Lei coativa
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Decisões Monocráticas nº 168731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2019
... 69, todos do CP (pág. 2 da inicial) ... A impetrante alega, inicialmente, que, diante do princípio da necessidade, a medida coativa, para que seja decretada, deve revelar-se no caso concreto uma das três finalidades expressas pela lei: a conveniência da instrução criminal, ...
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Decisão da Presidência nº 7839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... constranger o requerido, por via da medida cautelar, que, embora processada pelo rito adequado às notificações avulsas, assume natureza coativa, com a propalada convocação Judicial de suposto infrator da lei penal para dar explicações sobre ofensa tida como caluniosa, difamatória ou ...
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Decisões Monocráticas nº 7839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... constranger o requerido, por via da medida cautelar, que, embora processada pelo rito adequado às notificações avulsas, assume natureza coativa, com a propalada convocação Judicial de suposto infrator da lei penal para dar explicações sobre ofensa tida como caluniosa, difamatória ou ...
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Interações e conflitos entre o juízo arbitral e o estatal
... A execução da decisão arbitral dependerá do Poder Judiciário estatal, a quem a lei reservou a tutela coativa dos direitos ... Caso a obrigação esteja contida em um título executivo extrajudicial, o credor tem direito de pedir a tutela executiva ...
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Acórdão nº 0563224-75.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2018
... REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS COM O MUNICÍPIO ... ILEGALIDADE. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ... INDIRETAS COMO FORMA COATIVA DE COBRANÇA DE ... TRIBUTOS. ENTENDIMENTO STF. SÚMULAS 70, 323, ... 547. OBEDIÊNCIA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL ... DO LIVRE EXERCíCIO DA ...
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A Normatividade dos Princípios
... somente pode cumprir a função de integração social se possuir um elemento de legitimidade que, por detrás de sua pura imposição coativa, como pretende Hans Kelsen, necessita contar com uma aceitação e adesão dos atores sociais envolvidos. De acordo com a teoria da ação ...
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Acórdão nº 1.0473.11.002534-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - REGISTRO DE CONTRATO- SEGURO FINANCEIRO- IOF- RESTITUIÇÃO SIMPLES. Os tribunais superiores já firmaram entendimento de que as instituições financeiras não estão abrangidas pelas limitações impostas pela Lei de Usura. Inexistindo prova nos autos de vantagem exagerada...
... IOF O IOF tributo aplicado segundo legislao prpria e tem natureza coativa. E no h qualquer prova de que o imposto incidiu de forma ilegal sobre o valor emprestado. Disso, extrai-se que a diluio desse valor nas parcelas ... -
Acórdão nº 1.0473.11.002534-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - REGISTRO DE CONTRATO- SEGURO FINANCEIRO- IOF- RESTITUIÇÃO SIMPLES. Os tribunais superiores já firmaram entendimento de que as instituições financeiras não estão abrangidas pelas limitações impostas pela Lei de Usura. Inexistindo prova nos autos de vantagem exagerada...
... IOF O IOF tributo aplicado segundo legislao prpria e tem natureza coativa. E no h qualquer prova de que o imposto incidiu de forma ilegal sobre o valor emprestado. Disso, extrai-se que a diluio desse valor nas parcelas ... -
Teoria Geral do Direito
... O mais importante, no entanto, é o caráter coercitivo da norma , por ser o Direito uma ordem coativa, distinguindo-se, assim, de outras ordens sociais. De modo que, se o indivíduo pratica uma conduta proibida pela ordem jurídica, surge a sanção, ...
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Processo nº 0007238-41.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2018
... Poder Judiciário ... Vigésima Sexta Câmara Cível ... Com efeito, a execução coativa do título somente ... cumprimento ... espontâneo ... obrigação. ... Precedente desta E. Câmara. ... DECISÃO MONOCRÁTICA ...
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Maus-tratos a animais e vedação de eutanásia desmotivada
Cabette: Maus-tratos a animais e vedação de eutanásia desmotivada
... perfeitamente os administradores dos órgãos afetados utilizar seus critérios e adotar suas cautelas desde logo, embora ainda sem força coativa legal ... Por derradeiro é preciso alertar para o fato de que, indiretamente, a Lei 14.228/21 significa um incremento da responsabilidade da ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0093258-30.2021.8.19.0000 (Cível), 10-02-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL. PLEITO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE OS REQUISITOS DA MEDIDA EXTREMA NÃO ESTÃO PRESENTES, RESSALTANDO QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, NÃO OSTENTANDO UMA ANOTAÇÃO SEQUER EM SUA FAC E POSSUI RESIDÊNCIA FIXA DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. Os autos revelam que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto
... até o momento, afigura-se cabível e suficiente fixar medidas ... cautelares diversas da prisão, com carga coativa menor, a saber: a) ... proibição de contato com as testemunhas da acusação (art. 319, ... inciso III, CPP); b) proibição de mudar de endereço ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0040391-94.2020.8.19.0000 (Criminal), 22-07-2020
HABEAS CORPUS. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 121, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II (QUATRO VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 18, INCISO II, 2ª PARTE, C/C ARTIGO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECISO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, POR PRECARIEDADE DE SUA FUNDAMENTAÇÃO, SENDO SUFICIENTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, EIS QUE O PACIENTE É...
... suficientes e adequadas, na dicção do art. 282, § 6º, do ... CPP, medidas cautelares diversas da prisão, com carga ... coativa minimizada, a saber: a) suspensão cautelar da ... habilitação para conduzir veículo automotor; b) ... comparecimento mensal em juízo e ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... com o Direito Penal: ‘o asseguramento das existências simultâneas (coexistência) se cumpre com a introdução de uma orde m coativa que impeça a guerra de todos contra todos (guerra civil), otrnando mais ou menos previsível a conduta alheia, no sentido de que cada ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0095544-12.2020.8.19.0001 (Cível), 14-06-2022
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DENUNCIADO CONTRA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, PROMOVIDA EM SEU DESFAVOR. O DENUNCIADO FOI CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 288-A, ARTIGO 158, PARÁGRAFO 1° E ARTIGO 180, TODOS DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. O ACUSADO FOI...
... entre o apelante e a milícia local, responsável pelo controle do ... território e da população que nele habita de forma coativa, com ... ânimo de lucro como motivação central. 4 - Na ocasião da ... prisão em flagrante, foi arrecadado significativo material ... bélico ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ), pois a obrigação já está constituída no título e deve ser cumprida: ou de forma espontânea pelo devedor, ou mediante a atuação coativa" do Estado, que se materializa no processo ... A questão, no entanto, não é pacífica. Autores há que sustentam a versão de que o contradit\xC3" ...
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Santo amaro - Vara c�vel
... Do contrário, será nulo, por violação de lei coativa. [1] (Original sem grifos). Como o Código Civil Brasileiro positivou a declaração da vontade como elemento obrigatório na formulação dos ...
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Processo nº 0041234-98.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2016
... 7. Não há como acolher a tese da restrição ao crédito com ... finalidade coativa, na forma exposta pela Agravante, tendo ... em vista que a inscrição do consumidor inadimplente em ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0057816-71.2019.8.19.0000 (Criminal), 13-11-2019
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES À CARACTERIZAÇÃO DA NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. Ao que revelam estes autos, o paciente foi preso em flagrante no dia 30/06/2019 e teve sua prisão convertida em preventiva no dia 01/07/2019 durante a audiência de custódia, pela...
... Assim, afigura-se ... cabível e suficiente fixar medidas cautelares alternativas à prisão ... preventiva, com carga coativa menor, a saber: a) suspensão do ... porte de arma de fogo até o resultado final do processo; b) ... comparecimento mensal em juízo e ... -
It's all in your head? - A utilização probatória de métodos neurocientíficos no processo penal
O presente artigo analisa o emprego de métodos neurocientíficos no processo penal, especialmente no tocante à produção de provas
... 61.º, n.º 3, al. d ), do CPP) — p. ex., a realização (coativa) de exames sobre caraterísticas físicas ou psíquicas (arts. 154.º, n.º 3, e 172.º, n.ºs 1 e 2), de testes de «ar expirado» para deteção de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0027472-39.2021.8.19.0000 (Cível), 19-05-2021
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PLEITO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE OS REQUISITOS DA MEDIDA EXTREMA NÃO ESTÃO PRESENTES. ADUZ QUE A DECISÃO "FOI EXARADA NO DIA 24 DE JULHO DE 2019, OU SEJA, PASSADOS MAIS DE 06 (SEIS) ANOS DO FATO. (...) O MANDADO DE PRISÃO SOMENTE FOI CUMPRIDO NO DIA 07 DE ABRIL DE 2021, OU SEJA, APROXIMADAMENTE 02 (DOIS) ANOS APÓS A DECRETAÇÃO...
... 588.635/CE). Assim, afigura-se cabível e suficiente fixar medidas ... cautelares diversas da prisão, com carga coativa menor, a saber: a) ... proibição de contato com as testemunhas da acusação (art. 319, inciso ... III, CPP); b) proibição de mudar de endereço ... -
Filosofia do Direito e Noções de Política
... da validade “constitui o núcleo das investigações que pretendem determinar em que consiste o direito enquanto regra obrigatória e coativa", quais são as características peculiares do ordenamento jurídico que o distinguem dos outros ordenamentos normativos (como o moral)”, ou seja, \xE2\x80" ...
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Transformações sociais e apreciação judicial
... Regulamentada ou não, teria a injunção força coativa para obrigar o Executivo a baixar regulamentos no prazo que lhe fosse assinado, ou teríamos mero direito sem aplicação? ... Além das ...
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Dos requisitos necessários para realizar qualquer execução
... és de um título revestido das formalidades legais, a que a lei confere eficácia executiva, pode ensejar o desencadeamento da atividade coativa do Estado contra o devedor e sobre o seu patrimônio para forçá-lo a cumprir uma obrigação, dispensando a anterior declaração judicial de ...
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Sentença nº 1000764-41.2021.5.02.0231 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-02-2022
... ções do local de trabalho e do adicional de insalubridade mencionados no item “02” da inicial, não se equiparam à qualquer conduta coativa prevista em lei. Além disso, podem ser corrigidos pela simples atuação jurisdicional, como ocorre no caso em tela.Acresce a isto o fato de o TRCT ...