lei brasileira para o meio ambiente
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... Brasil-Santa Sé”), aprovado por meio do Decreto Legislativ o nº 698/2009 e ... a liberdade religiosa, promovendo um ambiente de respeito e segurança para que as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... meio do desconto, do valor a ser repassado, da ... ão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS ou o recurso de legenda, que ... encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, ...
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Bancos de dados e tutela de dados pessoais na internet: o meio ambiente digital como parâmetro substantivo de controle da lei de proteção de dados pessoais pela justiça constitucional
O artigo busca analisar em que medida a consagração de um meio ambiente digital pela Constituição brasileira pode ser utilizado como parâmetro de controle ou interpretação conforme à Constituição de disposições da lei geral de proteção de dados pessoais (Lei 13.709/2018 - "LGPD"), viabilizando assim um dever de modificação de aplicações para conceder maior autodeterminação informativa. Parte-se...
... O artigo busca analisar em que medida a consagração de um meio ambiente digital pela Constituição brasileira pode ser utilizado como parâmetro de controle ou interpretação conforme à Constituição de disposições da lei geral de proteção de dados ... -
Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são ... Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento ... 1 Doutor em ... 356 e ss.). Na doutrina brasileira, acerca dos direitos ambientais procedimentais, ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... sua culpa no que tange à fiscalização do meio ambiente laboral, de forma a mantê-lo seguro e ... dispensa de trabalhadores pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, in verbis : ... “O ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS, PREVISTONO ART. 71, II, DA LEI 9.605/98, PARA O JULGAMENTO DO AUTO DEINFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUEDEMANDA REEXAME DE PROVAS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO ADISPOSITIVOS...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, de: I – ... e injustificável, considerado o ambiente de que se trata”. E conclui, no ponto, ...
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DECRETO Nº 10.253, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
... , Pecuária e Abastecimento exercer, por meio do Serviço Florestal Brasileiro, a função de ... Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa; e c) ... ; VIII - fornecer ao Ministério do Meio Ambiente os dados do Registro Geral da Atividade Pesqueira ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... para ações de saúde da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH e do Hospital ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
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Acórdão Nº 1387051 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. BANCO POSTAL. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REEXAME DE FATOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. SEGURANÇA DOS EMPREGADOS. INTERPRETAÇÃO DA LEI 7.102/1983. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1. Neste...
... : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... BRASILEIRA ... TELÉGRAFOS - ECT ... : LUCIANA SANTOS DE ... atividades desenvolvidas por meio do Banco Postal o torna tão vulnerável ... à ... ambiente" de trabalho seguro, que resguarde a integridade f\xC3" ... -
Lei nº 14.393 de 04/07/2022. Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Junho Verde.
... meio de atividades culturais e de educação ... – conservação da biodiversidade brasileira" e plantio e uso de espécies vegetais nativas em \xC3" ... íticas públicas de proteção do meio ambiente; ... XIV – promoção de ações ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... Direito Penal do fato isoladamente considerado , a fundamentação acumulativa não ganha nenhum respaldo na Constituição democrática brasileira, pois responderia o agente “[ ... ] por condutas realizadas não só por ele (ferindo-se o juízo de reprova- ... ção individual da conduta, ...
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Política nacional de pagamento por serviços ambientais: um recente instrumento de transição agroecológica
A busca pela modernização da agricultura brasileira torna insustentável o modo de produção atual. As práticas potencialmente prejudiciais à preservação dos ecossistemas exigem que o Poder Público desenvolva políticas adequadas para instrumentalizar a transição agroecológica. A partir da análise da produção agrícola vigente e da identificação dos principais elementos necessários à mudança de...
... pela modernização da agricultura brasileira torna insustentável o modo de produção atual ... sustentável e harmônico entre sociedade, meio ambiente, economia e cultura ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de produção pelo setor privado, por meio da eliminação de gargalos logísticos. O ... ambiente de maior volatilidade no preço dos ativos ... ísticas específicas da economia brasileira e dos instrumentos de política disponíveis pelo ...
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Uso de primatas na investigação contra a malária. Comentário à sentença do conselho de estado colombiano de 26 de novembro de 2013
A análise a seguir versa sobre o Acórdão do Conselho de Estado Colombiano (CEC) de 26 de Novembro de 2013, relatado pelo diretor Gil Enrique Botero, por meio do qual se anulam as licenças anteriormente concedidas a Manuel Elkin Patarroyo, como representante da Fundação Instituto de Imunologia da Colômbia (FIDIC), para capturar primatas na Amazônia colombiana, a fim de usá-los em investigações com
... Gil Enrique Botero, por meio" do qual se anulam as licenças \xC2" ... ) e pelo Ministério do Meio Ambiente e Desen-‐‑ volvimento Sustentável, ... -
Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... Art. 225. Todos têm direito ao meio" ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \xC3" ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... brasileira domiciliada no exterior deverá apresentar os ... ) a remessa poderá ser efetuada por qualquer meio que garanta a reprodução integral do documento, ... DE PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE" \xC2" ...
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Direito Ambiental do Trabalho e sua Influência na Atividade Empresarial
... é capaz de gerar o desemprego e poluir o ambiente". Segundo Kroetz (2000) (3) , podemos ter um balan\xC3" ... meio ambiente ... Dessa maneira, contribui para ... centro nervoso de toda a legislação brasileira de proteção ao meio ambiente, pois é o polo ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ção impetrado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros – ... eventual omissão em matéria penal por meio de decisão judicial. A Procuradoria-Geral ... de construção de um ambiente onde haja real igualdade entre os ...
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A reparabilidade do dano moral ambiental segundo a jurisprudência brasileira
A reparabilidade do dano moral ambiental no Brasil
... a oportunidade de observar nesta coluna[1], consiste na lesão ao meio ambiente, abrangente dos elementos naturais, artificiais e culturais, como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079369120174058400), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0807936-91.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: WAGNER RIBEIRO DE SOUSA ADVOGADO: Rui Barbosa Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... ÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA ... ainda que a manutenção da ave Baby no ambiente" doméstico, atendendo à singularidade do caso, n\xC3" ... brasileira ameaçada de extinção da Convenção de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito ... ício de atividade técnico-profissional, no meio civil, desde que tal prática não prejudique o ... IV - houver perdido a nacionalidade brasileira ... Do Licenciamento ... Art. 125. O ...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 1º, CAPUT E III, 5º, CAPUT, XXXVI E § 1º, 6º, 60, § 4º, IV, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE...
... : CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE CONAMA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ... : ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO ... MINISTERIO PUBLICO DE MEIO ... -
Os Direitos Autorais analisados sob a perspectiva da era digital: O compartilhamento nas redes sociais de obras fotográficas
O presente artigo foca na vivência das redes sociais, que obtiveram grande êxito na cultura digital, com destaque para as redes Facebook e Instagram, e na possibilidade de amplo compartilhamento de propriedade intelectual por meio das mesmas. Estuda-se como tal costume de compartilhamento está conectado com a legislação de direitos autorais brasileira e o modelo de licenças livres Creative...
... de propriedade intelectual por meio das mesmas. Estuda-se como tal costume de ... a legislação de direitos autorais brasileira e o modelo de licenças livres Creative Commons ... autoral na legislação brasileira no ambiente da Internet através das obras fotográficas em ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... DIAS TOFFOLI ... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI ... : JANSEN DOS SANTOS ... comunicação social, independentemente do meio" ou da ... plataforma de distribuição, publicaç\xC3" ... O regime democrático pressupõe um ambiente de livre trânsito de ... ideias, no qual todos ...