lei complementar 175
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Decisão monocrática Nº 0600832-11.2020.6.16.0072 de Tribunal Superior Eleitoral
... 22, inciso XIV, da Lei Complementar" 64/90, 175, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral e 6º, 7º e 216 da Res.\xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 0316119-44.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-02-2021
... 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual 156/1997, na redação dada pela Lei Complementar Estadual ... dos Selos de Fiscalização, nos termos da Lei Complementar nº 175, de 28 de dezembro de 1998, cujo art. 9º, caput, estabelece que, ...
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Direito Constitucional
... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 175 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 175 20/12/2022 10:05:05 ... norma da Constituição da República que dispõe caber a lei complementar regular a forma de concessão de incentivos, isenções e benefícios ...
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Decisão Monocrática Nº 5000767-88.2020.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-06-2020
... 33 DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS PELA LEI COMPLEMENTAR ... dos Selos de Fiscalização, nos termos da Lei Complementar nº 175, de 28 de dezembro de 1998, cujo art. 9º, caput, estabelece que, ...
- Acórdão Nº 5049593-18.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-05-2022
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Acórdão Nº 0315138-44.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-10-2020
... 13-12-2018), custas pela metade (art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual 156/1997), observada a isenção da Lei Estadual 17.654/2018 às ... dos Selos de Fiscalização, nos termos da Lei Complementar nº 175, de 28 de dezembro de 1998, cujo art. 9º, caput, estabelece que, ...
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Teoria Geral do Direito
... , a lei como fonte principal e o costume como fonte complementar, admitindo-se, ainda, como tais os atos ou negócios jurídicos , ... Instituições de direito do trabalho , p. 174-175 ...
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Decisão Monocrática Nº 0302271-05.2018.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-07-2019
... de custas judiciais, pois o órgão ancilar alerta que a Lei Complementar 729/2018 alterou o § 1º do art. 33 da Lei Complementar 156/1997, o qual ... dos Selos de Fiscalização, nos termos da Lei Complementar nº 175, de 28 de dezembro de 1998, cujo art. 9º, caput, estabelece que, ...
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Processo nº 0036112-70.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 5 de Febrero de 2018
... Complementar nº 121, de 21 de julho de 2011; ... Complementar nº 175, de 10 de fevereiro de 2015; do artigo 66, §§ 3º, 4º e ...
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Acórdão Nº 5000387-06.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-03-2021
... 13-12-2018), custas pela metade (art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual 156/1997), observada a isenção da Lei Estadual 17.654/2018 às ... dos Selos de Fiscalização, nos termos da Lei Complementar nº 175, de 28 de dezembro de 1998, cujo art. 9º, caput, estabelece que, ...
- Acórdão Nº 0312838-05.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
- Acórdão Nº 0002157-60.2017.8.24.0048 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-05-2021
- Acórdão Nº 0303958-28.2018.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
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Acórdão Nº 0304102-25.2015.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-02-2020
... diante da alteração legislativa levada a efeito pela Lei Complementar 729/2018, o § 1º do art. 33 da Lei Complementar 156/1997 passou a ter a ... dos Selos de Fiscalização, nos termos da Lei Complementar nº 175, de 28 de dezembro de 1998, cujo art. 9º, caput, estabelece que, ...
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Acórdão Nº 0300109-46.2018.8.24.0072 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-03-2020
... 949 do CPC/2015) do art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 729/2018, que isentou as autarquias federais do pagamento das ... dos Selos de Fiscalização, nos termos da Lei Complementar nº 175, de 28 de dezembro de 1998, cujo art. 9º, caput , estabelece que, ...
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Acórdão Nº 0312119-35.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... ao recolhimento de custas pela metade, informando que a Lei Complementar" 729/18, que alterou o artigo 33 da Lei 156/97, isentou a autarquia. Vieram\xC2" ... dos Selos de Fiscalização, nos termos da Lei Complementar nº 175, de 28 de dezembro de 1998, cujo art. 9º, caput, estabelece que, ...
- Acórdão Nº 0300962-44.2018.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-04-2022
- Acórdão Nº 0326049-52.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020
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Acórdão nº 0501901-29.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... 4.º, inciso ... XXI, da Lei Complementar n.º 80/1994 (com nova redação dada pela Lei ... Complementar n.º ... 75, somente ... cumpriu a determinação judicial com 175 (cento e ... setenta e cinco) dias de atraso, já considerando o prazo ...
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Acórdão nº 1.0024.13.199409-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ISSQN - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LC N. 116/2003 - COMPETÊNCIA - LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR - PRECEDENTES DO COL. STJ. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1060210/SC, em regime de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que com o advento da Lei Complementar nº 116/2003, a competência para cobrança do ISSQN...
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Decisão Monocrática Nº 0304144-51.2017.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-11-2019
... 2. O INSS alerta que a Lei Complementar 729/2018 alterou o § 1º do art. 33 da Lei Complementar 156/1997, o qual ... dos Selos de Fiscalização, nos termos da Lei Complementar nº 175, de 28 de dezembro de 1998, cujo art. 9º, caput, estabelece que, ...
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Acórdão Nº 0302222-46.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-01-2021
... 13-12-2018), custas pela metade (art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual 156/1997), observada a isenção da Lei Estadual 17.654/2018 às ... dos Selos de Fiscalização, nos termos da Lei Complementar nº 175, de 28 de dezembro de 1998, cujo art. 9º, caput, estabelece que, ...
- Acórdão Nº 0314069-45.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-01-2021
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Acórdão Nº 5001911-97.2020.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-11-2020
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS MOLDES DO ART. 924, II, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS PELA METADE. MANUTENÇÃO. EXEGESE DO ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 524/2010. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 3º DA LCE N. 729/2018, QUE ISENTOU AS AUTARQUIAS FEDERAIS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ENTENDIMENTO DESTA...
... 949 do CPC/2015) do art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 729/2018, que isentou as autarquias federais do pagamento das ... dos Selos de Fiscalização, nos termos da Lei Complementar nº 175, de 28 de dezembro de 1998, cujo art. 9º, caput, estabelece que, ... -
Acórdão Nº 0309556-34.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
... 13-12-2018), custas pela metade (art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual 156/1997), observada a isenção da Lei Estadual 17.654/2018 às ... dos Selos de Fiscalização, nos termos da Lei Complementar nº 175, de 28 de dezembro de 1998, cujo art. 9º, caput, estabelece que, ...