do Mato Grosso do Sul, 24-05-2022
... pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto ... 8 RODRIGO DE SOUZA DA SILVA 00088906175 ... 18 ALEXANDRE TERUYA 28.601.918-3 ... 19 EDER MOURA DA SILVA 28.817.261-2 ... 20 ANTONIO ... n. 10.520/2002, Lei federal n. 8.078/1990, Lei estadual n. 1.627/1995 e Decreto n ... Fiscal; nas Leis Federais nº 8.080/90 e 8.142/90 e suas alterações ... posteriores ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.273 do Mato Grosso do Sul, 08-09-2020
... ANO XLII n. 10.273 Campo Grande, terça-feira, 8 de setembro de 2020. 90 páginas ... Publicação ... 172/20 - COVID-19., Fonte de ... Recurso 0248000103 - LC. 172/20 - ... 8.666/1993 e Lei federal n. 8.078/1990 ... Do Prazo: A vigência do presente ... Nº 007/2020 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 080/2020 ... A COMPANHIA DE GÁS DO ESTADO DE MATO ...
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Acordao N° 1752324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação cível. Ação cominatória. Fornecimento de bateria de cadeira de rodas motorizada. Dever do estado. Princípios da isonomia e da impessoalidade. Limitação orçamentária das ações governamentais. I - a pretensão de fornecimento de insumos e materiais necessários ao tratamento do quadro de saúde do apelado-autor, portador de sequela de poliomielite associada a paraplegia flácida, com...
... APELAÇÃO CÍVEL 0714199-91.2022.8.07.0018 ... APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL ... 2º da Lei 8.080/1990 ... II – Em razão do dever do Estado de ... Brasília (DF), 08 de Setembro de 2023 ... Desembargadora VERA ANDRIGHI ... O ... 30/10/19 (id. 48041205), porém, depois de dois anos a ...