lei 947 03

Acordao N° 1334108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2021
Ação rescisória. Direito processual civil. Embargos à execução. Prejudicial de mérito. Decadência. Rejeitada. Mérito. Atualização monetária. Taxa referencial - tr. Art. 1º-f da lei 9. 494/97, com redação dada pela lei 11. 960/2009 declaração de inconstitucionalidade da norma. Re 870. 947 do stf. Decisão rescindenda. Divergência de interpretação à época da prolação. Súmula 343 do stf. Rescisão....

...NORMA. RE 870.947 DO STF. DECISÃO RESCINDENDA. DIVERGÊNCIA DE. INTERPRETAÇÃO À ÉPOCA ...03/03/2020, e que a presente demanda foi ajuizada em 11/09/2020, não há que ...
Acórdão nº 0316924-10.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DA LEI Nº 7.622/00 COM O REAJUSTE DA LEI Nº 9.508/2005. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. OBSERVÂNCIA. VIGÊNCIA DO

...reconheceu a Repercussão Geral do RE nº 870/947, firmando o. posicionamento de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494 na sua. ...(Ver campo réu preso. 5. concedidos pelas Leis 7.622/00 e 8.889/03 e não conferidos a GAP. Enunciam que não. pode ser fixado um termo de ...
Acordao N° 1236565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Processo civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Repercussão geral. Tema 810. Índice de correção monetária. Condenação. Fazenda pública. Aplicação do ipca-e. Suspensão. Cumprimento de sentença. Descabimento. 1. O supremo tribunal federal concluiu o julgamento do re 870. 947/se e adotou o seguinte entendimento: ?o art. 1º-f da lei nº 9. 494/97, com a redação dada pela lei nº 11. 960/09, na...

...APLICAÇÃO DO IPCA-E. SUSPENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 870.947/SE e adotou o seguinte. entendimento: “O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em. que disciplina a ...
Acordao N° 1419094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Índice de correção monetária. Taxa referencial (tr). Inconstitucionalidae. Tema 810 do stf. Ipca-e. Aplicabilidade. Repetitivo 905 do stj. Precatório ainda não expedido. Sentença exequenda transitada em julgado após o julgamento do re 870. 947/se (tema 733/stf). Recurso desprovido. 1. Agravo de...

...870.947/SE (TEMA 733/STF). RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra ...11.960/09. 2.1. O trânsito em julgado ocorreu na data de11/03/2020. 2.2. Os exequentes iniciaram o. cumprimento de sentença aos ...
Acordao N° 1433744 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Direito constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Execução contra a fazenda. Correção monetária. Alteração. Re 870. 947/se. Repercussão geral. Tema 810. Incidência. Decisão exequenda. Trânsito em julgado. Posteriormente. Re 730. 462. Tema 733. Declaração de inconstitucionalidade de preceito normativo pelo supremo tribunal federal. Índice

...FAZENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. RE 870.947/SE. REPERCUSSÃO. GERAL. TEMA 810. INCIDÊNCIA. DECISÃO EXEQUENDA. ...Pois, o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu no dia. 11/03/2020, ou seja, após o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF ...
Acordao N° 1322525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de instrumento. Agravo interno em agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Fazenda pública. Atualização monetária. Re 870. 947/se. Conclusão do julgamento. Aplicação do ipca-e (índice de preços ao consumidor amplo especial) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da fazenda pública. Precatório expedido. Requisição de pequeno valor paga. Ato...

...AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE. INSTRUMENTO.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947/SE. CONCLUSÃO DO. JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR. AMPLO ESPECIAL) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS ...
Acórdão nº 0010112-91.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Enero de 2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SERVIDORES PÚBLICOS - IMPLANTAÇÃO DA GAP REFERÊNCIA III ORDEM CONCESSIVA DE SEGURANÇA PARA IMPLANTAÇÃO E INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS TRÂNSITO EM JULGADO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL - EXCESSO NO VALOR EXECUTADO JUROS E CORREÇÃO...

...Fux, que reconheceu a Repercussão Geral do RE nº 870/947, firmando o posicionamento. de que este dispositivo ainda continua em ... de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), até 25/03/2015, data após a. qual os débitos ordinários da Fazenda deverão ser ...
Acordao N° 1711166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença. Ação coletiva n. 32. 159/97. Promovida pelo sindireta. Benefício alimentação. Tema 1170 do stf. Re 1. 317. 982/es. Processo executivo individual de origem. Suspensão. Inaplicabilidade. Preliminares de ilegitimidade ativa. Afastadas. Violação ao princípio da unicidade sindical. Não ocorrência....

...DECRETO N. 21.396/2000. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. RE. 870.947/SE. TEMA 810. INCIDÊNCIA. DECISÃO EXEQUENDA. TRÂNSITO EM JULGADO. ...Pois, o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu no. dia 11/03/2020, ou seja, após o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF ...
Acordao N° 1634310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar. Suspensão do feito. Tema 1. 170 do stf. Rejeição. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Índice de correção monetária. Taxa referencial (tr). Inconstitucionalidade. Tema 810/stf. Ipca-e. Aplicabilidade. Repetitivo 905 do stj. Precatório ainda não expedido. Sentença exequenda transitada em julgado após o julgamento do re 870. 9

...870.947/SE (TEMA 733 DO STF). RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra a ...-se, ainda, que a decisão exequenda transitou em julgado na data de 11/03/2020,. tendo sido iniciado o cumprimento de sentença em 27/1/2022, ...
Acordao N° 1610317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar. Suspensão do feito. Tema 1. 170 do stf. Rejeição. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Índice de correção monetária. Taxa referencial (tr). Inconstitucionalidade. Tema 810/stf. Ipca-e. Aplicabilidade. Repetitivo 905 do stj. Precatório ainda não expedido. Sentença exequenda transitada em julgado após o julgamento do re 870. 9

...870.947/SE (TEMA 733 DO STF). RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra a ...-se, ainda, que a decisão exequenda transitou em julgado na data de 11/03/2020,. tendo sido iniciado o cumprimento de sentença em 27/1/2022, ...
Acordao N° 1438563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de suspensão do feito. Tema 1. 170 do stf. Rejeitada. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Índice de correção monetária. Taxa referencial (tr). Inconstitucionalidade. Tema 810 do stf. Ipca-e. Aplicabilidade. Repetitivo 905 do stj. Precatório ainda não expedido. Sentença exequenda transitada em julgado após o julgamento do re

...870.947/SE (TEMA 733 DO STF). RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra a ...3.2. O trânsito em julgado ocorreu na data de 11/03/2020. 3.3. O. exequente iniciou o cumprimento de sentença aos 7/1/2022, ...
Acordao N° 1639130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão do feito. Tema 1. 170 do stf. Rejeição. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Índice de correção monetária. Taxa referencial (tr). Inconstitucionalidade. Tema 810/stf. Ipca-e. Aplicabilidade. Repetitivo 905 do stj. Precatório ainda não expedido. Sentença exequenda transitada em julgado após o julgamento do re 870. 947/se (tema

...EM JULGADO APÓS O JULGAMENTO DO RE 870.947/SE (TEMA 733 DO STF). RECURSO. IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra ...11/03/2020, tendo sido iniciado o cumprimento de sentença em 18/12/2021, ...
Acordao N° 1243527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Remessa necessária e apelação cível. Administrativo. Constitucional. Obrigação de fazer. Carreira de assistência pública à saúde. Gratificação de atividade ténico-administrativa (gata). Lei nº 5. 008/2012. Aumento de vencimentos básicos. Correção monetária. Juros de mora. Débito fazendario de natureza não tributária. Critérios definidos nos julgamentos vinculantes do stf e stj (temas nº 810 e 905,

...5. Do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE e dos Recursos Especiais nº. 1.495.146/MG, nº 1.492.221/PR e nº ...6. Em sessão realizada no dia 03/10/2019 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos. Embargos de ...
Acordao N° 1696182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Direito constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios de sucumbência. Interesse recursal. Ausente. Correção monetária. Alteração. Re 870. 947/se. Tema 810. Incidência. Decisão exequenda. Trânsito em julgado. Posteriormente. Índice de correção. Aplicação do ipca-e. Ec n. 113/2021. Taxa selic. Incidência a partir 09/12/

...AUSENTE. CORREÇÃO. MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. RE 870.947/SE. TEMA 810. INCIDÊNCIA. DECISÃO. EXEQUENDA. TRÂNSITO EM JULGADO. ...Pois, o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu no. dia 11/03/2020, ou seja, após o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF ...
Acordao N° 1435022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar. Suspensão do feito. Tema 1. 170 do stf. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Índice de correção monetária. Taxa referencial (tr). Inconstitucionalidade. Tema 810 do stf. Ipca-e. Aplicabilidade. Repetitivo 905 do stj. Precatório ainda não expedido. Sentença exequenda transitada em julgado após o julgamento do re 870. 947/se (

...TRANSITADA EM JULGADO APÓS O JULGAMENTO DO RE 870.947/SE (TEMA 733 DO STF). SÚMULA 519 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de ...transitou em julgado aos 11/03/2020, ou seja, posteriormente ao julgamento do Tema 810/STF, cujo. ...
Acordao N° 1260881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Reexame necessário. Administrativo. Constitucional. Obrigação de fazer. Carreira de assistência à educação. Lei nº 5. 106/2013. Aumento de vencimentos básicos. Descumprimento da lei. Limites orçamentários. Impossibilidade. Juros e correção monetária. Condenações impostas à fazenda pública. Índices. Honorários advocatícios. Sentença parcialmente reformada. 1. Remessa necessária e...

...4. Do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE e dos Recursos Especiais nº. 1.495.146/MG, nº 1.492.221/PR e nº ...5. Em sessão realizada no dia 03/10/2019 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos. Embargos de ...
Acordao N° 1651855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Agravo de instrumento. Direito processual cilvil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Re nº 870. 947. Trânsito em julgado anterior ao da ação coletiva. Eficácia executiva do acórdão proferido pelo stf. Publicação no diário oficial. Fator de correção monetária. Ipca-e. 1. De acordo com o que dispõe o § 5º do art. 535 do cpc, é ?inexigível a obrigação reconhecida em título executivo...

...CUMPRIMENTO. INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RE Nº 870.947. TRÂNSITO EM JULGADO. ANTERIOR AO DA AÇÃO COLETIVA. EFICÁCIA EXECUTIVA ...03.03.2020. No entanto, a ação. coletiva que deu origem ao cumprimento de ...
Acordao N° 1759569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Processo civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Índice aplicável. Condenações impostas à fazenda pública. Trânsito em julgado anterior. Tema 810/stf. Incidência do ipca-e. 1. Cediço que o supremo tribunal federal, por ocasião do julgamento do re 870. 947/se (dje 20/11/2017), reconheceu a repercussão geral do tema referente à validade da correção monetária e dos juros...

...947/SE (DJE. 20/11/2017), reconheceu a repercussão geral do tema referente à ...2. Após o julgamento dos embargos de declaração (03/10/2019) interpostos no referido RE, com. trânsito em julgado em ...
Acordao N° 1702011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Processo civil. Agravo interno. Correção monetária. Tema 810 de repercussão geral. Condenações impostas à fazenda pública. Sentença com trânsito em julgado em 11/3/2020. Tema 810/stf. Incidência do ipca-e. 1. Cediço que o supremo tribunal federal, por ocasião do julgamento do re 870. 947/se (dje 20/11/2017), reconheceu a repercussão geral do tema referente à validade da correção monetária e dos...

...947/SE. (Dje 20/11/2017), reconheceu a repercussão geral do tema referente à ...11.960/2009. 2. Após o julgamento dos embargos de declaração (03/10/19) interpostos no referido RE,. com trânsito em julgado em 03/3/2020, ...
Acordao N° 1366329 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Correção monetária. Re n. 870. 947/se. Repercussão geral. Tema 810. Inaplicabilidade. Decisão exequenda. Transitada em julgado anteriormente ao julgamento do re. Re 730. 462. Tema 733. Declaração de inconstitucionalidade de preceito normativo pelo supremo tribunal federal. Eficácia normativa e...

...SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE N. 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 810. INAPLICABILIDADE. DECISÃO. EXEQUENDA. ... a data do trânsito em julgado a decisão exequenda ocorreu no dia 20/03/2018, antes da. decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 870.947, ...
Acordao N° 1698240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Direito constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação coletiva n. 32. 159/97. Execução contra a fazenda pública. Correção monetária. Alteração. Re 870. 947/se. Repercussão geral. Tema 810. Incidência. Decisão exequenda. Trânsito em julgado. Posteriormente. Re 730. 462. Tema 733. Declaração de inconstitucionalidade de preceito normativo

...CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. RE 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 810. INCIDÊNCIA. DECISÃO EXEQUENDA. ...Pois, o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu no. dia 11/03/2020, ou seja, após o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF ...
Acordao N° 1695633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Re nº 870. 947. Trânsito em julgado anterior ao da ação coletiva. Eficácia executiva do acórdão proferido pelo stf. Publicação no diário oficial. Fator de correção monetária. Ipca-e. 1. De acordo com o que dispõe o § 5º do art. 535 do cpc, é ?inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado...

...CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE. SENTENÇA COLETIVA. RE Nº 870.947. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO DA AÇÃO. COLETIVA. EFICÁCIA EXECUTIVA ...03.03.2020. No entanto, a ação. coletiva que deu origem ao cumprimento de ...
Acordao N° 1420076 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Direito constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Execução contra a fazenda. Correção monetária. Alteração. Re 870. 947/se. Repercussão geral. Tema 810. Incidência. Decisão exequenda. Trânsito em julgado. Re 730. 462. Tema 733. Declaração de inconstitucionalidade de preceito normativo pelo supremo tribunal federal. Índice de correção....

...FAZENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. RE 870.947/SE. REPERCUSSÃO. GERAL. TEMA 810. INCIDÊNCIA. DECISÃO EXEQUENDA. ...Pois, o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu no dia. 11/03/2020, ou seja, após o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF ...
Acordao N° 1665055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Processo civil. Agravo interno. Correção monetária. Tema 810 de repercussão geral. Condenações impostas à fazenda pública. Sentença que transitou em julgado em 11. 3. 2020. Tema 810/stf. Incidência do ipca-e. 1. Cediço que o supremo tribunal federal, por ocasião do julgamento do re 870. 947/se (dje 20/11/2017), reconheceu a repercussão geral do tema referente à validade da correção monetária e...

...947/SE (Dje. 20/11/2017), reconheceu a repercussão geral do tema referente à ...2. Após o julgamento dos embargos de declaração (03/10/19) interpostos no referido RE, com trânsito. em julgado em 03.3.2020, ...
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... (PSI) aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial (CDI) até 03 de junho de 1993, poderão prever, nas condições fixadas em regulamento, ...83). Art. 947. O contribuinte que não se utilizar da compensação prevista no artigo ...