Lei coativa
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Convenções processuais atípicas na execução civil
O presente estudo analisa as condições e limites de cabimento das convenções processuais atípicas no âmbito da execução civil (art. 190 do CPC). Trata, também, da controvérsia sobre o cabimento das convenções processuais para afastar a impenhorabilidade do bem de família legal ou dos vencimentos do devedor, bem como dos negócios processuais de desjudicialização da execução civil e de admissão de...
... ão civil – espaço que, quase sempre, foi reservado à atuação estatal a partir de lei em sentido estrito (inclusive em vista da natureza coativa/forçada da atuação judicial) –, multiplicam-se os problemas técnicos e práticos, inclusive pela parca atenção que, ainda, é dada pela ... -
Direito Administrativo
... 1: incorreta, requisição é a utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo poder público por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante e indenização ulterior, ...
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Processo nº 0400092-22.2011.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... na análise dos valores de consumo mensal. Cobrança coativa" de débitos pretéritos ... suplementares à guisa de recuperação de consumo, pena de corte do serviço\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0707.12.028600-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - IOF - AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE - SERVIÇO DE TERCEIRO - ABUSIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - SENTENÇA PROLATADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO. As instituições financeiras não estão...
... O IOF tributo aplicado segundo legislao prpria e tem natureza coativa. E no h qualquer prova de que o imposto incidiu de forma ilegal sobre o valor emprestado. Disso, extrai-se que a diluio desse valor nas parcelas ... -
Acórdão nº 1.0707.12.028600-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - IOF - AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE - SERVIÇO DE TERCEIRO - ABUSIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - SENTENÇA PROLATADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO. As instituições financeiras não estão...
... O IOF tributo aplicado segundo legislao prpria e tem natureza coativa. E no h qualquer prova de que o imposto incidiu de forma ilegal sobre o valor emprestado. Disso, extrai-se que a diluio desse valor nas parcelas ... -
Taxa condominial. Preferência sobre o crédito hipotecário
... Esse entendimento é adotado por Araken de Assis: ‘Toda unidade autônoma em edificações se mostra passível de alienação coativa. Consoante estabelece a atual redação do art. 4º, parágrafo único, da Lei 4.591/1964, o acordo de transmissão dependerá da prova da quitação ...
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Decisão da Presidência nº 153174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2018
... Como se sabe, para a manutenção da medida coativa, deve revelar-se no caso concreto uma das quatro finalidades expressas pela lei, qual seja, a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a ...
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Decisões Monocráticas nº 153174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2018
... Como se sabe, para a manutenção da medida coativa, deve revelar-se no caso concreto uma das quatro finalidades expressas pela lei, qual seja, a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141062920194058200), 17-11-2020
PJE 0814106-29.2019.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SENAC, SESC, SEBRAE, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. PAGAMENTO EFETUADO NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO DOENTE OU ACIDENTADO. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA 1. Remessa oficial e apelaç
... ("auxílio-doença/acidente"), assim como o de compensar o indébito pago, determinada a abstenção de adoção de qualquer medida coativa contra a impetrante ... A Fazenda Nacional, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar a tese firmada no âmbito do Tema ... -
Fraude Contra Credores e Fraude à Execução no Processo do Trabalho
... tanto a alienação quanto a oneração devem decorrer de ato comissivo imputável ao executado, não configurando fraude a transferência coativa, a exemplo da arrematação e adjudicação judiciais ... e) nos demais casos expressos em lei : o art. 856, do CPC, estabelece a possibilidade de ...
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Como encontrar peças e teses
... 882 CLT Lei 13.467/2017 ... 6.5 Comportamento5:Inércia do executado, penhora coativa ou forçada do oficial de justiça artigo 883 CLT ... 7. Garantia da execução: garantia do juízo ou penhora de bens ... Atenção: A exigência ...
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Da jurisdição e da ação (Arts. 16 ao 20)
... Para Athos Gusmão Carneiro, jurisdição é “o poder (e o dever) de declarar a lei que incidiu e aplicá-la, coativa" e contenciosamente, aos casos concretos” (CARNEIRO, 2004, p. 3-6) ... Em verdade, a jurisdição é mais do que uma função do Estado ou monop\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.009510-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IPVA - TAXISTA - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - CONDIÇÃO LEGAL.- A isenção tributária decorre de lei, somente podendo ser concedida quando observados legais.- A legislação do Estado de Minas Gerais dispõe que será isento do pagamento do IPVA O veículo de motorista profissional autônomo que o utilize para transporte público de passageiros na categoria...
... 5 LV e XIII, CF). Dessa forma, no cabvel a imposio de sanes administrativas indiretas como forma coativa de cobrana de tributos, enquanto no esgotadas as vias ordinrias, das quais deve se valer o Fisco para a obteno do seu crdito. Nesse ... -
Decisões Monocráticas nº 8339 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... constranger o requerido, por via da medida cautelar, que, embora processada pelo rito adequado às notificações avulsas, assume natureza coativa, com a propalada convocação Judicial de suposto infrator da lei penal para dar explicações sobre ofensa tida como caluniosa, difamatória ou ...
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Decisões Monocráticas nº 149870 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... [ ... ] Dessa forma, diante do princípio da necessidade, a medida coativa, para que seja decretada, deve revelar-se no caso concreto uma das três finalidades expressas pela lei: a conveniência da instrução criminal, o ...
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Decisão da Presidência nº 149870 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... [ ... ] Dessa forma, diante do princípio da necessidade, a medida coativa, para que seja decretada, deve revelar-se no caso concreto uma das três finalidades expressas pela lei: a conveniência da instrução criminal, o ...
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Decisao Nº 0048205-96.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. REJEITADA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DE ICMS CONDICIONADA A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS COM O ENTE ESTATAL. ILEGALIDADE. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS INDIRETAS COMO FORMA COATIVA DE COBRANÇA DE TRIBUTOS. ENTENDIMENTO STF. SÚMULAS 70, 323, 547. OBEDIÊNC
... ILEGALIDADE. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS INDIRETAS COMO FORMA COATIVA DE COBRANÇA DE TRIBUTOS. ENTENDIMENTO STF. SÚMULAS 70, 323, 547. OBEDIÊNCIA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ... -
Ainda o Difal: com teses frágeis, estados perdem ou ganham e não levam
Difal: estados perdem ou ganham e não levam
... (não confundir com a eficácia social, consistente no cumprimento espontâneo da regra pelos seus destinatários ou na sua aplicação coativa pelos órgãos disso encarregados — a famosa "lei que cola ou que não cola"). Enquanto é juridicamente incapaz de gerar efeitos, a lei existe e ... -
Acórdão nº 1.0512.14.007292-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - INOCORRÊNCIA FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - IOF - ENCARGOS DA MORA - ART. 42, DO CDC. Não há cerceamento de defesa em razão da não realização de perícia quando tal prova não se apresenta necessária ao deslinde da demanda. Inexistindo prova nos autos de vantagem...
... O IOF tributo aplicado segundo legislao prpria e tem natureza coativa. E no h qualquer prova de que o imposto incidiu de forma ilegal sobre o valor emprestado. Disso, extrai-se que a diluio desse valor nas parcelas ... -
Acórdão nº 70082461203 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 08-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O bem jurídico tutelado pela lei de improbidade administrativa é a moralidade administrativa, mediante a aplicação de sanções de natureza civil, as quais não possuem a mesma carga coativa das sanções penais. No Direito Administrativo vigora o princípio da intolerância a qualquer ato que resulte...
... administrativa é a moralidade administrativa, mediante a aplicação de sanções de natureza civil, as quais não possuem a mesma carga coativa das sanções penais ... No Direito Administrativo vigora o princípio da intolerância a qualquer ato que resulte ofensa à moralidade ... - Acórdão nº 112794 de Primeira Turma, 4 de Diciembre de 1987
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A atuação de magistrados/as paulistas diante da oitiva de crianças vítimas de violência sexual intrafamiliar
... Na estrutura do Poder Judiciário, o magistrado tem função constitucional de aplicar a lei de forma coativa, constituindo-se instrumento concretizador das liberdades civis e das franquias constitucionais, julgando conflitos de interesses individuais ou ...
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Acórdão Nº 0009732-75.2013.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-03-2022
... ATO SOBERANO NAUTILIZAO COATIVA DE BENS E SERVIOS PARTICULARES PELO PODER PBLICO.ILEGALIDADES NO VERIFICADAS. "O fechamento do nico hospital local motivo suficiente para justificar ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Nessa situação, tem direito a Certidão Negativa de Débitos, bem como não se vê sob o perigo de so- frer qualquer medida coativa, como o protesto, por exemplo, sem contar que nada haverá de ser inscrito como passivo em sua contabilidade, haja vista que não haverá ...
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Acórdão nº 0308446-47.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
... Diante do ... inadimplemento da Transalvador, os valores são exigíveis e a execução coativa ... foi regularmente proposta; ... 2. A sentença está em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal ... Federal, com repercussão geral, ...