lei brasileira para o meio ambiente
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... ão social e política, de forma direta e por meio de suas representações; ... III - promoção da ... com surdez o uso e o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em todas as etapas e ... ção e à qualificação profissional em ambiente inclusivo; ... b) oferta de condições especiais ...
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A regulamentação da venda de terras a estrangeiros e os consequentes impactos ao meio ambiente um olhar crítico voltado à proteção da amazônia
O território brasileiro foi, e ainda é, objeto de interesses estrangeiros, tendo em vista sua vasta riqueza natural. A Constituição da República Federativa do Brasil prevê uma norma de eficácia limitada sobre a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira, cabendo à legislação infraconstitucional sua regulamentação. Um dos objetivos deste trabalho é...
... fato afeta diretamente a conservação do ambiente natural e impacta em sérias e irreversíveis consequências à Amazônia brasileira, bem como todo território nacional ... Palavras-chave: Amazônia; aquisição de terras; estrangeiros; meio ambiente; Projeto de Lei n ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... VII - processar as informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das pesquisas de ... dos instrumentos das políticas de meio ambiente, mudanças climáticas, desenvolvimento rural e ... a atualização da Classificação Brasileira de Ocupações; ... III - gerenciar bases ...
- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE RATIFICAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N° 0020.2021.CPL.IN.0004.SEMAS – INEXIGIBILIDADE Nº 0004.SEMAS – Reconheço e Ratifico para fins do disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a Inexigibilidade de Licitação em epígrafe, cujo objeto é a Contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), CNPJ nº 34.028.316/0001-03, por...
- AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH AVISO DE RATIFICAÇÃO: RATIFICO o PROCESSO 0013.2021.CCD.IN.0001.CPRH – Parecer CPL nº. 004/2021 – Inexigibilidade de Licitação, emitido pela Comissão Permanente de Licitação desta Agência – CPRH, com base no Inciso I do Artigo 25 da Lei 8.666/93 e suas alterações, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), CNPJ: 34.028.316/0001-03,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - ... Palmares - FCP, da Fundação Legião Brasileira" de Assistência - LBA, da Fundação Nacional do \xC3" ...
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A evolução da visão biocêntrica no crime de maus-tratos a animais: uma análise comparativa da lei nº 9.682/2023 do município do Salvador e o plc nº 4.206/2020 com a lei nº s6769c de Nova York
Trata-se de artigo que tem por finalidade a análise da Lei do Município do Salvador nº 9.682/2023 e do PLC nº 4.206/2020, buscando comparar a redação de tais diplomas com a experiência estrangeira, especificamente a Lei nº S6769c de Nova York. Objetiva-se, a partir dessa comparação, responder à seguinte pergunta problema: a Lei do Município do Salvador nº 9.682/2023 e o PLC nº 4.206/2020 são...
... culturais e a evolução da compreensão do meio ambiente e as relações humanas com os demais ... ) apontando as falhas na legislação brasileira e apresentando sugestões de melhoria da ... -
Home office: direitos fundamentais, meio ambiente laboral e reforma trabalhista
A manutenção de um meio ambiente laboral saudável torna-se tema complexo quando a prestação do serviço se dá no próprio domicílio do trabalhador. O home office, que é uma das diversas modalidades de teletrabalho, cresce devido, primeiramente, ao avanço da globalização e, segundo, da necessidade de flexibilização de normas relativas às contratações trabalhistas. A legislação brasileira atual, por...
... A legislação brasileira atual, por mais precária que seja, é extremamente necessária e importante, principalmente no que diz respeito à saúde e segurança deste ... -
(AINDA) A vaquejada: a Lei n. 13.364/16 frente à constituição federal
O presente artigo investiga a constitucionalidade da Lei n. 13.364, de 29 de novembro de 2016, que eleva a vaquejada e outras atividades à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial, por meio do método dedutivo, amparado em revisão bibliográfica e análise documental. A Constituição Federal de 1988 estabelece o meio ambiente ecologicamente equilibrado como...
... 33 ... 47 | Revista Brasileira de Direito Animal, e-ISSN: 2317-4552, Salvador, ... /do, a ar/culação dos direitos subje/vos em meio aos contextos concretos reflete ao menos dois ... ambiente em geral, explorando – e, de certo modo, ... - Em vigor Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
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Versão original
Decreto nº 10.430 de 20/07/2020. Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico.
... e de maior alcance para a população brasileira com vistas à universalização do acesso às ... V – Ministro de Estado do Meio Ambiente; e ... VI – Ministro de Estado do ...
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Consórcios públicos na gestão ambiental em face do federalismo cooperativo: impasses e perspectivas
O artigo aborda a utilização dos consórcios públicos na implementação de políticas públicas, em especial, as políticas ambientais em face dos desafios do modelo de organização do federalismo brasileiro. Inserido no texto constitucional com a EC n. 19/98, os consórcios públicos passam a compor a Administração Pública brasileira, de forma mais significativa, a partir da publicação da Lei n. 11.107/2
... a compor a Administração Pública brasileira", de forma mais significativa, a partir da publica\xC3" ... ões constitucionais para proteção do meio ambiente, urbano e rural, os ecossistemas que os ... -
Versão original
Decreto nº 9.891 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural.
... expressões da diversidade cultural brasileira, em ambiente presencial e digital, para permitir ... Cultural se reunirão presencialmente ou por meio de videoconferência, conforme deliberação do ...
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Meio ambiente, constituição e direito econômico: Argumentos econômicos versus proteção animal
O presente trabalho tem como objeto a análise do papel dos argumentos econômicos em uma discussão jurídico-constitucional sobre proteção ambiental. Discute-se criticamente a possibilidade de relativização, por meio de uma decisão jurídica, de um texto expresso da legislação constitucional em razão das suas consequências econômicas. Para tal, valer-se-á do julgamento do Supremo Tribunal Federal (ST
... In order to ... Revista Brasileira" de Direito Animal, e-issn: 2317-4552, Salvador, volume 13, número 03, p. 77-89, Set-Dez 2018 ... Mário André Machado Cabral ... Graduaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2673-06.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A decisão que exclui a Reclamada COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e condena a Reclamada USINA ALTO ALEGRE S.A AÇÚCAR E ÁLCOOL como única responsável pelo débito trabalhista não implica julgamento extra petita, visto que fora apontada como causa de pedir na exordial a sucessão...
... EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO EM AMBIENTE EXTERNO. Consoante os arts. 189, 190 e 195 da ... A ordem jurídica brasileira adota o critério do tempo à disposição como ... o desgaste da pessoa humana envolvida, por meio de critério de remuneração que instigue o ... -
Proteção ao meio ambiente, aos animais e o direito à cultura: a aplicação da fórmula do peso refinada de robert alexy
Este artigo tem por objeto a teoria da proporcionalidade de Robert Alexy e a decisão do STF na ADI 4.983. A partir da fórmula do peso refinada, proposta por Robert Alexy, será analisada a referida decisão do Supremo Tribunal Federal em que foi discutida a colisão dos princípios de proteção às manifestações culturais e de proteção ao meio ambiente, com ênfase nos animais. Objetiva-se avaliar,...
... que a avaliação sobre os limites de proteção aos direitos dos animais não é uma discussão nova na jurisdição constitucional brasileira ( MUNIZ DE LIMA; OLIVEIRA, 2015, p. 100-112) ... RBDA, SALVADOR, V.12, N. 02, PP. 193 - 219, Mai - Ago 2017 | ... Nos votos que apresentaram a ... -
A (in)efetividade da proteção da Lei Arouca quanto ao uso de animais na pesquisa
A Constituição brasileira de 1988 tratou da proteção do meio ambiente e também da proteção dos animais, notadamente com um conteúdo específico, o de vedação de crueldade. Em 2008 foi aprovada a Lei Arouca, que estabeleceu novo marco normativo e estrutura organizacional para apreciação de projetos de pesquisa que utilizem animais vertebrados no Brasil. Trata-se do sistema CEUA-CONCEA. O presente...
... Resumo : A Constituição brasileira de 1988 tratou da proteção do meio ambiente e ... -
Decreto nº 9.854 de 25/06/2019. Institui o Plano Nacional de Internet das Coisas e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas.
... ganhos de eficiência nos serviços, por meio da implementação de soluções de IoT; ... II - ... estratégicas definidas na Estratégia Brasileira para a Transformação Digital, nos termos do ... e de controlar o próprio dispositivo, o ambiente ao seu redor ou sistemas de dados a ele ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...
... ção/concessão de Licença Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ... adotado pela juridicidade estatal brasileira e estampado no Código Civil de 1916, gerou o ... -
Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... 1. Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A ... - Sisg e de Contabilidade Federal por meio das Diretorias de Planejamento e Gestão e de ... , tais como defesa nacional, meio ambiente, turismo, comunicações e ciência e tecnologia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2536-24.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A decisão que exclui a Reclamada COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e condena a Reclamada USINA ALTO ALEGRE S.A AÇÚCAR E ÁLCOOL como única responsável pelo débito trabalhista não implica julgamento extra petita, visto que fora apontada como causa de pedir na exordial a sucessão...
... EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO EM AMBIENTE EXTERNO. Consoante os arts. 189, 190 e 195 da ... A ordem jurídica brasileira adota o critério do tempo à disposição como ... o desgaste da pessoa humana envolvida, por meio de critério de remuneração que instigue o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2536-24.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A decisão que exclui a Reclamada COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e condena a Reclamada USINA ALTO ALEGRE S.A AÇÚCAR E ÁLCOOL como única responsável pelo débito trabalhista não implica julgamento extra petita, visto que fora apontada como causa de pedir na exordial a sucessão...
... EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO EM AMBIENTE EXTERNO. Consoante os arts. 189, 190 e 195 da ... A ordem jurídica brasileira adota o critério do tempo à disposição como ... o desgaste da pessoa humana envolvida, por meio de critério de remuneração que instigue o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2536-24.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A decisão que exclui a Reclamada COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e condena a Reclamada USINA ALTO ALEGRE S.A AÇÚCAR E ÁLCOOL como única responsável pelo débito trabalhista não implica julgamento extra petita, visto que fora apontada como causa de pedir na exordial a sucessão...
... EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO EM AMBIENTE EXTERNO. Consoante os arts. 189, 190 e 195 da ... A ordem jurídica brasileira adota o critério do tempo à disposição como ... o desgaste da pessoa humana envolvida, por meio de critério de remuneração que instigue o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2536-24.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A decisão que exclui a Reclamada COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e condena a Reclamada USINA ALTO ALEGRE S.A AÇÚCAR E ÁLCOOL como única responsável pelo débito trabalhista não implica julgamento extra petita, visto que fora apontada como causa de pedir na exordial a sucessão...
... EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO EM AMBIENTE EXTERNO. Consoante os arts. 189, 190 e 195 da ... A ordem jurídica brasileira adota o critério do tempo à disposição como ... o desgaste da pessoa humana envolvida, por meio de critério de remuneração que instigue o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2536-24.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A decisão que exclui a Reclamada COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e condena a Reclamada USINA ALTO ALEGRE S.A AÇÚCAR E ÁLCOOL como única responsável pelo débito trabalhista não implica julgamento extra petita, visto que fora apontada como causa de pedir na exordial a sucessão...
... EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO EM AMBIENTE EXTERNO. Consoante os arts. 189, 190 e 195 da ... A ordem jurídica brasileira adota o critério do tempo à disposição como ... o desgaste da pessoa humana envolvida, por meio de critério de remuneração que instigue o ...