lei 9497 2007
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Sentença nº 1001743-56.2022.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-11-2023
... na inicial, devidos aqueles previstos na Lei Municipal nº 14.485/2007, Lei Estadual nº 9.497/1997, Lei nº 662/49 e na Lei nº 6.812/80. Diante ...
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Sentença nº 1001051-57.2022.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
... São devidos os feriados previstos na Lei Municipal nº 14.485/2007, Lei Estadual nº 9.497/1997, Lei nº 662/49 e na Lei nº 6.812/80. Diante ...
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Sentença nº 1000872-26.2022.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... ão ser considerados aqueles previstos na Lei Municipal nº 14.485/2007, Lei Estadual nº 9.497/1997, Lei nº 662/49 e na Lei nº 6.812/80, quais ...
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Sentença nº 1000691-25.2022.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... na inicial, devidos aqueles previstos na Lei Municipal nº 14.485/2007, Lei Estadual nº 9.497/1997, Lei nº 662/49 e na Lei nº 6.812/80. É ...
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Sentença nº 1000477-34.2022.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-04-2023
... na inicial, devidos aqueles previstos na Lei Municipal nº 14.485/2007, Lei Estadual nº 9.497/1997, Lei nº 662/49 e na Lei nº 6.812/80. Diante ...
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Sentença nº 1000514-61.2022.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... na inicial, devidos aqueles previstos na Lei Municipal nº 14.485/2007, Lei Estadual nº 9.497/1997, Lei nº 662/49 e na Lei nº 6.812/80, com ...
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Sentença nº 1001700-22.2022.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
... na inicial, devidos aqueles previstos na Lei Municipal nº 14.485/2007, Lei Estadual nº 9.497/1997, Lei nº 662/49 e na Lei nº 6.812/80. Diante ...
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Sentença nº 1001431-46.2023.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-03-2024
... na inicial, devidos aqueles previstos na Lei Municipal nº 14.485/2007, Lei Estadual nº 9.497/1997, Lei nº 662/49 e na Lei nº 6.812/80. Diante ...
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Sentença nº 1001527-61.2023.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2024
... ), devendo ser observado ainda o disposto na Lei Municipal nº 14.485/2007, Lei Estadual nº 9.497/1997, Lei nº 662/49 e na Lei nº 6.812/80. Diante ...
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Sentença nº 1001519-81.2023.5.02.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-01-2024
... 662/49, Lei n. 6.802/80, Lei Municipal n. 14.485/2007 e Lei Estadual Paulista n. 9.497/97. As horas extras apuradas ...
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Sentença nº 1001069-41.2023.5.02.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-10-2023
... na Lei nº 662/49, Lei nº 6.802/80, Lei Municipal nº 14.485/2007 e Lei Estadual Paulista nº 9.497/97. As horas extras apuradas ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... (TRT 18 a Reg. AP-0067000-20.2007.5.18.0010 – (Ac. 2 a T.) – rel. Eugênio José Cesário Rosa ...
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Sentença nº 1001359-56.2023.5.02.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-11-2023
... aqueles previstos na Lei 662/49, Lei 6.802/80, Lei Municipal 14.485/2007 e Lei Estadual Paulista 9.497/97, Lei 10.607/2002. Compulsando os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0335613-39.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0335613-39.2019.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Sheila Marta Gomes RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA REFERENTE A PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADOS. SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA EM PARTE PARA A EXCLUSÃO DAS PARCELAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO DA BASE DE CÁLCULO DA...
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Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018. Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
... 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art. 14. A ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0276266-75.2019.8.19.0001 (Cível), 04-04-2022
Recurso inominado nº 0276266-75.2019.8.19.0001. Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: MERI DE OLIVEIRA LOPES. Recurso Inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por MERI DE OLIVEIRA LOPES em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, na qual a parte autora é ex-servidora do Município do Rio de Janeiro, matrícula n.º 178.938-7, aposentada em 17/11/2017, por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0017591-35.2021.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0017591-35.2021.8.19.0001 RECORRENTE: WANDERSON NUNES BARBOSA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIO DE PRESIDIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDAÇÃO CABRINI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. CAUSA MADURA PARA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0059392-62.2020.8.19.0001 (Criminal), 22-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0059392-62.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ FRANCISCO DE JESUS MARQUES DIAS VOTO Trata-se de ação proposta por JOSÉ FRANCISCO DE JESUS MARQUES DIAS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é do policial...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0277061-47.2020.8.19.0001 (Cível), 05-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0277061-47.2020.8.19.0001 Embargantes: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO e MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO Embargado: JEORGIA CHAGAS DE MELO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO...
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Acordão nº 20151031619 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Diciembre de 2015
... , na Lei Estadual 9.497/1997 e no artigo 10 da Lei Municipal 14.485/2007", o adicional de 100%, além dos demais parâmetros já fixados pela senten\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0105094-31.2020.8.19.0001 (Fazendária), 02-02-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0105094-31.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EWERTON LUIS SANTANA REPOLHO EMENTA. RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE TRABALHOU DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REMUNERAÇÃO. COBRANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO...
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Acordão nº 20130783875 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Agosto de 2013
... ) e os de São Paulo 25 de janeiro, 9 de julho (Lei 9497/1997) e 20 de novembro (Lei 14.485/2007), divisor ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0221644-12.2020.8.19.0001 (Fazendária), 05-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0221644-12.2020.8.19.0001 Embargantes: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO e MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO Embargado: CAROLINA DE ALMEIDA RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0057769-60.2020.8.19.0001 (Fazendária), 05-11-2020
PROCESSO Nº 0057769-60.2020.8.19.0001 RECORRENTE: WELLINGTON TAVARES DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO CABE À FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. AFASTAMENTO DA ILEGITIMIDADE DO ESTADO QUE É O RESPONSÁVEL DIRETO PELAS UNIDADES PRISIONAIS. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. TERMO
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Acórdão nº 0356422-84.2012.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2014
... taxativo da Lei 9.497/2007, não estando compreendida nestes limites, ... naturalmente, a decisão ...