lei 9394 2006
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Decisão monocrática Nº 193387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... (Lei n. 9.394/2006, art. 24, inciso I) ... Ante o exposto, com base no art. 192, caput, ...
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Decisão monocrática Nº 193005 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
... (Lei n. 9.394/2006, art. 24, inciso I) ... Ante o exposto, com base no art. 192, caput, ...
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Decisão monocrática Nº 193342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... (Lei n. 9.394/2006, art. 24, inciso I) ... Ante o exposto, com base no art. 192, caput, ...
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Decisões Monocráticas nº 26281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2020
... 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996 ... CARREIRA DE ...
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Acórdão nº 1.0024.10.002170-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSOR MUNICIPAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - EXERCÍCIO DE CARGO DE DIRETOR ESCOLAR - CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL - ART. 40, §5º, CR/88 - ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.301/2006 - ADI Nº 3772 - SÚMULA STF Nº 359 - ABONO DE PERMANÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - ENTENDIMENTO STF.- São especiais os requisitos...
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Acórdão nº 1.0024.10.002170-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSOR MUNICIPAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - EXERCÍCIO DE CARGO DE DIRETOR ESCOLAR - CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL - ART. 40, §5º, CR/88 - ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.301/2006 - ADI Nº 3772 - SÚMULA STF Nº 359 - ABONO DE PERMANÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - ENTENDIMENTO STF.- São especiais os requisitos...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Eur opean Journal of Philosophy, v. 14, i. 1, Abril de 2006, p. 12, tradução livre). A separação entre Igreja e Estado ... 1997, sobre a interpretação do artigo 33 da Lei 9394/96, o MEC consignou que: “dos textos legais, por ensino ...
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Decisão monocrática Nº 193114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... (Lei n. 9.394/2006, art. 24, inciso I) ... Ante o exposto, com base no art. 192, caput, ...
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Decisão da Presidência nº 42636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... 67, § 2º, da Lei 9.394/96, incluído pela Lei 11.301/2006, bem como no art. 18 da Lei municipal 008/2003 ... Reproduzo a decisão ...
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Decisões Monocráticas nº 42636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... 67, § 2º, da Lei 9.394/96, incluído pela Lei 11.301/2006, bem como no art. 18 da Lei municipal 008/2003 ... Reproduzo a decisão ...
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Decisão monocrática Nº 1446451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... 67, §2º, da Lei 9.394/96, com redação dada pela Lei 11.301/2006, dispõe que “para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8 ...
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Decreto nº 7.415 de 30/12/2010. INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA, DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FORMAÇÃO INICIAL EM SERVIÇO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA DOS SISTEMAS DE ENSINO PUBLICO - PROFUNCIONARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e dos Municípios, nos termos da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006; e ... IV - apoio técnico e financeiro a ações e programas destinados ...
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Decisão da Presidência nº 37202 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
... ção ao artigo 67, § 2º, da Lei 9.394/96 (incluído pela Lei 11.301/2006) ... Na ocasião, o julgamento foi assim ementado: AÇÃO DIRETA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 37202 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
... ção ao artigo 67, § 2º, da Lei 9.394/96 (incluído pela Lei 11.301/2006) ... Na ocasião, o julgamento foi assim ementado: AÇÃO DIRETA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 39665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2020
... Entendeu a CORTE na ocasião, ao analisar o art. 1º da Lei 11.301/2006, que, por sua vez, acresceu o § 2º ao art. 67 da Lei 9.394/2006, que as ...
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Decisões Monocráticas nº 1238882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2019
... 40, §5°, CR/88 - ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° 11.301/2006 - ADI N° 3772 - SÚMULA STF N° 359 - ABONO DE PERMANÊNCIA - JUROS E ...
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Decisão monocrática Nº 190155 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
... de EJA, mantém-se a formulação do Parecer CNE/CEB nº 29/2006, acrescentando o total de horas a serem cumpridas, independentemente da ...
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Do Contrato de Trabalho
... 9.394/1996, cujo art. 32, alterado pela Lei n. 11.274/2006, prevê que “ o ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 ...
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Decisão monocrática Nº 194814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2021
... (Lei n. 9.394/2006, art. 24, inciso I) ... Ante o exposto, com base no art. 192, caput, ...
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Decisão monocrática Nº 233505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2023
... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006: DEDICAÇÃO DO PACIENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NECESSIDADE DE REEXAME ...
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Acórdão Nº 193343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO PARCIAL NO ENSINO FUNDAMENTAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS – ENCCEJA: INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONCESSÃO DA ORDEM PARA DECLARAR REMIDOS 78 DIAS DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL...
... anos: 6.º, 7.º, 8.º e 9.º períodos. (Lei n. 9.394/2006, art. 24, inciso I) ... Ante o exposto, com base no art. 192, caput, do ... -
Acórdão Nº 193114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO PARCIAL NO ENSINO FUNDAMENTAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS – ENCCEJA: INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONCESSÃO DA ORDEM PARA DECLARAR REMIDOS 78 DIAS DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL...
... anos: 6.º, 7.º, 8.º e 9.º períodos. (Lei n. 9.394/2006, art. 24, inciso I) ... Ante o exposto, com base no art. 192, caput, do ... - Decisão monocrática Nº 1313181 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
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Decisão monocrática Nº 193347 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... (Lei n. 9.394/2006, art. 24, inciso I) ... Ante o exposto, com base no art. 192, caput, ...
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Decisão da Presidência nº 949866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2016
... 67 da Lei nº 9.394/96, com redação dada pela Lei nº 11.301/2006 - Orientação do Supremo Tribunal Federal - Sentença reformada - Recurso ...