lei 8647 2008
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Decisão da Presidência nº 779330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2017
... Corte, ao examinar a inconstitucionalidade da Lei Complementar 412/2008 do Estado de Santa Catarina, que incluiu os cartorários extrajudiciais ...
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Decisão monocrática Nº 1311665 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2021
... Turma, acórdão publicado no Diário da Justiça de 18 de abril de 2008) ... 3 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.271 do Mato Grosso do Sul, 19-09-2023
... 11.788, de 25 de setembro ... de 2008", à Resolução CNE/CEB/MEC n. 1, de 21 de Janeiro de 2004, nas Deliberaç\xC3" ...
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Lei nº 8.212/91 e comentários ao art. 28 (organização da seguridade)
... §§ 10 e 11 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... 11.718, de 20 de junho de 2008, a comprovação da relação de emprego do trabalhador rural por pequeno ...
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Direito previdenciário
... 19-2-2008. No mesmo sentido: STJ, PET n. 7.522/SE, DJ 18-5-2010) por se tratar de ...
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Legislação
... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ... Regulamenta os ...
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Legislação
... preponderantemente estejam previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008) ... §1º O Ministério do Trabalho poderá acatar a solicitação de ...
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Legislação Complementar
... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho aprovadas ...
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Legislação Complementar
... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho aprovadas ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.268 do Mato Grosso do Sul, 15-09-2023
... Quantidade ... Observações ... Início Fim ... 5 5.2 5.2.7 5.2.7.7 2008 2008 91 Processos Original ... Informações Correlatas ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... (Inserida em 29.03.1996.) (cancelada) - Res. 148/2008 - DJ 4 e 7.7.2008 - Republicada 8, 9 e 10.7.2008 ... A tradição é de ...
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Direito à Centralidade Lúdica
Este artigo tem como objetivo cotejar as transformações da Av. Paulista, tais como: banimento de veículos aos domingos, manifestações culturais e contraculturais, novos equipamentos culturais e ciclovia. Para tanto, os conceitos Paidéia, Centralidade lúdica, Jogo, Homo ludens, Derivas, Construção de Situações, Vita activa, Direito à cidade, Mixofilia e Deambulação serão discutidos no contexto da...
... cnpq.br/0223302717584477 ORCID: https://orcid.org/0000-0002-7807-8647 E-mail: edite.galote.carranza@gmail.com ... Trabalho enviado em 14 de ... ƐĐƌŝƚſƌŝŽ͕͟ ƐĞŐƵŶĚŽ Ž ĨŝůſƐŽĨŽ Edgar Morin (2008", p. 34) ... Foi entre os universitários franceses ƋƵĞ Ă ͞ďƌĞ\xC4" ... -
Introdução
... ária para os trabalhadores de baixa renda, como têm feito desde 2008 em diante ... Vejamos a aplicação deste princípio na ...
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City coins: análise dos aspectos constitucionais e legais para sua implementação nas cidades brasileiras
Com o atual avanço tecnológico, a organização das cidades tem passado por importantes modificações, como a instituição das city coins, moedas digitais locais que têm se multiplicado na experiência internacional. O presente estudo tem como objetivo demonstrar a legalidade e a constitucionalidade de tal iniciativa perante o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi um...
... cnpq.br/7441085103752683 ORCID: https://orcid.org/0000-0002-1739-8647 E-mail: annalice.baldini@outlook.com ... Trabalho enviado em 07 de ... O lançamento do Bitcoin, em 2008, considerado a primeira criptomoeda virtual global descentralizada, isto ... -
Decisão da Presidência nº 958035 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2016
... Em razão do exposto, nada muda pelo fato de o demandante, em 22-02-2008, ter formalizado opção por permanecer vinculado ao regime ...
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Da legislação da aposentadoria rural
... §§ 10 e 11 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de ...
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Decisão da Presidência nº 1001508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2016
... BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/02/2006, DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL02315-02 PP-00494). (Doc. 1, fl. 163) ... Não ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... 2008 - 1) Publicada a Lei Complementar n. 128, alterando disposições da LC ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... previdenciário local; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em ...
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Acórdão, Processo nº 0003839-31.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) ... c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 ...
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Acórdão, Processo nº 0002453-15.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-07-2022
... terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) ... a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, ...
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Acordão da Primeira Turma, 15-02-2022
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE DE GUARDA-MIRIM. DESVIRTUAMENTO. EQUIPARAÇÃO A SEGURADO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS FATOS E PROVAS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR.1. Na presente demanda, pretende o autor a averbação, para fins previdenciários,
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Terceirização
... 11.718, de 2008) ... § 2 o O Poder Executivo estabelecerá, considerando a reduzida ...
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Decisões Monocráticas nº 804515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... que ingressaram na Prefeitura Municipal até 31 de dezembro de 2008 ... Logo, dentre todas as situações referidas no art. 1º da Lei n° ...