lei 8715 2007
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Divisão de Expedição e Controle de Atos
... 7º da Lei nº. 8.715, de 19/11/2007, a Divisão de Avaliação de Desempenho sugere ... o deferimento do ...
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Acórdão nº 0000610-59.2012.8.11.0100 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-03-2023
APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — CRÉDITO TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO — NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO — DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE — INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA — TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO (5) ANOS — ARTIGO 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — NÃO VERIFICAÇÃO.Constituído o crédito tributário com a notificação do lançamento, não pela declaração do contribuinte, não está configurada a decadência, porquanto...
... Com a entrada em vigor da Lei n* 8.715, de 26 de sctembro de ... 2007, a qual acrescentou á Lei n” 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que ... -
Decisão monocrática nº 1000606-48.2020.8.11.0092 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-11-2022
... que, com a entrada em vigor da Lei nº 8.715, de 26 de setembro de 2007, a qual acrescentou à Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que ...
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Acórdão nº 0001383-33.2016.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-12-2022
APELAÇÃO — AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — AVISO DE COBRANÇA - ARTIGO 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — APLICAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA — CONSTATAÇÃO — ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Deve ser afastada a prescrição da...
... que, com a entrada em vigor da Lei nº 8.715, de 26 de setembro de 2007, a qual acrescentou à Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que ... -
Coordenadoria de Direitos e Registros
... as disposições da Resolução CES/CNE nº 01, de 08 de junho de 2007 ... Conforme a Resolução nº 37/2014, de 15/12/2014, publicada em ...
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Coordenadoria de Direitos e Registros
... as disposições da Resolução CES/CNE nº 01, de 08 de junho de 2007 ... Conforme a Resolução nº 37/2014, de 15/12/2014, publicada em ...
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Coordenadoria de Direitos e Registros
... 7º da Lei nº. 8.715, de 19/11/2007, a Divisão de Avaliação de Desempenho sugere ... o indeferimento do ...
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Coordenadoria de Direitos e Registros
... 7º da Lei nº. 8.715, de 19/11/2007, a Divisão de Avaliação de Desempenho sugere o ... indeferimento do ...
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Divisão de Expedição e Controle de Atos
... as disposições da Resolução CES/CNE nº 01, de 08 de junho de 2007 ... Conforme a Resolução nº 37/2014, de 15/12/2014, publicada em ... 7º, § 5º da Lei ... 8715/2007.” ... De acordo com a competência delegada a esta Diretoria de ...
- Decisão monocrática Nº 0820353-09.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 16-11-2022
- Decisão monocrática Nº 0806172-37.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 13-08-2021
- Sentença Nº 0815843-57.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Estadual E Municipal do Termo Judiciário de São Luís, 24-08-2016
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Divisão de Expedição e Controle de Atos
... 7º da Lei nº. 8.715, de 19/11/2007, a Divisão de Avaliação de Desempenho sugere ... o indeferimento do ... 7º, § 5º da Lei 8715/2007.” ... De acordo com a competência delegada a esta Diretoria de ...
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Divisão de Expedição e Controle de Atos
... as disposições da Resolução CES/CNE nº 01, de 08 de junho de 2007 ... Conforme a Resolução nº 37/2014, de 15/12/2014, publicada em ...
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Divisão de Expedição e Controle de Atos
... sob o nº 131748, exercício em 04/12/2007 solicita, por meio de Requerimento encaminhado via DigiDoc, datado de ...
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Decisão monocrática nº 1007281-41.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-01-2023
... ça do crédito tributário referente ao período de dezembro de 2007” ... Assevera que “tratando-se de tributo cuja constituição ocorreu ...
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Decisão monocrática nº 1000331-79.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-01-2023
... vigor da Lei do Estado de Mato Grosso nº 8.715, de 26 de setembro de 2007, a qual acrescentou à Lei do Estado de Mato Grosso nº 7.098, de 30 de ...
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Acórdão nº 1025765-07.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-10-2023
AGRAVO INTERNO — AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO ENVIADA PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE, CADASTRADO NO SISTEMA DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO – SEFAZ — CONSULTA ELETRÔNICA EFETIVADA, CERTIFICADA POR SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO — CIÊNCIA AUTOMÁTICA APÓS...
... 39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 8.715/2007) ... § 4° A notificação da exigência do crédito tributário ... -
Acórdão nº 0007656-48.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO – ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – AUSÊNCIA DE ANÁLISE – OMISSÃO CONSTATADA – FUNÇÃO INTEGRATIVA – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS - SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO.1. Os Embargos de Declaração têm por finalidade aclarar obscuridade, resolver eventual contradição, suprir omissão encontrada ou, ainda,...
... vigor da Lei do Estado de Mato Grosso nº 8.715, de 26 de setembro de 2007, a qual acrescentou à Lei do Estado de Mato Grosso nº 7.098, de 30 de ... -
Divisão de Expedição e Controle de Atos
... 7º da Lei nº. 8.715, de 19/11/2007, a Divisão de Avaliação de Desempenho sugere o ... indeferimento do ...
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Divisão de Expedição e Controle de Atos
... 7º da Lei nº. 8.715, de 19/11/2007, a Divisão de Avaliação de Desempenho sugere ... o deferimento do ...
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Acórdão nº 1000791-37.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA — NÃO OCORRÊNCIA — ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — PRAZO DE CINCO (5) ANOS — NÃO ESCOAMENTO.SÓCIO COOBRIGADO — INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUSCITADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — INADMISSIBILIDADE — NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.Deve ser afastada a prescrição da pretensão...
... vigor da Lei do Estado de Mato Grosso nº 8.715, de 26 de setembro de 2007, a qual acrescentou à Lei do Estado de Mato Grosso nº 7.098, de 30 de ... -
Decisão monocrática nº 0002883-43.2016.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-10-2022
... vigor da Lei do Estado de Mato Grosso nº 8.715, de 26 de setembro de 2007, a qual acrescentou à Lei do Estado de Mato Grosso nº 7.098, de 30 de ...
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Acórdão nº 1010016-47.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-04-2023
AGRAVO INTERNO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL – ANÁLISE DA LIMINAR – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o disposto no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, recebido o Agravo de Instrumento, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão
... Grosso 1 8.715, de 26 de setembro de 2007, a qual acrescenton á Lei do Estado ... de Mato Grosso 1” 7.098, de 30 ... -
Divisão de Expedição e Controle de Atos
... as disposições da Resolução CES/CNE nº 01, de 08 de junho de 2007 ... Conforme a Resolução nº 37/2014, de 15/12/2014, publicada em ...