lei 8562
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Acórdão Nº 628178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23EE-B95F-8562-794F e senha BD0F-17C2-245C-2717 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ROSA WEBER ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 ... RE ...
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Acórdão nº 1.0024.12.127603-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - DESCABIMENTO - ORDEM DENEGADA - APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - VIÚVA - PEDIDO DE INCLUSÃO - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA - CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 552/49 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA PRETENDENTE AO...
... O servidor foi transferido para a inatividade quando se encontrava em vigor a Lei nº 8562"/84 que alterou a Lei nº 552/49, que dispôs sobre o fundo Especial de Auxílio e instituiu a pensão com caráter assistencial.\t ... Assim, o art. 4\xC2" ... - DECRETO Nº 0-046, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992. Decreto - Abre Aos Orçamentos da União, em Favor da Extinta Secretaria da Cultura, da Presidência da República, Crédito Suplementar No Valor de Cr$ 580.000.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- Decreto de 30/12/1992 ( seq-sf: 46 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DA EXTINTA SECRETARIA DA CULTURA, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 580.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decisão monocrática Nº 1339629 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
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Acórdão Nº 1271997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BB6-E56F-8562-6901 e senha 646C-2DC1-419C-93F4 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 ... RE 1271997 ...
- Decisão monocrática Nº 203142 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
- Decisão monocrática Nº 1205542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2023
- Decisão monocrática Nº 38905 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2022
- Decisão monocrática Nº 917836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0031712-70.2018.8.19.0002 (Criminal), 17-04-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0031712-70.2018.8.19.0002 Impugnante: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Impugnado: PEDRO NASCIMENTO DA COSTA Juíza Relatora: Carla Faria Bouzo EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE EXCESSO. ALEGAÇÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ¿ OFICIO DO DETRAN ¿ DEMONSTRAÇÃO DE...
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Acórdão Nº 0000630-60.2019.8.10.0091 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2022
ESTADO DO MARANHÃOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇATERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000630-60.2019.8.10.0091ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ICATU/MAAPELANTE: ALERRANDRO PEREIRA DOS SANTOSADVOGADAS: KACIARA BALDES MORAES – OAB/MA 10270-A e EDIMARILYS SILVA DA CONCEIÇÃO – OAB/MA 8562-AAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM APELAÇÃO
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Decisão Monocrática nº 1.0095.15.000264-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2016
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DENEGAÇÃO DA ORDEM - NÃO CABIMENTO.
- Decisão da Presidência nº 336963 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2010
- Decisão nº 336963 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2010
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Acórdão nº 1.0472.15.005221-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - REJEITADA - APOSENTADORIA DE SERVIDOR - PENSÃO - REVISÃO - PARIDADE COM O SALÁRIO DO SERVIDOR ATIVO DE MESMO CARGO - FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL (FUNPREV) - MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU - REAJUSTE DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Conforme disposto no art. 111, §4º, da Lei Orgânica do Município de Paraguaçu, os servidores...
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Acórdão Nº 201158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3390-8562-3FD7-D352 e senha 32B0-5086-0264-D88A ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 ... RHC ...
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Acórdão Nº 1002 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
QUARTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO INQUÉRITO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A3E3-21CB-E73B-FD62 e senha 0775-65B2-8562-E5EE ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 27 ... AP 1002 ED-QUARTOS / DF ... OFÍCIO. ATUAÇÃO ... PARLAMENTAR ...