lei 8039
- nº 96.01.45649-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 8 de Mayo de 2003
- nº 96.01.45649-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Mayo de 2003
- Acordão nº 00637-2008-571-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Junio de 2009
- Acórdão nº 155772 de 2ª Turma, 27 de Mayo de 1994
- LEI ORDINÁRIA Nº 8170, DE 17 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Negociação de Reajustes das Mensalidades Escolares, e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8039/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Agosto de 2001
SALÁRIO BASE. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. DIFERENÇAS 1. Hipótese em que se discute o direito de servidores públicos estaduais, submetidos ao regime celetista, ao percebimento de diferenças apuradas entre o salário base e o mínimo legal. 2. Nos termos dos artigos 7º, inciso IV, da Constituição Federal e 76 da CLT, o salário mínimo constitui -a contraprestação mínima devida e paga...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8039/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Agosto de 2001
SALÁRIO BASE. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. DIFERENÇAS 1. Hipótese em que se discute o direito de servidores públicos estaduais, submetidos ao regime celetista, ao percebimento de diferenças apuradas entre o salário base e o mínimo legal. 2. Nos termos dos artigos 7º, inciso IV, da Constituição Federal e 76 da CLT, o salário mínimo constitui a contraprestação mínima devida e paga...
- O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
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nº 91.01.04891-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Febrero de 1992
I. PRESENTES OS TERMOS DO ART. 4 DA LEI N. 8039/90, E LEGAL A PORTARIA 13/90 DO CFE QUE FIXOU AS MENSALIDADES ESCOLARES EM VALORES CORRESPONDENTES AOS DA ULTIMA MENSALIDADE COBRADA.II. APELAÇÃO DESPROVIDA.
- nº 96.01.45649-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 4 de Diciembre de 1996
- nº 94.01.12548-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Abril de 2005
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Acórdão Nº 1269208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8039/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Mayo de 2003
PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, a Just i ça do Trabalho é competente para apreciar a matéria relativa a descontos previdenciários e fiscais sobre os créditos trabalhistas a serem pagos ao reclamante (Orientação Jurisprudencial 141). São devidos os descontos fiscais e p...
- Direito civil
- Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
- Acórdão Nº 6727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
- Acórdão Nº 7120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116252120204050000), 10-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... 8039/PE) para o Autor (IBAMA).[1] ... O Agravante postula a concessão de Efeito Suspensivo alegando, em síntese: ... "Cuida-se, na origem, de ... - Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 195-53.2022.5.05.0291)
- Decisão monocrática Nº 207809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
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Decisão da Presidência nº 28154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... para que seja determinada outra medida adequada para a preservação da competência deste Colendo Tribunal Federal, conforme artigo 17 da Lei 8039/90 (fl. 12 da petição inicial) ... É o relatório necessário ... Bem examinados os autos, vejo que a pretensão não merece acolhida, pois o ...
- Acórdão, Processo nº 5000973-18.2019.4.03.6131, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-07-2022
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Acordão da Segunda Turma, 06-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DO CONTRATO.RE 765.320/MG-RG. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. INFRINGÊNCIA AOART. 5º DA LEI 11.960/2009. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA211 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTODESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTECONHECIDO, E,...
- Decisão monocrática Nº 205977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
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Decisão da Presidência nº 710564 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2014
... MAIORIDADE DA FILHA BENEFICIÁRIA ... INTEGRALIDADE EM FAVOR DA VIÚVA ... ÓBITO DO INSTITUIDOR OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 8039/90. 5 ... Agravo DESPROVIDO ... Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 544 do Código de ...