lei 8850
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 32600-60.2012.5.13.0004)
- Decisões Monocráticas nº 1125806 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
- Decisão Monocrática nº 5037560-43.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 19 de Julio de 2017
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
- Acórdão, Processo nº 0000700-92.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 25-04-2022
- Acórdão, Processo nº 5020688-04.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
- Acórdão, Processo nº 5035690-87.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 08-06-2022
- Acórdão, Processo nº 0000491-76.2015.4.03.6138, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
- Acórdão, Processo nº 0000030-50.2019.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
- Acórdão, Processo nº 0010835-54.2012.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-06-2021
- Acórdão, Processo nº 0002263-29.2013.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 03-02-2020
- Acórdão, Processo nº 0013671-85.2016.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24-06-2022
- Acórdão, Processo nº 0001375-08.2015.4.03.6138, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
- Acórdão, Processo nº 0013183-67.2018.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 27-07-2022
- Acórdão, Processo nº 0002926-68.2016.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
- Acórdão, Processo nº 0000968-96.2019.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-08-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2019.03.99.001561-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-03-2019
- Acórdão, Processo nº 0013672-70.2016.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
- Acórdão, Processo nº 5011320-39.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-12-2022
- Acórdão, Processo nº 5012773-35.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
- Acórdão, Processo nº 0041271-18.2015.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-03-2020
- Acórdão, Processo nº 0045406-49.2013.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-10-2022
- Acórdão, Processo nº 0001454-05.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
- Acórdão, Processo nº 5007683-12.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000660-33.2017.5.06.0122), 04-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LV, DA CF. INCONFIGURADA. Não se sustenta a alegação da agravante de que "só tomou conhecimento da existência do débito com a notificação da presente ação fiscal", na medida em que as certidões de dívida ativa anexadas informam as datas das notificações das multas aplicadas e os números dos correspondentes...