lei 8715 2007
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Divisão de Expedição e Controle de Atos
... as disposições da Resolução CES/CNE nº 01, de 08 de junho de 2007 ... Conforme a Resolução nº 37/2014, de 15/12/2014, publicada em ...
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Divisão de Expedição e Controle de Atos
... as disposições da Resolução CES/CNE nº 01, de 08 de junho de 2007 ... Conforme a Resolução nº 37/2014, de 15/12/2014, publicada em ...
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Divisão de Expedição e Controle de Atos
... as disposições da Resolução CES/CNE nº 01, de 08 de junho de 2007 ... Conforme a Resolução nº 37/2014, de 15/12/2014, publicada em ...
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Divisão de Expedição e Controle de Atos
... 7º da Lei nº. 8.715, de 19/11/2007, a Divisão de Avaliação de Desempenho sugere ... o indeferimento do ...
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Acórdão nº 1051849-87.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-12-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE – DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NEGA PROVIMENTO A REVISÃO DE LANÇAMENTO – NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO ENCAMINHADA POR E-MAIL – AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE CADASTRADO – NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DECLARADA – SEGURANÇA CONCEDIDA –...
... Lei nº 7.098/98, acrescido pela Lei nº 8.715, de 26 de setembro de 2007, passou a autorizar que ela seja realizada por meio eletrônico, como ... -
Acórdão Nº 0820353-09.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2023
... 8.715, de 19 de novembro de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei, ficando incorporados aos ...
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Divisão de Expedição e Controle de Atos
... 7º da Lei nº. 8.715, de 19/11/2007, a Divisão de Avaliação de Desempenho sugere o ... indeferimento do ...
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Divisão de Expedição e Controle de Atos
... as disposições da Resolução CES/CNE nº 01, de 08 de junho de 2007 ... Conforme a Resolução nº 37/2014, de 15/12/2014, publicada em ...
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Divisão de Expedição e Controle de Atos
... 7º da Lei nº. 8.715, de 19 de novembro de 2007, destina-se aos ... servidores efetivos e aos servidores estáveis ...
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Divisão de Contratos e Convênios
... 7º da Lei nº. 8.715, de 19/11/2007, a Divisão de Avaliação de Desempenho sugere ... o indeferimento do ...
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Divisão de Expedição e Controle de Atos
... as disposições da Resolução CES/CNE nº 01, de 08 de junho de 2007 ... Conforme a Resolução nº 37/2014, de 15/12/2014, publicada em ...
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Divisão de Expedição e Controle de Atos
... as disposições da Resolução CES/CNE nº 01, de 08 de junho de 2007 ... Conforme a Resolução nº 37/2014, de 15/12/2014, publicada em ...
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Divisão de Expedição e Controle de Atos
... as disposições da Resolução CES/CNE nº 01, de 08 de junho de 2007 ... Conforme a Resolução nº 37/2014, de 15/12/2014, publicada em ...
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Acórdão Nº 0801701-17.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2018
... da converso de Cruzeiro Real para URV, desde a data de 27/06/2007 at a data efetiva da incorporao remuneratria, repercutindo, ainda, ...
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Acórdão nº 0000610-59.2012.8.11.0100 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE ACERCA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO ENVIADA PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO CADASTRADO NO SISTEMA DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEFAZ — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO — NECESSIDADE DE MELHOR...
... 39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 8.715/2007) ... § 4° A notificação da exigência do crédito tributário ... -
Divisão de Contratos e Convênios
... 7º da Lei nº. 8.715, de 19/11/2007, a Divisão de Avaliação de Desempenho sugere ... o indeferimento do ...
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Divisão de Expedição e Controle de Atos
... as disposições da Resolução CES/CNE nº 01, de 08 de junho de 2007 ... Conforme a Resolução nº 37/2014, de 15/12/2014, publicada em ...
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Divisão de Expedição e Controle de Atos
... as disposições da Resolução CES/CNE nº 01, de 08 de junho de 2007 ... Conforme a Resolução nº 37/2014, de 15/12/2014, publicada em ...
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Divisão de Expedição e Controle de Atos
... 7º da Lei nº. 8.715, de 19/11/2007, a Divisão de Avaliação de Desempenho sugere o ... indeferimento do ...
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Divisão de Expedição e Controle de Atos
... 7º, § 5º, inciso V, da Lei nº 8.715/2007, equivalente a R$ 355,09 (trezentos e cinquenta e cinco reais e nove ...
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Decisão monocrática Nº 0802554-50.2019.8.10.0034 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 31-07-2022
... 8.715, de 19 de novembro de 2007 e dos Anexos I e II da Lei n. 8.727, de 07 de dezembro de 2007, para ...
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Acórdão Nº 0817193-10.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... Plano de Carreiras, Cargos e Salrios, Lei 8.715 de 19 de novembro de 2007, mas sim com o advento da Lei Estadual n 10.722 de 28 de novembro de 2017 ...
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Tribunal Pleno
... 7º-D a Lei nº 8.715, de 19 de ... novembro de 2007 e Resolução n°. 59/2010: ... Art. 7º-D O Poder Judiciário disporá, ...
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Decisão monocrática nº 0001339-92.2016.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-11-2022
... E certo que, com a entrada em vigor da Lei do Estado de Mato Grosso 1 8715, de 26 de setembro de 2007, a qual ... acrescentou 4 Ll do Estado de Mato ...
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Assessoria de Gestão Estratégica e Modernização
... 7-D, da 8.715, de 19 de novembro de 2007, com ... a redação dada pela Lei nº 11.648, de 17 janeiro de 2022 ...