lei 9497 2007
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85442-13.1997.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... juros de 0,5% ao mês após a efetiva sucessão, ocorrida em 22/1/2007, devendo ser respeitadas as situações fático-jurídicas já ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70040-33.1997.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... juros de 0,5% ao mês após a efetiva sucessão ocorrida em 22/1/2007, devendo ser respeitadas as situações fático-jurídicas já ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70040-33.1997.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... juros de 0,5% ao mês após a efetiva sucessão ocorrida em 22/1/2007, devendo ser respeitadas as situações fático-jurídicas já ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-196240/1998-0444-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... , da sucessão da empresa reclamada pelo Município, ocorrida em 30/3/2007 -, razão por que inaplicáveis os juros da mora da fazenda pública ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-268740-92.1998.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... juros de 0,5% ao mês após a efetiva sucessão ocorrida em 22/1/2007, devendo ser respeitadas as situações fático-jurídicas já ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-247140-08.1991.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... juros de 0,5% ao mês após a efetiva sucessão ocorrida em 22/1/2007, devendo ser respeitadas as situações fático-jurídicas já ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93340-60.2003.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... juros de 0,5% ao mês após a efetiva sucessão ocorrida em 22/1/2007, devendo ser respeitadas as situações fático-jurídicas já ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93140-97.2006.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... juros de 0,5% ao mês após a efetiva sucessão, ocorrida em 22/1/2007, devendo-se respeitar as situações fático-jurídicas já consolidadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-286440-86.1996.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... , da sucessão da empresa reclamada pela União, ocorrida em 22/1/2007 -, razão por que inaplicáveis os juros da mora da fazenda pública ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122600-10.1999.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... 2007, de 30.3.2007, razão por que inaplicáveis os juros de mora da Fazenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112100-34.2003.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... 2007, de 30.3.2007, razão por que inaplicáveis os juros de mora da Fazenda ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10252-80.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-187540-83.1997.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000777-21.2017.5.02.0703)
... 093/95, Lei 6.802/80) estadual (Lei 9.497/97) e municipal (Lei 14.485/2007) ... Deferem-se reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de ...
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Sentença nº 1001437-76.2022.5.02.0044 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-05-2023
... -feira da Paixão (Lei 9093/95) e os de São Paulo 9 de julho (Lei 9497/1997) e Corpus Christi (Lei 14.485/2007), divisor 210, evolução ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024318920214058300), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0802431-89.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MARCENARIA MOVEIS DE MADEIRA DE MOVEIS DE JUNCO E VIME E DE VASSOURAS DE CORTINADOS E ESTOFOS DO ESTADO DE PE ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
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Acórdão nº 1.0000.21.190421-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ARTIGO 1º-F DA LEI 9.497/97 COM A REDAÇÃO - ATRIBUÍDA PELA LEI 11.960/2009 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM SEDE DO RE 870947 (TEMA 810 DO STF) - DECISÃO MANTIDA.1. O instituto que rege a prescrição, quando devedora a Fazenda Publica é o...
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Sentença nº 1001215-82.2023.5.02.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-12-2023
... na Lei nº 662/49, Lei nº 6.802/80, Lei Municipal nº 14.485/2007 e Lei Estadual Paulista nº 9.497/97. Da justiça gratuita Nos termos ...
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Sentença nº 1001180-90.2022.5.02.0710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
... Christi (Lei 9.093/95); 25 de janeiro (Lei Municipal nº 14.485/2007); 9 de julho (Lei Estadual 9497/97); 12 de outubro (Lei nº 6.802/80) e 20 ...
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Sentença nº 1001230-24.2019.5.02.0710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2022
... Christi (Lei 9.093/95); 25 de janeiro (Lei Municipal nº 14.485/2007); 9 de julho (Lei Estadual 9497/97); 12 de outubro (Lei nº 6.802/80) e 20 ...
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Sentença nº 1000467-81.2023.5.02.0710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
... Christi (Lei 9.093/95); 25 de janeiro (Lei Municipal nº 14.485/2007); 9 de julho (Lei Estadual 9497/97); 12 de outubro (Lei nº 6.802/80) e 20 ...
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Sentença nº 1000897-67.2022.5.02.0710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-01-2023
... Christi (Lei 9.093/95); 25 de janeiro (Lei Municipal nº 14.485/2007); 9 de julho (Lei Estadual 9497/97); 12 de outubro (Lei nº 6.802/80) e 20 ...
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Sentença nº 1001185-47.2023.5.02.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-10-2023
... aqueles previstos na Lei 662/49, Lei 6.802/80, Lei Municipal 14.485/2007 e Lei Estadual Paulista 9.497/97. A NR 17 (item 5.4.1.) garante aos ...
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Sentença nº 1000880-03.2022.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-10-2023
... na inicial, devidos aqueles previstos na Lei Municipal nº 14.485/2007, Lei Estadual nº 9.497/1997, Lei nº 662/49 e na Lei nº 6.812/80. Diante ...
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Sentença nº 1000695-62.2022.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... na inicial, devidos aqueles previstos na Lei Municipal nº 14.485/2007, Lei Estadual nº 9.497/1997, Lei nº 662/49 e na Lei nº 6.812/80. Diante ...