lei 8913 12 julho 1994
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- LEI ORDINÁRIA Nº 8913, DE 12 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre a Municipalização da Merenda Escolar.
- Em vigor Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11947, DE 16 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre o Atendimento da Alimentação Escolar e do Programa Dinheiro Direto Na Escola Aos Alunos da Educação Basica; Altera as Leis 10.880, de 9 de Junho de 2004, 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de Julho de 2007; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.178-36, de 24 de Agosto de 2001, e a Lei 8.913, de 12 de Julho de 1994; e da Outras Providencias.
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Medida Provisória nº 2.178-36 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, INSTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ALTERA A LEI 9.533, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA, INSTITUI PROGRAMAS DE APOIO DA UNIÃO AS AÇÕES DOS ESTADOS E MUNICIPIOS, VOLTADAS PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 12. O disposto no art. 2º, nos §§ 4º, 5º e 6º ...34 da Lei nº 9.811, de 28 de julho...‑se a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1784, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Repasse de Recursos Financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, Institui o Programa Dinheiro Direto Na Escola, e da Outras Providencias.
...27 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998. Art. 3º A prestação de contas da ...Art. 12... Revoga-se a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001. Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.
...ARTIGO 12. #Revogado pela Lei nº 11.947, de 2009. ARTIGO ...34 da Lei no 9.811, de 28 de julho...Revoga-se a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 455, DE 28 DE JANEIRO DE 2009. Dispõe Sobre o Atendimento da Alimentação Escolar e do Programa Dinheiro Direto Na Escola Aos Alunos da Educação Basica, Altera a Lei 10.880, de 9 de Junho de 2004, e da Outras Providencias.
.... Art. 12. Os cardápios da alimentação escolar deverão ...II - a Lei no 8.913, de 12 de julho...II - a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994...
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Programa Nacional de Alimentação Escolar: os descompassos nas práticas de sua implementação
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) propõe fornecer alimentação adequada e educação alimentar e nutricional a todos os estudantes do ensino básico da rede pública. Sua implementação tem sido analisada e avaliada principalmente pelas áreas da saúde pública e gestão de recursos naturais. A partir da teoria da transição e de outros referenciais sociológicos, nosso objetivo é avaliar o...
...Acesso em 12 abr 2019. . . 48 . processo de educação e ...Foi instituído em 1994, quando iniciou-se o processo de ... de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1853-008, DE 27 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Repasse de Recursos Financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, Institui o Programa Dinheiro Direto Na Escola, e da Outras Providencias.
... Art. 12. Ficam convalidados os atos praticados com base ... Revoga-se a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994...
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Medida Provisória nº 1.979-21 de 28/07/2000. DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, INSTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.979-21, DE 28 DE julho DE 2000. Dispõe sobre o repasse de recursos ...Art. 12. O disposto no art. 2º, nos §§ 4º, 5º e 6º ... Revoga-se a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1784-002, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Repasse de Recursos Financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, Institui o Programa Dinheiro Direto Na Escola, e da Outras Providencias.
...27 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998. Art. 3º A prestação de contas ... Art. 12. Ficam convalidados os atos praticados com base ... Revoga-se a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1784-004, DE 08 DE ABRIL DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Repasse de Recursos Financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, Institui o Programa Dinheiro Direto Na Escola, e da Outras Providencias.
...27 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998. Art. 3º A prestação de contas ... Art. 12. Ficam convalidados os atos praticados com base ... Revoga-se a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1784-001, DE 13 DE JANEIRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Repasse de Recursos Financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, Institui o Programa Dinheiro Direto Na Escola, e da Outras Providencias.
...27 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998. Art. 3º A prestação de contas ... Art. 12. Ficam convalidados os atos praticados com base ... Revoga-se a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1853-009, DE 25 DE AGOSTO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Repasse de Recursos Financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, Institui o Programa Dinheiro Direto Na Escola, e da Outras Providencias.
...27 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998. Art. 3º A prestação de contas ... Art. 12. Ficam convalidados os atos praticados com base ... Revoga-se a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1784-003, DE 11 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Repasse de Recursos Financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, Institui o Programa Dinheiro Direto Na Escola, e da Outras Providencias.
...27 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998. Art. 3º A prestação de contas ... Art. 12. Ficam convalidados os atos praticados com base ... Revoga-se a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1784-005, DE 06 DE MAIO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Repasse de Recursos Financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, Institui o Programa Dinheiro Direto Na Escola, e da Outras Providencias.
...27 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998. Art. 3º A prestação de contas ... Art. 12. Ficam convalidados os atos praticados com base ... Revoga-se a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1784-006, DE 02 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Repasse de Recursos Financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, Institui o Programa Dinheiro Direto Na Escola, e da Outras Providencias.
...27 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998. Art. 3º A prestação de contas ... Art. 12. Ficam convalidados os atos praticados com base ... Revoga-se a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994...
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Medida Provisória nº 1.979-19 de 02/06/2000. DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, INSTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 12. O disposto no art. 2º nos §§ 4º, 5º e 6º ...17.Revoga-se a Lei nº 8.913, de 12 de julho....Revoga-se a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1853-010, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Repasse de Recursos Financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, Institui o Programa Dinheiro Direto Na Escola, e da Outras Providencias.
...27 da Lei n.º 9.692, de 27 de julho de 1998. Art. 3º A prestação de contas ... Art. 12 Ficam convalidados ...-se a Lei n.º 8.913, de 12 de julho de 1994...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1979-013, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Repasse de Recursos Financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, Institui o Programa Dinheiro Direto Na Escola, e da Outras Providencias.
...27 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998. Parágrafo único. Os recursos ... Art. 12. Ficam convalidados os atos praticados com base ...-se a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1853-007, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Repasse de Recursos Financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, Institui o Programa Dinheiro Direto Na Escola, e da Outras Providencias.
...27 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998. Art. 3º A prestação de contas ... Art. 12. Ficam convalidados os atos praticados com base ...-se a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1853-012, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Repasse de Recursos Financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, Institui o Programa Dinheiro Direto Na Escola, e da Outras Providencias.
... . MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.853-12, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999. Dispõe sobre ...27 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998. Art. 3º A prestação de contas ... Revoga-se a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1853-011, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Repasse de Recursos Financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, Institui o Programa Dinheiro Direto Na Escola, e da Outras Providencias.
...27 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998. Art. 3º A prestação de contas ... Art. 12. Ficam convalidados os ... Revoga-se a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994...
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Medida Provisória nº 1.853-8 de 27/07/1999. DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, INSTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.853-8, DE 27 DE JULHO DE 1999. Dispõe sobre o repasse de recursos ...Art. 12. Ficam convalidados os atos praticados com base ... Revoga-se a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994...
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Medida Provisória nº 1.853-7 de 29/06/1999. DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, INSTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...27 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998. Art. 3º A prestação de contas da ...Art. 12. Ficam convalidados os atos praticados com base ...-se a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994...