lei 947 03

Acordao N° 1622860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Sentença que prevê a incidência da taxa referencial como índice de correção monetária. Decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença. Trânsito em julgado. Tema 810 de repercussão geral. Atualização monetária das condenações impostas à fazenda pública pelo ipca-e. Aplicação. 1. Cediço que o supremo tribunal federal, por ocasião do julgamento do re

... 947/SE (Dje ... 20/11/2017), reconheceu a repercussão geral do tema referente ... 2. Após o julgamento dos embargos de declaração (03/10/19) interpostos no referido RE, com trânsito ... em julgado em ...
Acordao N° 1618669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Índice de correção monetária. Taxa referencial (tr). Inconstitucionalidade. Tema 810/stf. Ipca-e. Aplicabilidade. Repetitivo 905 do stj. Precatório ainda não expedido. Sentença exequenda transitada em julgado após o julgamento do re 870. 947/se (tema 733 do stf). Recurso provido. 1. Agravo de...

... 870.947/SE (TEMA 733 DO STF). RECURSO PROVIDO ... 1. Agravo de instrumento contra ... 11/03/2020, tendo sido iniciado o cumprimento de sentença em 17/03/2022, ...
Acordao N° 1405324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Agravo de instrumento. Direito constitucional. Condenação imposta à fazenda pública. Índice de correção monetária. Ipca-e. Julgamento dos embargos opostos no re nº 870. 947 (tema 810). Efeitos ex tunc. Tema 905 do stj. Decisão reformada. 1. É cediço que a lei n. 11. 960/09, na parte que determina a aplicação do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (tr) para correção monetária do

... CONDENAÇÃO IMPOSTA ... À FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JULGAMENTO ... DOS EMBARGOS OPOSTOS NO RE Nº 870.947 (TEMA 810). EFEITOS EX TUNC. TEMA ... 905 DO STJ. DECISÃO REFORMADA ... 1. É cediço que a Lei n. 11.960/09, na parte que determina a aplicação ...
Acordao N° 1370417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2021
Agravo de instrumento. Constitucional. Execução. Condenação imposta à fazenda pública. Índice de correção monetária. Ipca-e. Julgamento dos embargos opostos no re nº 870. 947 (tema 810). Efeito ex tunc. Tema 905 do stj. Recurso provido. Decisão reformada. 1. Cediço que a lei n. 11. 960/09, na parte que determina a aplicação do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (tr) para correç

... IPCA-E ... JULGAMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS NO RE Nº 870.947 (TEMA 810). EFEITO EX ... TUNC. Tema 905 do STJ. RECURSO PROVIDO. DECISÃO ... anteriormente proferido (decisão proferida em 03/10/2019 e publicada no dia 18/10/2019). Desse ... modo, não há falar-se ...
Acordao N° 1651956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Re nº 870. 947. Trânsito em julgado anterior ao da ação coletiva. Eficácia executiva do acórdão proferido pelo stf. Publicação no diário oficial. Fator de corração monetária. Ipca-e. 1. De acordo com o que dispõe o § 5º do art. 535 do cpc, é ?inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado...

... CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ... SENTENÇA COLETIVA. RE Nº 870.947. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO DA AÇÃO ... COLETIVA. EFICÁCIA ... 2. A decisão do STF, no RE nº 870.947, transitou em julgado no dia 03.03.2020. No entanto, a ação ... coletiva que deu origem ao cumprimento ...
Acordao N° 1622872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Sentença que prevê a incidência da taxa referencial como índice de correção monetária. Decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença. Trânsito em julgado. Tema 810 de repercussão geral. Atualização monetária das condenações impostas à fazenda pública pelo ipca-e. Aplicação. 1. Cediço que o supremo tribunal federal, por ocasião do julgamento do re

... 947/SE (Dje ... 20/11/2017), reconheceu a repercussão geral do tema referente ... 2. Após o julgamento dos embargos de declaração (03/10/2019) interpostos no referido RE, com ... trânsito em julgado em ...
Acordao N° 1726758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Índice de correção monetária. Taxa referencial (tr). Inconstitucionalidae. Tema 810 do stf. Ipca-e. Aplicabilidade. Tema repetitivo 905 do stj. Precatório ainda não expedido. Sentença exequenda transitada em julgado após o julgamento do re 870. 947/se. Pedido de suspensão do feito. Tema 1. 170 do...

... 870.947/SE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.170 DO STF.INOVAÇÃO ... Lei nº 11.960/09. 2.1.O trânsito em julgado ocorreu na data de 11/03/2020, e o exequente iniciou o ... cumprimento de sentença aos 09/11/2022, ...
Acordao N° 1688260 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Fazenda pública. Pagamento de benefício alimentação. Ilegitimidade ativa. Não configurada. Limitação temporal. Data impetração ms 7. 253/97. Correção monetária. Substituição tr pelo ipca-e. Tema 810 stf. Inconstitucionalidade do art. 1-f da lei 9494/97 com a redação da lei 11. 960/09. 1. A fundação cultural do...

... 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 810 (RE 870.947/SE), decidiu que o art. 1º-F ... da Lei nº 9.494/97, com a redação ... 03/2020 (ID 129854071, p. 66), ou seja, ... em data posterior ao que restou ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010627-78.2017.8.19.0029 (Criminal), 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Direito Constitucional e Administrativo. Ação de indenização a título de danos materiais. Sentença de procedência. Pretensão de recebimento de valores que foram cobrados, a título de contribuição previdenciária, sobre rubricas remuneratórias de natureza pro labore faciendo e que não integram a base de cálculo para fixação dos proventos de aposentadoria. Cobrança

... expedidos ou quitados até 25/03/2015, a fim de ... evitar pretensões de retificação dos cálculos ou ... pagamento de diferença. Julgamento do RE n ... 870.947-SE (Tema n. 810), em sede de repercussão ... geral, no qual a modulação ...
Acórdãos nº 1001708-50.2016.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016

... ão Geral nº 810 pelo STF (RE nº 870/947) - Ônus de sucumbência mantidos - R. Sentença reformada ... (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual se aplicará o Índice de Preços ao ...
Acordao N° 1292037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Recomposição de perdas salariais. Condenação contra a fazenda pública. Homologação cálculos. Contadoria. Re 870. 947/se e adi 5348/df. Inconstitucionalidade da tr. Correção monetária. Incidência do ipca-e. Preclusão afastada. Questão de ordem pública. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento com...

... HOMOLOGAÇÃO CÁLCULOS ... CONTADORIA. RE 870.947/SE E ADI 5348/DF. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR ... CORREÇÃO MONETÁRIA ... p/ Acórdão: Min. Alexandre De Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2019, Processo Eletrônico ... DJe-019 Divulg 31-01-2020 Public ...
Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 03, de c.p.a. E=701692 e N=7521394; deste, segue em linha reta, confrontando ... E=692661 e N=7501354; ponto 947, de c.p.a. E=692652 e N=7501346; ponto 948, de c.p.a. E=692641 e ...
Acordao N° 1255583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2020
Processo civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Caso concreto. Atualização de valores referentes ao 13º salário e à gaped (gratificação de atividade pedagógica). Correção monetária. Condenação. Fazenda pública. Repercussão geral. Tema 810. Aplicação do ipca-e. 1. O supremo tribunal federal concluiu o julgamento do re 870. 947/se e adotou o seguinte entendimento: ?o art. 1º-f da lei nº 9.

... 1. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 870.947/SE e adotou o seguinte ... entendimento: “O art. 1º-F da Lei nº ... que se destina” ... 2. Rejeitados os Embargos de Declaração (03/10/2019) opostos perante o Supremo Tribunal Federal no ... acórdão ...
Acordao N° 1254360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Fazenda pública. Atualização monetária. Re 870. 947/se. Conclusão do julgamento. Aplicação do ipca-e (índice de preços ao consumidor amplo especial) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da fazenda pública. Período anterior ou posterior à inscrição do débito em precatório. Decisão reformada. 1. O supremo...

... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947/SE ... CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E (ÍNDICE DE PREÇOS AO ... CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ...
Acordao N° 1312819 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Fazenda pública. Atualização monetária. Re 870. 947/se. Conclusão do julgamento. Aplicação do ipca-e (índice de preços ao consumidor amplo especial) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da fazenda pública. Período anterior ou posterior à expedição do precatório. Decisão mantida. 1. O supremo tribunal...

... SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947/SE ... CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E (ÍNDICE DE ... na sessão do dia 03/10/2019, pela rejeição dos embargos de declaração opostos no âmbito ...
Acordao N° 1753342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Direito constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação coletiva n. 32. 159/97. Execução contra a fazenda pública. Correção monetária. Alteração. Re 870. 947/se. Repercussão geral. Tema 810. Incidência. Decisão exequenda. Trânsito em julgado. Posteriormente. Re 730. 462. Tema 733. Declaração de inconstitucionalidade de preceito normativo

... CORREÇÃO MONETÁRIA ... ALTERAÇÃO. RE 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 810. INCIDÊNCIA ... DECISÃO EXEQUENDA ... do acórdão que declara a norma inconstitucional - RE 870.947/SE - 03/03/2020 - tenha ... ocorrido em data anterior ao trânsito em julgado do ...
Acordao N° 1753345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Direito constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação coletiva n. 32. 159/97. Execução contra a fazenda pública. Correção monetária. Alteração. Re 870. 947/se. Repercussão geral. Tema 810. Incidência. Decisão exequenda. Trânsito em julgado. Posteriormente. Re 730. 462. Tema 733. Declaração de inconstitucionalidade de preceito normativo

... CORREÇÃO MONETÁRIA ... ALTERAÇÃO. RE 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 810. INCIDÊNCIA ... DECISÃO EXEQUENDA ... do acórdão que declara a norma inconstitucional - RE 870.947/SE - 03"/03/2020 - tenha ... ocorrido em data anterior ao trânsito em julgado do t\xC3" ...
Acordao N° 1252923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Fazenda pública. Atualização monetária. Re 870. 947/se. Conclusão do julgamento. Aplicação do ipca-e (índice de preços ao consumidor amplo especial) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da fazenda pública. Período anterior ou posterior à inscrição do débito em precatório. 1. O supremo tribunal federal, ao

... SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947/SE ... CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E (ÍNDICE DE ... na sessão do dia 03/10/2019, pela rejeição dos embargos de declaração opostos no âmbito ...
Acordao N° 1292480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Fazenda pública. Atualização monetária. Re 870. 947/se. Conclusão do julgamento. Aplicação do ipca-e (índice de preços ao consumidor amplo especial) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da fazenda pública. Período anterior ou posterior à inscrição do débito em precatório. Decisão mantida. 1. O supremo...

... SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947/SE ... CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E (ÍNDICE DE ... na sessão do dia 03/10/2019, pela rejeição dos embargos de declaração opostos no âmbito ...
Acordao N° 1689042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Correção monetária. Condenações impostas à fazenda pública. Sentença. Trânsito em julgado em 11. 3. 2020. Tema 810/stf. Incidência do ipca-e. 1. Cediço que o supremo tribunal federal, por ocasião do julgamento do re 870. 947/se (dje 20/11/2017), reconheceu a repercussão geral do tema referente à validade da correção monetária e dos juros moratórios...

... 947/SE (Dje ... 20/11/2017), reconheceu a repercussão geral do tema referente ... 2. Após o julgamento dos embargos de declaração (03/10/19) interpostos no referido RE, com trânsito ... em julgado em 3.3.20, ...
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... (PSI) aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial (CDI) até 03 de junho de 1993, poderão prever, nas condições fixadas em regulamento, ... 83) ... Art. 947. O contribuinte que não se utilizar da compensação prevista no artigo ...
Acórdãos nº 1054484-27.2016.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017

... ção administrativa trazida pela Lei Municipal nº 13.652/03 - Sentença de procedência - Recursos das partes ... da Repercussão Geral nº 810 pelo STF (RE nº 870/947) - Ônus de sucumbência mantidos - R. Sentença reformada ...
Acordao N° 1259848 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Ação de cobrança. Servidor público. Verbas salariais de exercícios anteriores. Condenação contra a fazenda pública. Correção monetária. Re 870. 947/se. Resp 1. 495. 146/mg. Índice adequado: ipca-e. Embargos de declaração no stf. Rejeição. Sem modulação de efeitos. Correção da sentença de ofício. Cabimento. Matéria de ordem pública. 1. O supremo tribunal...

... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947"/SE. RESP ... 1.495.146/MG. ÍNDICE ADEQUADO: IPCA-E. EMBARGOS DE DECLARAÇ\xC3" ... 03/10/2019, pela rejeição dos embargos de declaração opostos no âmbito ...
Acordao N° 1254523 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Remessa necessária. Apelação cível. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação ordinária. Ressarcimento de despesas. Não conhecimento da remessa necessária. Recurso voluntário. Preliminar de não conhecimento. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Rejeitada. Mérito. Paciente internado por força de decisão judicial. Incompetência da vara de fazenda pública. Ausência de...

... submeter ao regime de precatórios ... 10. Do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE e dos Recursos Especiais nº ... 1.495.146/MG, nº 1.492.221/PR e nº 1.495.144/RS, todos submetidos a julgamento pela sistemática da ...
Acordao N° 1264050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
E m e n t a administrativo. Constitucional. Suspensão em face da decisão proferida no re nº 905. 357/rr. Inaplicabilidade. Lei distrital n° 5. 008/12. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Extinção. Pagamento de proventos de acordo com a legislação de regência. Equiparação salarial. Súmula vinculante n° 37. Impossibilidade. Ausência de dotação orçamentária. Falta de provas.

... modulação dos efeitos no julgamento do RE 870.947/SE, o relator, ministro Luiz Fux, propôs que, em ... relação aos ... temporal inicial dos efeitos o dia 25/03/2015, data a partir da qual os créditos passariam a ser ... corrigidos ...