lei brasileiras
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde ... § 5º É vedada às pessoas físicas a operação de plano privado e assistência à ...
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Acórdão nº 2006/0083546-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DO ART. 23, § 2º DA LEI 4.131/62. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174, DO CTN. 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato do Delegado Regional no Rio de Janeiro da Divisão de Câmbio e do Diretor da Área Externa do Banco Central...
... Entretanto, essa informação também é utilizada para fins de verificação de ganhos de capital por parte das contratantes brasileiras (imposto de renda na fonte), decorrente da diferença positiva do câmbio. Tanto a sentença, quanto o acórdão recorrido reconheceram natureza ... -
O sistema de logística reversa como forma de desenvolvimento das empresas brasileiras: o caminho do capital natural
O arcabouço legislativo ambiental brasileiro sofreu a inclusão, dentre os reforços positivados pela Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), do Sistema de Logística Reversa, que tem como objetivo a responsabilização de todos os atores do ciclo de vida dos produtos, pela sua destinação final. Dentre os responsabilizados, inclui-se a sociedade empresarial brasileira, a exemplo de
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... XVIII - promover iniciativas destinadas à difusão da cultura exportadora e à integração de empresas brasileiras ao comércio exterior e ações e projetos destinados à promoção e ao desenvolvimento do comércio exterior, especialmente das empresas de pequeno ...
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Acórdão nº 70073693871 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 31-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFICIAL DE JUSTIÇA. COMARCA DE CACHOEIRA DO SUL. CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA. FAVORECIMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. CONLUIO NÃO DEMONSTRADO. I - Conveniente mencionar a novel redação da Lei nº 8.429/92, conforme as alterações...
... 6º, da Lei de Introdução às Normas Brasileiras; 14 do Código de Processo Civil; e por analogia, no Enunciado nº 2 do Plenário do STJ, conforme posição deste Órgão fracionário ... II - ... - Lei nº 10.889 de 25/06/2004. AUTORIZA A CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A - ELETROBRAS A EFETUAR CAPITALIZAÇÃO NA COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHÃO - CEMAR E ALTERA A ALINEA A DO INCISO 1 DO ARTIGO 3 DA LEI 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002.
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Acórdão nº AgRg no REsp 1045692 / DF de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA UNIÃO, COM BASE NO ARTIGO 5º DA LEI 9.469/97. 1. A intervenção anômala da União, com base unicamente na demonstração de interesse econômico no resultado da lide (artigo 5º da Lei 9.469/97), para juntada de documentos e memoriais reputados úteis, não implica o deslocamento...
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DEC 8756 de 10/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA À EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... aeródromo, em operações de transporte aéreo público, regular ou não regular, doméstico ou internacional, realizadas por empresas brasileiras ou estrangeiras, exceto as operações de táxi aéreo ... Art. 5º A Infraero deverá prestar serviço adequado aos usuários da infraestrutura ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ção e intensificação das trocas internacionais do País com seus parceiros com vistas a incentivar a competitividade de empresas brasileiras no exterior; ... III – o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A., o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal, ...
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Acórdão nº 2005/0178205-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – ISSQN – AGENCIAMENTO MARÍTIMO E AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO NO AFRETAMENTO DE NAVIOS – ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS: DESCABIMENTO. 1. Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar possível ofensa a dispositivos constitucionais. 2. No agenciamento marítimo ou de navios, a empresa de agenciamento atua em nome do...
... atua em nome do armador (responsável pelo navio) e contrata os serviços portuários de que necessitam esses navios em águas brasileiras, provendo-lhes todas as necessidades. Essas funções não estão abrangidas pelos serviços especificados no item 50 da Lista de Serviços anexa ao ... -
Decreto-Lei nº 1.089 de 02/03/1970. DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do impôsto de renda na fonte, a razão de 10% (dez por cento), os rendimentos das obrigações ao portador da “Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (ELETROBRÁS)“, emitidas de acôrdo com o antigo 4º da Lei número 4.156, de 28 de novembro de 162 ... § 1º O disposto neste artigo ...
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Acórdão nº 2008/0214522-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRANSPORTE INTERNACIONAL. ISENÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR 70/91. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.858/1999. SERVIÇO CUSTEADO POR EMPRESAS BRASILEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 7º da LC 70/1991, antes da edição da MP 1.858/1999 (hoje MP 2.158-35/2001), estabelecia a isenção da Cofins para as receitas decorrentes "de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior,...
... PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.858/1999. SERVIÇO CUSTEADO POR EMPRESAS BRASILEIRAS. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O art. 7º da LC 70/1991, antes da edição da MP 1.858/1999 (hoje MP 2.158-35/2001), estabelecia a isenção da Cofins para ... - Lei nº 2.953 de 17/11/1956. FIXA NORMAS PARA REMESSA DE TROPAS BRASILEIRAS PARA O EXTERIOR.
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Acórdão nº 2008/0224714-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL (RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA (AFERIÇÃO DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA LESÃO COM BASE NO CONTÉUDO DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS EM JUÍZO). PRESCRIÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL ("INTERESSE DE AGIR") QUANTO À
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.109 - RS (2008⁄0224714-0) ... RELATOR :MINISTRO LUIZ FUXAGRAVANTE:CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S⁄A ELETROBRÁS ADVOGADOS:CÉSAR VILAZANTE CASTRO DANIELA KRAIDE FISCHER E OUTRO(S)AGRAVADO:FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E BENEFICENTE DE CAMAQUÃ - ... - Lei nº 10.605 de 18/12/2002. DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DE RESPONSABILIDADES CIVIS PERANTE TERCEIROS NO CASO DE ATENTADOS TERRORISTAS OU ATOS DE GUERRA CONTRA AERONAVES DE MATRICULA BRASILEIRA OPERADAS POR EMPRESAS BRASILEIRAS DE TRANSPORTE AEREO PUBLICO, EXCLUIDAS AS EMPRESAS DE TAXI AEREO.
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Decreto nº 10.144 de 28/11/2019. Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+.
... VI - auxiliar na revisão do conteúdo técnico a ser usado como base para as submissões brasileiras à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima; e ... VII - fornecer insumos durante a avaliação de submissões brasileiras ...
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Acórdão nº 2008/0162891-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO. DECRETO 75.105/1974. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. O Acordo Básico de Cooperação Educacional, Científica e Cultural Brasil-Paraguai, promulgado pelo Decreto 75.105/1974, não conferiu aos graduados em instituições de ensino superior estrangeiras validação automática pelas
... 75.105/1974, não conferiu aos graduados em instituições de ensino superior estrangeiras validação automática pelas Universidades brasileiras, pois se exige o respeito à legislação vigente ... 2. O procedimento de revalidação dos diplomas estrangeiros foi regrado pela Lei de ... - DECRETO LEI Nº 1168, DE 29 DE ABRIL DE 1971. Autoriza o Poder Executivo a Integralizar o Capital da Companhia Vale do Rio Doce, Cvrd, da Centrais Eletricas Brasileiras. Sociedade Anonima Eletrobras e da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, Cprm.
- Lei nº 10.744 de 09/10/2003. DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DE RESPONSABILIDADES CIVIS PERANTE TERCEIROS NO CASO DE ATENTADOS TERRORISTAS, ATOS DE GUERRA OU EVENTOS CORRELATOS, CONTRA AERONAVES DE MATRICULA BRASILEIRA OPERADAS POR EMPRESAS BRASILEIRAS DE TRANSPORTE AEREO PUBLICO, EXCLUIDAS AS EMPRESAS DE TAXI AEREO.
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Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... Especiais 26 661 2126 09FC Incentivo às Empresas Brasileiras conforme Lei nº 10.893, de 2004 5.035.928 26 661 2126 09FC 0001 ...
- Medida Provisória nº 181 de 12/04/2004. AUTORIZA A CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS A EFETUAR CAPITALIZAÇÃO JUNTO A COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHÃO - CEMAR E ALTERA A ALINEA 'A' DO INCISO 1 DO ARTIGO 3 DA LEI 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 6189, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1974. Altera a Lei 4.118, de 27 de Agosto de 1962, e a Lei 5.740, de 1 de Dezembro de 1971, que Criaram, Respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - Cnen e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - Cbtn, que Passa a Denominar-se Empresas Nuclebras Brasileiras Sociedade Anonima - Nuclebras, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10-53.2016.5.09.0084)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS DE OUTROS PAÍSES.EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONHECIMENTO E ...
... independentemente de ter navegado em todo ou em parte em águas brasileiras, não há falar ... em aplicação da lei brasileira ... VII ... O Supremo Tribunal Federal firmou tese em ... -
Execução provisória da pena em 1ª instância após condenação alta pelo tribunal do júri: Análise dos argumentos já expostos no supremo tribunal federal
Este artigo, a partir de revisão bibliográfica, avalia os argumentos favoráveis e os argumentos contrários à execução antecipada ou provisória da pena após alta condenação feita pelo tribunal do júri. Centra-se a pesquisa nos argumentos já apresentados por atores estatais (AGU, PGR e Ministros) em recurso extraordinário 1.235.340/SC e em ações diretas de inconstitucionalidade (6735, da Associação
... (AGU, PGR e Ministros) em recurso extraordinário 1.235.340/SC e em ações diretas de inconstitucionalidade (6735, da Associação Brasileiras dos Advogados Criminalistas e 6783 de autoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil) que discutem a adequação de tal prisão ao ... -
Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... I - Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs); ... II - entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas pelo poder público; ... III - empresas públicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado que ...