lei brasileira para o meio ambiente
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Decreto nº 10.144 de 28/11/2019. Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+.
... Parágrafo único. O Ministério do Meio Ambiente publicará a Estratégia Nacional para ... da sociedade civil organizada brasileira, representado pelo Secretário-Executivo do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 3. a Secretaria do Meio Ambiente; ... 4. a Secretaria do Desenvolvimento ... IV - um representante da Federação Brasileira de Medicina Esportiva, por esta indicado; ... V - ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... úde suplementar pela ANS será realizada por meio da instauração de processo administrativo, a ... , indicado pela Associação Médica Brasileira; ... #Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022 ... , assim consideradas as realizadas em ambiente ambulatorial e sem anestesia geral; ... V - ...
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... d) Ministério do Meio Ambiente; ... e) Ministério da Saúde; ... f) ... h) Academia Brasileira de Ciências - ABC; ... i) Sociedade Brasileira ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ... ção para a previdência social brasileira e para a do país acordante, observado o disposto ... ção ao agente prejudicial à saúde no ambiente" de trabalho; e ... II – neutralização - a ado\xC3" ...
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Crime de tráfico da fauna silvestre brasileira e a necessidade de alteração da legislação ambiental e implementação de políticas públicas
... O acesso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é consagrado pela Constituição ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... V - a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) ... Da Secretaria ... XIII - fornecimento ao Ministério do Meio Ambiente dos dados do Registro Geral da ...
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Patrimônio cultural e maus-tratos a animais: um álibi inconstitucional
O meio ambiente tem sua defesa prevista constitucionalmente, bem como a lei 9605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. No entanto, ainda persistem práticas individuais ou através de pessoas jurídicas de maus tratos a animais sob o álibi de fazerem parte de nossa cultura, como vaquejadas, rodeios e
... RђѠѢњќ: O meio ambiente tem sua defesa prevista ... brasileira constituem, pois, nosso patrimônio ... -
DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... dos cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, do Ministério do Meio Ambiente, do ... de atividades nas unidades da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; ... XLII - ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ão entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social; ... IV - família incapaz ... III - por meio de declaração, que não recebe outro benefício ... título declaratório de nacionalidade brasileira; e ... II - carteira de identidade ou ...
- Em vigor Decreto nº 9.858 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... I – por pessoa jurídica brasileira contra administração pública estrangeira, ... administração pública, será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização ... e manter uma cultura de integridade no ambiente organizacional ... Parágrafo único. O programa ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... meio legal, e que podem fazer parte de acervos de ... ou personagem relevante da história brasileira; e ... IV – critérios de pertinência - ... ância às normas de proteção ao meio ambiente ...
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Versão original
Decreto nº 9.858 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
... Costeiro, ouvido o Conselho Nacional do Meio Ambiente; e ... VII - orientar e coordenar ... Levantamento da Plataforma Continental Brasileira ... § 1º As subcomissões serão compostas por ...
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DECRETO Nº 3520, DE 21 DE JUNHO DE 2000. Dispõe Sobre a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Nacional de Politica Energetica - Cnpe e da Outras Providencias.
... d) proteção do meio ambiente e promoção da conservação de ... X - um representante de universidade brasileira, especialista em matéria de energia ... § 1º ...
- Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... meio ambiente, executando direta ou indiretamente as ... brasileira em que estava em serviço o servidor; ... II - a ...
- Em vigor Decreto nº 10.224 de 05/02/2020. Regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... árias, representando ameaça de danos ao meio ambiente, à tripulação, a terceiros ou à ... brasileiros de navios de bandeira brasileira que tenham até 100 m (cem metros) de comprimento ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ... IV - da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e do Banco Central do ...
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Decreto nº 11.397 de 21/01/2023. Altera o Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.
... e Pecuária, sendo um da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa; ... k) dois ... m) um Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e ... n) um da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de ... -combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII); ... pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ...
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Aspectos da reforma trabalhista quanto à duração do trabalho - avançando perigosamente para o passado?
... 467/2017 (a “Reforma Trabalhista” brasileira"), algumas questões devem ser formuladas. A situa\xC3" ... conquistada durante o século XX? O meio ambiente do trabalho equilibrado resta igualmente ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... na eliminação de agentes infecciosos por meio de tratamentos físicos ou agentes químicos; ... das matérias-primas, dos produtos, do ambiente e do processo tecnológico empregado, conforme ... atenderem ao disposto na legislação brasileira, não podem ser comercializados em território ...
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional