lei 9489
- DECRETO Nº 0-012, DE 22 DE SETEMBRO DE 1997. Decreto - Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio Dos Transportes, do Ministerio de Minas e Energia e do Ministerio da Ciencia e Tecnologia, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 105.373.700,00, para os Fins que Especifica.
- Decreto de 22/09/1997 ( seq-sf: 12 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA E DO MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 105.373.700,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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Acórdão Nº 0146549-51.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-07-2020
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PROFERIDA EXCLUSIVAMENTE COM FUNDAMENTO NOS FATOS ALEGADOS NA CONTESTAÇÃO, NÃO COMPROVADOS. NULIDADE. JULGAMENTO IMEDIATO NESTA INSTÂNCIA. CAUSA MADURA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROFESSORES. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 9.249/07. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
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Acórdão Nº 763143 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM BANCO DE DADOS DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 867.326-RG/SC. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E0EC-D7E3-C068-57AF e senha 9489-BFC2-99DD-BC38 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ROSA WEBER ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 ... RE 763143 AGR-ED / RJ ... -
Acórdão Nº 0036671-07.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-02-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO VERIFICADA NO ACÓRDÃO VERGASTADO. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. Aduzem os embargantes, nas
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Decisões Monocráticas nº 932 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Diciembre de 2019
... Consta na Difusão Vermelha A-9489/9-2019 que: a) ROBERTO ANTÔNIO ESPEJO CAMACHO é procurado peia República Dominicana para responder a processo por tráfico de drogas e lavagem de ...
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Decisão da Presidência nº 932 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Diciembre de 2019
... Consta na Difusão Vermelha A-9489/9-2019 que: a) ROBERTO ANTÔNIO ESPEJO CAMACHO é procurado peia República Dominicana para responder a processo por tráfico de drogas e lavagem de ...
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Acórdão Nº 0031113-44.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-05-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA.SERVIDOR PÚBLICO. LEI MUNICIPAL Nº. 9.249/2007. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ESPECIALIDADE EDUCAÇÃO. NOVO ENQUADRAMENTO. ALEGADAS DISTORÇÕES NA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DIREITO
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Acórdão Nº 0193271-12.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 16-02-2016
APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. OS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO DO PCCS INSEREM-SE NA AUTONOMIA DO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 18 E 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DIRETORIA. GRATIFICAÇÃO POPTER LABOREM.IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. OFENSA À ISONOMIA E IRREDUTIBILIDADE SALARIAL NÃO COMPROVADOS. PARECER MINISTERIAL DESFAVORÁVEL AO RECURSO. DESPROVIMENTO.1. Inicialmente,
... 1. Inicialmente, percebe-se que estão em baila as regras previstas no PCCS autorizado pela ... Lei Municipal 9429/2007 (alterada pela Lei 9489/2009), que instituiu o PCCS e o ... enquadramento funcional de seus níveis utilizando o critério de tempo de serviço dos ... servidores na ... -
Acórdão Nº 0166566-40.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-04-2019
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR PROFESSORAS VISANDO À CORREÇÃO DE SUPOSTAS DISTORÇÕES ADVINDAS DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ÁREA EDUCACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO. APELO PREJUDICADO.1. Dispõe o art. 1º do Decreto 20.910/32, o qual regula a prescrição quinquenal,
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Decisão Monocrática Nº 0870803-42.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-12-2019
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR PROFESSORA VISANDO À CORREÇÃO DE SUPOSTAS DISTORÇÕES ADVINDAS DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ÁREA EDUCACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO. APELO PREJUDICADO.1. Dispõe o art. 1º do Decreto 20.910/32, o qual regula a prescrição quinquenal, que
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Acórdão Nº 0192876-20.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-04-2019
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROFESSORES. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 9.249/07. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.NÃO DEMONSTRAÇÃO. DIREITOADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.Sendo estatutário o vínculo
- EXTRATOS DE TERMOS DE ADESÃO
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Acórdão Nº 0620255-29.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-03-2017
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE NÃO RECEBIMENTO DE APELO (ART. 518, §1º, DO CPC/1973). QUESTÃO REITERADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REENQUADRAMENTO SALARIAL PARA CORRIGIR DISTORÇÕES SUPOSTAMENTE ESTABELECIDAS PELA LEI MUNICIPALNº 9.249/2007 QUE
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Decisão Monocrática Nº 4000815-90.2017.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4000815-90.2017.8.24.0000 de Brusque Agravante : Município de BrusqueAdvogado : Mario Wilson da Cruz Mesquita (OAB: 9489/SC)Agravado : Eder GonçalvesAdvogados : Vania Dutra Elias Werner (OAB: 13706/SC) e outroInteressado : Ciro Marcial RozaInteressado : Jonas Oscar PaegleRelator : Desembargador João Henrique BlasiDECISÃO...
... 4000815-90.2017.8.24.0000 de Brusque ... Agravante : Município de Brusque ... Advogado : Mario Wilson da Cruz Mesquita (OAB: 9489/SC) ... Agravado : Eder Gonçalves ... Advogados : Vania Dutra Elias Werner (OAB: 13706/SC) e outro ... Interessado : Ciro Marcial Roza ... -
Acórdão Nº 0166365-48.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-09-2018
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 9.249/2007. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO APELO.1. Alegam as autoras que são servidoras públicas do Município
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Acórdão Nº 0165961-94.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-08-2017
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR PROFESSORES VISANDO À CORREÇÃO DE SUPOSTAS DISTORÇÕES ADVINDASDO NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ÁREA EDUCACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A INCONFORMAÇÃO CARECE DE RESPALDO JURÍDICO E PROBATÓRIO, PORQUANTO VERIFICA-SE QUE O REPOSICIONAMENTO EFETIVADO PELO PODER PÚBLICO OBEDECEU AOS CRITÉRIOS LEGAIS,
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Decisão Monocrática Nº 0192873-65.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-08-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA.PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. DISTORÇÕES ADVINDAS COM IMPLANTAÇÃO DO NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO. LEI Nº 9.249/2007. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL.1. O Superior Tribunal de
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Acórdão Nº 42005 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Desapropriação. Juros compensatórios de 6% ao ano. ADI 2.332. Inobservância. Reclamação julgada procedente. 4. Decisões proferidas em controle concentrado possuem efeito vinculante e eficácia erga omnes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B346-538F-C486-6DEB e senha 9459-7724-9489-E3F9 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. GILMAR MENDES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 ... RCL 42005 AGR / SP ... CF/88). 3 ... - DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
- Decreto nº 11.436 de 15/03/2023. Regulamenta a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação.
- Expediente Despachado pelo Presidente
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Decisão Monocrática Nº 0186808-54.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-06-2022
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROFESSORES. ARGUIDA DISTORÇÃO COM A IMPLANTAÇÃO DO NOVO PCCS (LEI Nº 9.249/2007). NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.1. Trata-se de Apelação nos autos da ação de Rito Ordinário com pedido de antecipação de tutela
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Decisão Monocrática Nº 0007441-41.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Cível, 24-02-2016
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL MAJORAÇÃO DE VANTAGEM INCORPORADA POR INATIVOS ALBERGADOS PELA PARIDADE REMUNERATÓRIA. REAJUSTE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cuida-se de pedido concernente ao reajuste de vantagem incorporada aos proventos do recorridos, pois albergados pela paridade remuneratória.2. Atendida a pretensão
... em Agosto/1991, sob a regra da paridade, percebia a vantagem reclamada, a ... qual teve percentual majorado pela Lei nº 9489/2009, no que deve ser ... reconhecido o direito aos acréscimo do percentual da vantagem ... Nesse sentido: ... CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO ... -
Acórdão Nº 0166315-22.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL.ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 9.249/2007. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PREJUDICIAL ACOLHIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO PREJUDICADO.1.No caso dos autos, os requerentes buscam o reenquadramento funcional, pois se sentiram prejudicados com o enquadramento dado pela Lei Municipal nº