lei 8252
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Acórdão Nº 1448728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INC. XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO PENAL SENTENCIADA. PRETENSÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019: PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INVIABILIDADE DE...
... CÁRMEN LÚCIA ... EMBTE.(S) : VALMIR DAL TOE ... ADV.(A/S) : CARLOS MARCIO RISSI MACEDO (75478/DF, 22703/GO, ... 119622/PR, 478855/SP, 8252 ... - Volume 2 Legislação de Atribuição
- Volume 2 Legisla��o de Atribui��o
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 8252/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 20-08-2019
ACÓRDÃO Nº 8252/2019 - TCU - 1ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perd...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 8252/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-09-2017
ACÓRDÃO Nº 8252/2017 - TCU - 1ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 8252/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-09-2019
ACÓRDÃO Nº 8252/2019 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Re...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 8252/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-09-2015
ACÓRDÃO Nº 8252/2015 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legai...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 8252/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 07-12-2010
ACÓRDÃO Nº 8252/2010 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, em considerar legal para fins...
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A transformação ecológica do Direito de danos e a imprescritibilidade do dano ambiental na jurisprudência brasileira
Por meio do método indutivo e de pesquisa bibliográfica, este trabalho tem por objetivo propor a emergência de uma assim denominada transformação ecológica do Direito de danos, compreendendo-a como parte de uma abordagem ecológica sobre os direitos, que, no Direito brasileiro, considera-se viabilizada pela jurisprudência dos tribunais superiores. Sustenta-se que o cenário de aceleração de perda...
... Proceedings of the National Academy of Sciences of the United States of America (PNAS), vol. 115, n. 33, p. 8252-8259, 2018 ... SHELTON. Dinah. Soft Law. Disponível em: https://ssrn.com/abstract=1003387. Acesso em: 20/05/2019 ... SOZZO, Gonzalo ... - ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 8252 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 18-05-2021
- Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações
- Atos e Despachos
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 8252/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-11-2012
ACÓRDÃO Nº 8252/2012 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno
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Decisão Monocrática Nº 4029576-63.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-11-2019
Agravo de Instrumento n. 4029576-63.2019.8.24.0000ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4029576-63.2019.8.24.0000, São José Agravante : Exeplan Engenharia e Construções LtdaAdvogada : Vanessa Casarotto de Souza Jahnel (OAB: 21423/SC)Agravado : Município de São JoséProc. Município : Karina da Silva Graciosa (OAB: 14811/SC)Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch...
... 8251/2013 e 8252/2013, as quais se referem aos tributos municipais vencidos em setembro/2007, março/2008, fevereiro/2009 e fevereiro/2012, enquanto a ação foi ... - Decisão da Presidência nº 140638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2017
- Portarias de 3 de janeiro de 2019
- Decisão monocrática Nº 1025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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Livro I - Das normas processuais civis
... por exemplo, foi uma dessas medidas legislativas de pequeno alcance prático, pois não são muitas as causas a que a ele se submetem (CLT, art, 8252-A). Maior eficiência tem apresentado as “Semanas de Conciliação”, instituídas pelo CNJ ... Com os olhos postos na realidade prática, ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais
... por exemplo, foi uma dessas medidas legislativas de pequeno alcance prático, pois não são muitas as causas a que a ele se submetem (CLT, art, 8252-A). Maior eficiência têm apresentado as “Semanas de Conciliação”, instituídas pelo CNJ ... Com os olhos postos na realidade prática, ...
- DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO (8252)
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ACÓRDÃO Nº 8252 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 28-07-2020
APOSENTADORIA. VANTAGEM DENOMINADA OPÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VEDAÇÃO. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 418-61.2019.5.09.0303)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 331, V,
... STF fixou entendimento acerca da ... constitucionalidade da terceirização para atividades-fim (ADPF 324/DF e RE 95 8252/MG), e ... declarou a inconstitucionalidade da citada Súmula 331 do c. TST. A tese de repercussão ... geral do RE 958252/MG corre ... - Portarias de 3 de março de 2023
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Acórdão nº 1.0643.14.000447-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - ALTERAÇÃO DE RESERVA LEGAL - NÃO SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS - REDUÇÃO DA EXTENSÃO PRESERVADA POR SUPOSTA DEMARCAÇÃO EXCEDENTE - NÃO CABIMENTO - PARCELAMENTO RURAL - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES MÍNIMOS DE RESERVA LEGAL IMPOSTOS À ÁREA TOTAL PARCELADA - MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DOS IMÓVEIS DERIVADOS - IMPOSSIBILIDADE1. A alteração...
- PORTARIA Nº 8.252, DE 6 DE JUNHO DE 2022