lei brasileira para o meio ambiente
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079045220184058303), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0807904-52.2018.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: REGINA FREITAS DE MENESES ADVOGADO: Alexandre Gusmao Pinheiro De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA...
... ÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA ... e legal, sem causar qualquer mal ao meio ambiente, basta que adquira o seu animal de um criador ... inócua a 'proteção' à fauna brasileira ... 4. Nesse sentido, colacionam-se arestos: ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... OUTRO(A/S) ... : ASSOCIACAO BRASILEIRA" DE JORNALISMO ... INVESTIGATIVO - ABRAJI ... : TA\xC3" ... ário interposto em face de acórdão por meio do ... qual a Décima Quinta Câmara Cível do ... evitem o descaso e a rejeição no meio ambiente; ... (v) no caso concreto, o objetivo da emissora ... -
Decreto nº 11.159 de 01/08/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 5. 6. Subsecretaria de Ambiente de Negócios e Competitividade; e ... 5. 7 ... trabalhos de revisão da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações ... e apoiar a economia verde, inclusive por meio de iniciativas destinadas à: ... a) promoção ...
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O meio ambiente do trabalho equilibrado e a conformação do direito fundamental ao trabalho digno
... digno, criando possibilidades normativas de efetivação do Estado Democrático de Direito, norteador de toda a ordem constitucional brasileira.” DELGADO. Gabriela Neves. Direito fundamental ao trabalho digno. 2. ed. São Paulo: LTr, 2015. p. 74-76 ... (5) Idem, p. 210 ... O ...
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A distribuição de riscos em concessões florestais: uma análise econômico-jurídica dos riscos decorrentes do inventário florestal amostral
A Lei 11.284/2006 é um importante marco legal da atividade de gestão florestal do Brasil. O manejo florestal sustentável de florestas públicas, até então exercido exclusivamente pelo Estado, passou a ser passível de concessão com o advento dessa Lei. A chamada "concessão florestal" se insere, portanto, na nova orientação político-econômica brasileira de "desestatização", privilegiando o princípio
... nova orientação político-econômica brasileira de “desestatização”, privilegiando o ... (erro do inventário florestal), deve-se, por meio do reequilíbrio econômico-financeiro do ... sustentável e preservação do meio ambiente e dos recursos florestais ... Palavras-chave ... -
Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... Biologia, expedido por instituição brasileira oficialmente reconhecida; ... II - expedido por ... meio ambiente, executando direta ou indiretamente as ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... dá a solução: a reparação por meio de indenização. Então é esse o ... à crítica tende a propiciar um ambiente percebido como mais confortável por ...
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Educação ambiental para a cidadania, instrumento de realização do direito a um meio ambiente equilibrado no Brasil e em Portugal
Este artigo enfrenta a importância da educação ambiental e seu reflexo para a sociedade, a execução do direito humano e fundamental a um meio ambiente equilibrado, incluindo os aspectos jurídicos, o necessário exercício da cidadania para este fim e sua relação com o acesso à informação sobre questões ambientais. Sustenta que o processo de formação ambiental complexa, transdisciplinar, dentro e...
... No caso da Constituição brasileira de 1988, vários artigos demonstram o grau de responsabilidade imposta ao Estado, ... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.13 n.27 ... -
Decreto nº 11.015 de 29/03/2022. Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor.
... sustentável da agropecuária brasileira e da sua interface com outras políticas ... de governança multisetorial, por meio do Comitê Gestor de que trata o Capítulo II, ... III – um do Ministério do Meio Ambiente; ... IV – um da Empresa Brasileira de Pesquisa ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... 215, § 1º, da CF/88), de formação da identidade da sociedade brasileira ... 205 206 ... No que tange ao meio ambiente do trabalho , a Constituição Federal prevê: “Art. 200. Ao sistema único de saúde ...
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Cadernos animalistas da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 berçário do constitucionalismo animal brasileiro
O artigo analisa os substratos materiais e formais que conferiram, aos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, a abertura, o desenvolvimento e a sedimentação da salvaguarda dos direitos animais no ordenamento constitucional brasileiro, a partir da regra-motriz de vedação à crueldade. Sob o recorte histórico de maturação do ambientalismo no país, somado às predileções dos...
... na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. Na sequência, preza-se por uma ... Revista Brasileira de Direito Animal, v. 17, n. 1, p. 1-19, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... áveis, grande parcela da população brasileira. Não se trata somente de evitar novos ... E factível erradicar a pobreza absoluta no meio rural, garantindo-se o acesso à terra e a água, ... condições adequadas de salubridade do ambiente e rigidez da população; ... - educação ...
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DECRETO Nº 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2008. Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr, e da Outras Providencias.
... II - Associação Brasileira dos Municípios; e ... III - Frente Nacional dos ... CGITR, será exercido exclusivamente por meio eletrônico, com assinatura eletrônica do ... III - Ministério do Meio Ambiente; ... IV - Ministério do Desenvolvimento ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... meio de ato conjunto de seus Ministros de Estado, ... e elevar a produtividade da economia brasileira"; ... b) reduzir os custos de realização de neg\xC3"ócios no País e fomentar o ambiente de negócios e o desenvolvimento dos mercados ...
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A necessidade de uma lei geral do espaço no Brasil (the need for a brazilian space law)
A dependência dos produtos e serviços advindos das atividades espaciais tornamse cada vez mais premente. O setor espacial é um mercado pujante. Embora existam atuações já bem assentadas mundialmente, há um universo de possibilidades ainda a se explorar. Para o Brasil, esse panorama não é diferente. Movimentos políticos, jurídicos e até acadêmicos tornam evidente que o país ambiciona alcançar...
... Lei Nacional do Espaço. Lei Espacial Brasileira ... Este é um artigo de acesso aberto ... -se como importante ator no setor, por meio do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais ... 03 | ISSN 2357-8009 | pp. 106-138 ... ambiente, ou para a propriedade, e não levam à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08115223220184058100), 04-05-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APREENSÃO DE ANIMAIS SILVESTRES PELO IBAMA. MULTA SIMPLES. CABIMENTO. INFRATOR REINCIDENTE. FINS COMERCIAIS. ANIMAIS NÃO LISTADOS COMO ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. CABIMENTO. PRÉVIA ADVERTÊNCIA. DESNECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATO DA AUTORIDADE
... DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA ... de espécime da fauna silvestre brasileira sem a devida licença ou autorização ), julgou ... ços de conversação e melhoria do meio ambiente, na forma do § 4º do art. 72 da Lei nº ... -
Medida Provisória nº 1.112 de 31/03/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004.
... bem elegível retirado de circulação, por meio de desmonte ou de destruição como sucata; ... IV – Plataforma Renovar - ambiente transacional suportado por tecnologias digitais, ... da Plataforma Renovar será a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI ... § 2º ...
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... ógicas de interesse para o saneamento do meio ambiente; ... Il - realizar serviços de ... I - cidadania brasileira; ... II - habilitação profissional na forma da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050865520174058500), 05-07-2021
PROCESSO Nº: 0805086-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO....
... DOS SANTOS e da Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA, julgou parcialmente procedentes ... autorizada pela legislação ambiental brasileira. Complementa que o parecer técnico judicial ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... Comunique-se o Fundo Nacional do Meio Ambiente ... (FNMA) acerca da destinação de ... economia brasileira em geral é afetada indiretamente pelo ... 7.2 ... -
O (des) caminho ambiental: o agronegócio e a mudança necessária para a eficácia do direito ambiental
O presente artigo busca demonstrar alguns retrocessos que foram recepcionados pelas leis ambientais brasileiras e utiliza como exemplo o Novo Código Florestal (Lei 12.651/15) e também o Projeto de Lei Nº 3.200/15 que objetiva a flexibilização da utilização de agrotóxicos em solo brasileiro. Diante dessa problemática, trará também sobre como os descaminhos em relação a essa matéria podem afetar de
... matéria podem afetar de forma drástica o meio ambiental, além de, infelizmente, destacar que a ... , sem um olhar diferenciado para o meio ambiente, traz ao planeta. Independentemente da ideologia, ... ção específica na legislação brasileira sobre o que é meio ambiente ... Além ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022879520194058200), 02-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802287-95.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP ADVOGADO: MARINA MOTTA BENEVIDES GADELHA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE...
... ÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA O: COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP ADVOGADO: MARINA ... pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... da segurança nacional e de proteção do meio ambiente, vedadas quaisquer outras restrições ... ão aqueles previstos na legislação brasileira, no que couber ... § 4º (VETADO) ... § ...
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O risco nas ciências jurídicas
... a própria Merck, por meio de um estudo interno, identificou que o uso ... , a sua conservação na legislação brasileira “a inclui entre as que consagram aquela teoria ... só assim ela estará de acordo com o ambiente jurídico da atualidade e corresponderá às ...
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Função socioambiental contemporânea da propriedade imobiliária urbana e o poder da exação dos tributos
... , dignidade da pessoa humana e respeito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cumprindo ... implemento da política ambiental brasileira, com o estabelecimento de diretrizes e ...