lei 8715 2007
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Auxílio Emergencial, Mínimo Existencial e Conciliação
... Rio de Janeiro: Forense, 2007, p.133 ... 40 GRINOVER, Ada Pellegrini; DNAMARCO, Candido Rangel; ... Total 10767 5831 16598 Benefício implementado 5895 2820 8715 ... Sem acordo 1045 1999 3044 Pendentes/redistribuídos/ duplicidade ...
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Acórdão nº 1018382-80.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-09-2023
E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ICMS - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POSSIBILIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE DECLARAÇÃO E PAGAMENTO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE FISCAL – PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN – DECADÊNCIA DE PARTE DO DÉBITO RECONHECIDA - CONSTITUIÇÃO...
... Sendo assim, fatos geradores ocorreram entre os meses de abril de 2007 e dezembro de 2009. Lofo, quanto aos fatos ocorridos em 2007 o prazo ... -
Espécies de contribuição
... 11.457/2007, art. 2º, por meio da Receita Federal do Brasil, nos termos já ...
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Balanço - RKBENS Participações E EMPREEND. S.A
... 2007 e da Lei nº 11.941/2009). Base para Opinião do Auditor. 3) Nossa ...
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... , Segunda Turma, relator o Ministro Gilmar Mendes, “D.J.” de 23.11.2007) ... Em verdade, se verifica que o embargante, sob a alegação de ... de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8715 ... ATO ORDINATÓRIO ... PROCESSO Nº: 8003237-65.2023.8.05.0039 ...
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... 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0020646-18.2007.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Exequente: Municipio ... de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8715 ... ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 8003653-33.2023.8.05.0039 AUTOR: ...
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Processo nº 0024328-88.2016.8.19.0014 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
... 8715/2016, que violou normas sobre ... 40.613/2007. Não observância dos princípios do devido ...
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ATA Nº 5, DE 3 DE MARÇO DE 2020
... 6º, § 1º, inciso II, da Resolução TCU 206/2007, providencie a correção - em ambos os atos - do campo "tempo de serviço ...
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... de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8715 ... ATO ORDINATÓRIO ... PROCESSO Nº: 8015335-53.2021.8.05.0039 ... com desvio de finalidade (TJBA, Apelação Cível n.º 27800-4/2007 (Primeira Câmara Cível, relatora a Desembargadora Maria da Purificação ...
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... de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8715 ... ATO ORDINATÓRIO ... PROCESSO Nº: 0504996-22.2018.8.05.0039 ... – Teoria Jurisprudência e Questões, Editora JusPodivm, salvador, 2007. Págs. 564/565): ... “ A base de cálculo do imposto é o valor venal ...
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... de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8715 ... ATO ORDINATÓRIO ... PROCESSO Nº: 0000647-14.2010.8.05.0039 ... 1. Leio da Lei estadual n. 10.845/2007: ... “Art. 70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: ...
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... 1. Leio da Lei estadual n. 10.845/2007: ... “Art. 70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: ... de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8715 ... ATO ORDINATÓRIO ... PROCESSO Nº: 8007403-48.2020.8.05.0039 ...
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... de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8715 ... ATO ORDINATÓRIO ... PROCESSO Nº: 8022127-91.2019.8.05.0039 ... autora, em apertada síntese, que ingressou na inatividade em 06.10.2007. Entretanto, seu período laboral não teria sido corretamente computado, ...
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... de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8715 ... ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 8002256-41.2020.8.05.0039 AUTOR: ... 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0017508-65.2007.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Executado: Vania Catia ...
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... , Segunda Turma, relator o Ministro Gilmar Mendes, “D.J.” de 23.11.2007) ... Em verdade, se verifica que o embargante, sob a alegação de ... de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8715 ... ATO ORDINATÓRIO ... PROCESSO Nº: 0011579-27.2011.8.05.0039 ...
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... de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8715 ... ATO ORDINATÓRIO ... PROCESSO Nº: 0000390-14.1995.8.05.0039 ... Autora que exerce cargo de fisioterapeuta junto à ré, admitida em 2007, após aprovação em concurso público. Carga horária de 32,5 horas ...
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... de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8715 ... ATO ORDINATÓRIO ... PROCESSO Nº: 8000503-49.2020.8.05.0039 ... 69 e 70 da Lei estadual n.º 10.845/2007 (que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Estado da ...
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... de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8715 ... ATO ORDINATÓRIO ... PROCESSO Nº: 8000503-49.2020.8.05.0039 ... 69 e 70 da Lei estadual n.º 10.845/2007 (que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Estado da ...
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... 24 da Lei n. 11.457/2007, o contribuinte já teria interesse processual a justificar medida ... de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8715 ... ATO ORDINATÓRIO ... PROCESSO Nº: 0011579-27.2011.8.05.0039 ...
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... de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8715 ... ATO ORDINATÓRIO ... PROCESSO Nº: 0504541-57.2018.8.05.0039 ... Primeira Turma, relatora a Ministra Denise Arruda, “D.J.” de 06.9.2007) ... 4.1. Tecidas tais considerações, tenho que o requisito da ...
- Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
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... de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8715 ... ATO ORDINATÓRIO ... PROCESSO Nº: 8011640-62.2019.8.05.0039 ... 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0009961-86.2007.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Interessado: ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.768 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2022
... 3º da Lei nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007, publica- ... -se este Edital para confirmar e ampliar a publicidade dos ... 10.768 - Suplemento 2 de março de 2022 Página 8715 ... A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço ...
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... de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8715 ... ATO ORDINATÓRIO ... PROCESSO Nº: 8046593-81.2021.8.05.0039 ... , Segunda Turma, relator o Ministro Gilmar Mendes, “D.J.” de 23.11.2007) ... 5. Ante o exposto, à luz destas considerações, apesar de ...
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Defensoria Pública do Estado - Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado
... Locatelli 157040914 Defensor/a Público/a do Estado 19/05/1988 01/01/2007 5 5121 14 anos e 11 dias 11922 32 anos,8 meses e 2 dias 12352 33 anos,10 ... e 4 dias 4989 13 anos,8 meses e 4 dias 4989 13 anos,8 meses e 4 dias 8715 23 anos,10 meses e 20 dias 51 19/01/1970 155 ... 108 Luciana De Oliveira ...