lei 8039 30 maio 1990
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010051-02.2013.5.06.0009), 23-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. PROVA INSUFICIENTE. REVERSÃO. O reconhecimento da justa causa rescisória, por se tratar da mais grave penalidade que pode recair sobre o empregado, com sérias consequências para sua vida profissional e pessoal, depende de prova robusta e inconteste do ato faltoso correspondente a alguma das hipóteses elencadas no artigo 482 da CLT, diversamente do ocorrido na...
... novembro e, no ano de 2013, apenas de abril, maio e junho, de modo que resta evidente a ausência ... 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS na parte em que ... em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000119-06.2016.5.06.0002), 18-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO NÃO ESTABILIZADO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INVALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Somente empregados estabilizados, nos termos do artigo 19, do ADCT, é que podem ser considerados validamente submetidos ao regime jurídico estatutário, em face da respectiva transmudação decorrente da edição de lei federal, estadual ou municipal. Na...
... pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943". O cerne da questão consiste em ... estatutário pela Lei Municipal n.º 15.335/1990. Esta Corte Superior, na esteira de precedentes ... a respeito da constitucionalidade do prazo de 30 anos aplicado à prescrição dos depósitos do ... -
Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... 17. emenda nº 30 - Professora Bebel - PT - ... estabelece que a ... 1990 África do Sul – Depois de seguidos protestos ... 1968, e a primavera de Paris, em maio de 1968. No Brasil esse processo tardaria ... um ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 355-04.2017.5.06.0331) 23-05-2018
... a respeito da constitucionalidade do prazo de 30 anos aplicado à prescrição dos depósitos do ... 8.036/1990 e 55, do Regulamento do FGTS, na parte em que ... Brasília, 23 de maio ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001563-96.2017.5.06.0242), 07-03-2018
TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM PRECEDENTES DO STF (ADI 1.150/RS) E DO TST (ArgInc nº 105100-93.1996.5.04.0018). Segundo a jurisprudência consolidada do STF, a estabilidade conferida aos servidores por meio da transmudação de regimes é válida, porém não se confunde com a efetividade no cargo. Este é o entendimento também estabilizado,...
... pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943". O cerne da questão consiste em ... estatutário pela Lei Municipal n.º 15.335/1990. Esta Corte Superior, na esteira de precedentes ... a respeito da constitucionalidade do prazo de 30 anos aplicado à prescrição dos depósitos do ... -
Direito processual civil
... 30 As Súmulas 293 e 455 do STF vedam expressamente ... 8.039/1990, nem pelo RISTF ou CPC de 1973. Ademais, de ... 10.444, de 7 de maio de 2002, pelo qual a execução das obrigações ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001589-94.2017.5.06.0242), 07-03-2018
TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM PRECEDENTES DO STF (ADI 1.150/RS) E DO TST (ArgInc nº 105100-93.1996.5.04.0018). Segundo a jurisprudência consolidada do STF, a estabilidade conferida aos servidores por meio da transmudação de regimes é válida, porém não se confunde com a efetividade no cargo. Este é o entendimento também estabilizado,...
... pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943". O cerne da questão consiste em ... estatutário pela Lei Municipal n.º 15.335/1990. Esta Corte Superior, na esteira de precedentes ... a respeito da constitucionalidade do prazo de 30 anos aplicado à prescrição dos depósitos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000775-57.2017.5.06.0121), 28-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO NÃO ESTABILIZADO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INVALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Somente empregados estabilizados, nos termos do artigo 19, do ADCT, é que podem ser considerados validamente submetidos ao regime jurídico estatutário, em face da respectiva transmudação decorrente da edição de lei federal, estadual ou municipal. Na...
... pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943". O cerne da questão consiste em ... estatutário pela Lei Municipal n.º 15.335/1990. Esta Corte Superior, na esteira de precedentes ... a respeito da constitucionalidade do prazo de 30 anos aplicado à prescrição dos depósitos do ... -
Acórdão Nº 0048306-54.2014.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-11-2022
... ART. 26A DA LEI FEDERAL Nº 8.039/1990, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº ... inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28); ( ... ) Deveras, ... parece-nos ...
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Sentença nº 1000731-46.2023.5.02.0501 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-08-2023
... 26-A da Lei nº 8.039 /1990, com a redação dada pela Lei nº 13.932/2019 - ... , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/08/2019). A atualização monetária segue os ... , até abril/2023; a 5ª Reclamada, de maio/2023 até o fim do contrato. DA JUSTIÇA ...
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ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :19.760000px;}._9{width:25.008000px;}._b{width:30 ... Acórdão ADI 3.3 30 / DF Brasília, 03 de maio de 2012. MINISTRO A YRES BRITTO - RELA TOR 4 ... ável que, desde a década de 1990", os governos têm implementado pol\xC3" ...
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Fundacionalismo, as razões fundadoras e a busca por um sentido constitucional
Este trabalho quer estressar o que chamou de cultura constitucional Fundacionalista: a primeira cultura constitucional desde a redemocratização, pro-fundamente marcada por uma efervescência cívica geradora da participação democrática popular e pelo vínculo fundamental entre o intérprete e o texto constitucional, dele extraindo, então, a sua normatividade. A partir da documentação histórica...
... 1988; 5 A Constituição Viva; 5.1 1988; 5.2 1990; 5.3 1993; 5.4 1999; 5.5 2000 e 2001; 6 A Corte ... ção, desde que houvesse apoio de pelo menos 30.000 eleitores e o respaldo de três entidades ... ões funcionaram de 7 de abril a 25 de maio de 1987. Em termos quantitativos, nessa etapa, a ... -
Acórdão Nº 0021744-62.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-05-2021
EMENTA DANO EXISTENCIAL. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A indenização por danos existenciais somente é devida quando comprovada conduta reprovável do empregador e efetivamente danosa ao empregado. Não havendo prova da alegada exclusão do trabalhador do convício social e familiar, a mera prestação de horas extras não basta para presumir a violação a direito fundamental passível de reparação.
... Intime-se ... Porto Alegre, 06 de maio" de 2021 (quinta-feira) ... Cabeçalho do acórd\xC3" ... mensalmente; acha que o autor fazia de 20 a 30 minutos de intervalo, o mesmo que a depoente; o ... a observância do artigo 15 da Lei nº 8.036/1990, para fins de apuração dos valores devidos a ... -
A Terceirização no Direito do Trabalho
... 8.039, de 1990", art. 15, § 1º), os serviços de telecomunicaç\xC3" ... 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 ... I – A contratação de ... por duas revisões, em setembro de 2000 e em maio de 2011 – a última delas para adequá-la ao ...
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Acórdão Nº 0021751-81.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-08-2021
EMENTA BANCÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS PODERES DE MANDO E GESTÃO. RECONHECIMENTO DA JORNADA DE SEIS HORAS. Para a configuração do cargo de confiança bancário, não basta o pagamento de gratificação de função, devendo o empregador comprovar a atribuição à empregada de parcela do poder de mando e direção dos serviços. Fora dessa hipótese, a empregada tem direito à...
... exceção dos sábados, perfazendo um total de 30" (trinta) horas de trabalho por semana ... § 2\xC2" ... de atendimento, de novembro de 2018 a maio de 2019; que os caixas não eram subordinados à ... empregado (artigo 15, "caput", da Lei 8.036/1990 e Súmula 63 do TST), defiro o pagamento do FGTS, ... -
Acórdão Nº 0020198-72.2020.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 17-05-2021
... Intime-se ... Porto Alegre, 10 de maio de 2021 (segunda-feira) ... Cabeçalho do ... Trata-se de ação ajuizada em 30/04/2020 por Lauren Rodrigues Weber em face da ... os desastres naturais previstos na Lei 8.039/1990 e seu regulamento, porquanto impossível ao ...
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Acórdão nº 2123264 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 12-08-2019
... 2º- A, inciso II do Artigo 22, ambos da Lei 8039/90, impondo-se, ainda, o pagamento de correção ... íodo de vínculo contratual que estendeu até 30.11.2008, mas, no seu entendimento, o alegado ... 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória ... como serviço temporário, a partir de maio de 1993, para o exercício da função de ...
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Sentença nº 1000878-72.2023.5.02.0501 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-08-2023
... holerites, como demonstrou a Reclamante: maio/22 – 6,16h (fls.301); junho/22 – 32,35h (fls ... 26-A da Lei nº 8.039 /1990, com a redação dada pela Lei nº 13.932/2019 - ... , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/08/2019). A atualização monetária segue os ...
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Sentença nº 1001061-43.2023.5.02.0501 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-09-2023
... décimo terceiro01/12 de férias + 1/3FGTS (maio/junho)Em tempo, o saldo de salário já fora ... 26-A da Lei nº 8.039 /1990, com a redação dada pela Lei nº 13.932/2019 - ... ída da loja, em conjunto com a Reclamante (4:30). Aos 4:50, a Reclamante retorna à loja sozinha ...
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Sentença nº 1000461-22.2023.5.02.0501 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-12-2023
... a dezembro; 2020 – janeiro, fevereiro, maio a dezembro; 2021 – janeiro a julho; 2022 – ... 26-A da Lei nº 8.039 /1990, com a redação dada pela Lei nº 13.932/2019 - ...
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Acórdão Nº 0020595-65.2020.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-05-2021
EMENTA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. COMPETÊNCIA. Compete à Justiça do Trabalho apreciar o pedido de liberação dos valores depositados em conta vinculada do empregado, notadamente em se considerando o cancelamento da Súmula nº 176 do TST. Inteligência do art. 114, I, da CF.
... Intime-se ... Porto Alegre, 05 de maio" de 2021 (quarta-feira) ... Cabeçalho do acórd\xC3" ... de revista conhecido e provido" (RR-170-30.2016.5.23.0071, 6ª Turma, Relator Ministro ... 20 da Lei nº 8.036, de 1990, aos titulares de conta vinculada do FGTS, a ... -
Sentença nº 1000622-32.2023.5.02.0501 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
... maio de 2021” (fl. 147), com o depoimento pessoal do ... ça-feira 11:00–18:30quarta-feira 11:00–18:30” Ainda que tal situação tenha sido alterada ... 26-A da Lei nº 8.039 /1990, com a redação dada pela Lei nº 13.932/2019 - ...
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Acórdão nº 0804089-66.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 06-06-2023
... sentido, seguindo o rito da Lei nº 8.038/1990, a qual discorre sobre o procedimento criminal de ... de Deputado Federal, entretanto, em 10 de maio de 2018, o Min. Celso de Mello, relator naquela ... 4º da Lei nº 8039/90, verbis : ... Art. 4º - Apresentada a ... , QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020) ... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.271 do Mato Grosso do Sul, 19-09-2023
... 339 de 9 de novembro de 1979 ... 15.406 de 30 de março de 2020 ... 15.408 de 31 de março de ... 15.437 de 18 de maio de 2020 ... 15.440 de 20 de maio de 2020 ... disposições da Lei n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor ...
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Acórdão nº 71010450419 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
... htm\" ?Leis nºs 8.012, de 4 de abril de 1990?, ? HYPERLINK ... /Leis/L8036consol.htm\" ?8.036, de 11 de maio ... /Leis/1989_1994/L8039.htm\" ?8.039, de 30 ...