lei 9394 2006
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Decisão da Presidência nº 882130 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2015
... 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE ...
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Direito desportivo constitucional
... 9.394/1996, cujo art. 32, alterado pela Lei n. 11.274/2006, prevê que “o ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 ...
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Decisão da Presidência nº 4975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2015
... 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 829894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2014
... 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 4975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2015
... 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 851180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2015
... 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 712408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2014
... 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE ...
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Decisão da Presidência nº 803290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2014
... 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE ...
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Decisão da Presidência nº 802761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2015
... 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 802761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2015
... 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 813993 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2014
... 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE ...
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Decisão da Presidência nº 811427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2015
... 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 803290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2014
... 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 811427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2015
... 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE ...
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Educação no Cárcere: Análise Comparativa das Legislações Brasileira e Argentina
... ítulo XII, artigos 55 a 59, a Lei de Educação Nacional, n° 26.206/2006, prevê a modalidade de “Educação em contextos de privação de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.100874-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PROFESSORA DIRETORA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO - CONTAGEM DO TEMPO EXERCIDO NA FUNÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.301/06 PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL - CF/88, ART. 40, §5º - POSSIBILIDADE - TEMPUS REGIT ACTUM - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA E DO ABONO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO COMISSIVO OU OMISSIVO - INVIABILIDADE - LIMITES
... 1 da Lei Federal n. 11.301/2006, a partir da data da publicao da norma, que, por ter inovado no ... -
Acórdão nº 0803927-75.2022.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 22-05-2023
... ão Constitucional efetuada pela Emenda Constitucional n.º 53, de 2006 (inclusão feita no inciso VIII do artigo 206) ... 4. A previsão ...
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Acórdãos nº 0003283-16.2014.8.26.0495 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015
... 9.394/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.301/2006, que assim estabelece: “§ 2º - Para os efeitos do disposto no ...
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Acórdão nº 0853133-92.2021.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 17-04-2023
... ão Constitucional efetuada pela Emenda Constitucional n.º 53, de 2006 (inclusão feita no inciso VIII do artigo 206) ... 3. Posteriormente, ...
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Acórdão nº 0818265-54.2022.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 03-04-2023
... ão Constitucional efetuada pela Emenda Constitucional n.º 53, de 2006 (inclusão feita no inciso VIII do artigo 206) ... 3. Posteriormente, ...
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Acórdão nº 0841473-04.2021.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 03-04-2023
... ão Constitucional efetuada pela Emenda Constitucional n.º 53, de 2006 (inclusão feita no inciso VIII do artigo 206) ... 4. Posteriormente, ...
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Acórdão nº 0800734-55.2022.8.14.0009 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 17-04-2023
... ão Constitucional efetuada pela Emenda Constitucional n.º 53, de 2006 (inclusão feita no inciso VIII do artigo 206) ... 3. Posteriormente, ...
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Acórdão nº 0802058-17.2021.8.14.0009 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 06-03-2023
... ão Constitucional efetuada pela Emenda Constitucional n.º 53, de 2006 (inclusão feita no inciso VIII do artigo 206) ... 3. Posteriormente, ...
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Acórdão nº 0836937-47.2021.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 20-03-2023
... ão Constitucional efetuada pela Emenda Constitucional n.º 53, de 2006 (inclusão feita no inciso VIII do artigo 206) ... 3. Posteriormente, ...
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Acórdão nº 0801941-26.2021.8.14.0009 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 06-03-2023
... ão Constitucional efetuada pela Emenda Constitucional n.º 53, de 2006 (inclusão feita no inciso VIII do artigo 206) ... 3. Posteriormente, ...