lei complementar 64 90 comentada
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000397-10.2016.5.06.0001), 29-06-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. I - No caso dos empregados bancários, a jornada a ser considerada no cálculo é a de seis horas, por imposição expressa do artigo 224 da CLT. II - Assim é que, na hipótese, o divisor de horas extras é obtido a partir da multiplicação por 30 do número de horas da jornada. III -...
... ão lógico-gramatical da parte final do artigo 64" da CLT. IV - Logo, obtém-se o divisor 180, extra\xC3" ... 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar 75/93 ... É o que tinha de importante a ... TST, e publicada no Informativo nº. 90: ... Bancário. Norma coletiva que prevê a ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, pág. 632, in verbis : ... -
Resolução nº 23.221 - Instrução Nº 11-74.2010.6.00.0000 - Classe 19 - Brasília - Distrito Federal. Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos nas eleições de 2010
... LEI ELEITORAL COMENTADA 587 ... Art. 7º Da realização da ... 3º; LC nº 64/90, art. 1º) ... § 1º São condições de ... nas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 64/90 ... Capítulo V ... Do Número ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001769-23.2014.5.06.0014), 05-10-2017
REVISÃO DE ACÓRDÃO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 896 DA CLT. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. IUJ 0000223-38.2015.5.06.0000. I - No caso dos empregados bancários, a jornada a ser considerada no cálculo é a de seis horas, por imposição expressa do artigo 224 da CLT. II - Assim é que, na hipótese, o divisor de horas extras é obtido a partir da...
... ão lógico-gramatical da parte final do artigo 64" da CLT. IV - Logo, obtém-se o divisor 180, extra\xC3" ... 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar 75/93 ... O feito foi incluído em pauta e ... que o valor do credito que dispunha era de 90% deste; ( ... ) QUE na realização da atividade de ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, pág. 632, in verbis : ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
... 8.009/90, instituindo o bem de família legal, enquanto ... nos traz Luiz Eduardo Boaventura Pacífico 64" , “o grande mérito do pioneiro estudo sobre o \xC3" ... ível ao juiz é aquela de natureza complementar, em sede de excepcionalidade, por exemplo, quando ... ALMEIDA, Amador Paes de. CLT comentada. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 392 ...
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O código de defesa do consumidor incide na atividade notarial e de registro? algumas considerações a partir da exigência de integridade e coerência do ordenamento jurídico
Os tabeliães e oficiais de registro desempenham uma importante função social, conferindo autenticidade, publicidade, efetividade e segurança jurídica aos atos jurídicos. A atividade notarial e registral constitui uma delegação de serviços públicos a particulares, selecionados por meio de concurso público. Os notários e registradores são remunerados por emolumentos pagos pelos usuários do serviço.
... complementar". Somente às entidades abertas é que a aludida s\xC3"úmula se aplica (DIAS, SOARES FILHO, 2011, p. 64) ... Ocorre que, diferentemente do que ocorre ... 38 da Lei nº 8.038/90, c/c. o art. 34, inc. XVIII, do RISTJ, indefiro a ... Lei dos Notários e dos Registradores comentada ... -
Controle difuso no Brasil
... Reforma do judiciário, analisada e comentada ... Método, 2005, p. 215-217. 14. A redação do ... de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001” ... DIREITO PROCESSUAL ... 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo” ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000211-86.2014.5.06.0023), 05-10-2017
REVISÃO DE ACÓRDÃO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 896 DA CLT. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. IUJ 0000223-38.2015.5.06.0000. I - No caso dos empregados bancários, a jornada a ser considerada no cálculo é a de seis horas, por imposição expressa do artigo 224 da CLT. II - Assim é que, na hipótese, o divisor de horas extras é obtido a partir da...
... ão lógico-gramatical da parte final do artigo 64" da CLT. IV - Logo, obtém-se o divisor 180, extra\xC3" ... 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar 75/93 ... O feito, inicialmente foi ... TST, e publicada no Informativo nº. 90: ... Bancário. Norma coletiva que prevê a ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, pág. 632, in verbis : ... -
Controle Abstrato de Constitucionalidade
... 8.038/90, embora assuma conteúdo amplo no âmbito do ... ), com ou sem repristinação da lei anterior; 64 63 (ADI 2791 ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, ... que disciplinará o tema; [ii] a lei complementar mencionada pelo artigo 198 ainda não foi ... Andrade Nery, Constituição Federal Comentada e Legislação Constitucional , p. 586/587, 2006, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010045-80.2013.5.06.0013), 05-10-2017
I - REVISÃO DE ACÓRDÃO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 896 DA CLT. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. IUJ 0000223-38.2015.5.06.0000. I - No caso dos empregados bancários, a jornada a ser considerada no cálculo é a de seis horas, por imposição expressa do artigo 224 da CLT. II - Assim é que, na hipótese, o divisor de horas extras é obtido a partir da...
... ão lógico-gramatical da parte final do artigo 64" da CLT. IV - Logo, obtém-se o divisor 180, extra\xC3" ... 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar 75/93 ... O feito foi incluído em pauta e ... TST, e publicada no Informativo nº. 90: ... Bancário. Norma coletiva que prevê a ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, pág. 632, in verbis : ... -
Locação por temporada e os impactos da Lei Nº 14.405/2022 - Há mudança de destinação do imóvel?
... ajustado, que não poderá ultrapassar os 90 (noventa) dias, se o locatário permanecer no ... 1.342 ... 11 Lei 4.591/64, art.17, caput ... 12 Código Civil, art ... complementar à convenção, devendo ser redigido segundo ... Lei do inquilinato comentada ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... 8.009/90, instituindo o bem de família legal, enquanto ... Como bem destacou João Humberto Cesário 64 : ... “É fundamental saber que ... ível ao juiz é aquela de natureza complementar, em sede de excepcionalidade, por exemplo, quando ... ALMEIDA, Amador Paes de. CLT comentada. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 392 ...
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Resolução nº 23.217 - Instrução Nº 23-88.2010.6.00.0000 - Classe 19 - Brasília - Distrito Federal. Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas eleições de 2010
... LEI ELEITORAL COMENTADA 681 ... § 2º Tratando-se de coligação, ... 22 da Lei Complementar nº 64/90 (Lei nº 9.504/97, art. 18, § 2º), ...
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Alienação de marcas na falência: anotações a partir do leilão das marcas daslu
... 182, n. 16, out. 1982, p. 90) ... arrecadados pelo administrador judicial, ... e Ana Maria Saad Castello Branco, CLT comentada, 37ª ed., São Paulo: LTr, 2004, p. 65. No mesmo ... 133 do CTN, mediante a Lei Complementar" nº 118/2005, determinando que a sucessão tribut\xC3" ... 0053375-64.2010.8.26.0001, j. 30.12.2020 ... 38 As ...
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Área tributária
... Mas lei complementar pode alterá-lo, desde que mantenha a anualidade ... Min. Marco Aurélio) ... JSTJ-TRF – 64/116: “Só com a publicação da planta de ... Federal baixou Instrução Normativa nº 90, de 24 de julho de 1986, que assim estabelece: ... et alii, Lei de Execução Fiscal Comentada e Anotada, ... Ed. RT, 1997; ... 558 RUBEN ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010327-21.2013.5.06.0013), 03-04-2018
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. I - No caso dos empregados bancários, a jornada a ser considerada no cálculo é a de seis horas, por imposição expressa do artigo 224 da CLT. II - Assim é que, na hipótese, o divisor de horas extras é obtido a partir da multiplicação por 30 do número de horas da jornada. III -...
... ão lógico-gramatical da parte final do artigo 64" da CLT. IV - Logo, obtém-se o divisor 180, extra\xC3" ... 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar 75/93 ... É o que havia de importante a ... TST, e publicada no Informativo nº. 90: ... Bancário. Norma coletiva que prevê a ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, pág. 632, in verbis : ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010082-22.2013.5.06.0009), 05-10-2017
I - REVISÃO DE ACÓRDÃO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 896 DA CLT. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. IUJ 0000223-38.2015.5.06.0000. I - No caso dos empregados bancários, a jornada a ser considerada no cálculo é a de seis horas, por imposição expressa do artigo 224 da CLT. II - Assim é que, na hipótese, o divisor de horas extras é obtido a partir da...
... ão lógico-gramatical da parte final do artigo 64" da CLT. IV - Logo, obtém-se o divisor 180, extra\xC3" ... dos autos, não havendo nada a complementar ou corrigir ... Neste passo, não vislumbro ... TST, e publicada no Informativo nº. 90: ... Bancário. Norma coletiva que prevê a ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, pág. 632, in verbis : ... -
A teoria do adimplemento substancial: o princípio da conservação e a segurança dos negócios jurídicos
... V. II ... , cit., p. 64. 35. Paulo Lôbo ( Direto civil: obrigações ... Tem por escopo suprimir as lacunas e complementar o Common Law ... As normas da Equity foram ... Eyre de 1.779 90 , apreciado por Lord Mansfield ... Ao longo desse ... construção jurisprudencial brevemente comentada ao final do tópico anterior. Afinal, mesmo sob a ...
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Questões práticas
... trabalhadores rurais, em 1972 (Lei Complementar n. 11/71) e o empresário rural em 1975 (Lei n ... 200/67, n. 800/69 e Lei n. 8.112/90 (ESPCU), permeia o Direito Administrativo e ... 4.591/64) ... Construtor é o empreiteiro ou o ... ou coletiva e positivada ou não ( CLT Comentada , p. 264-265) ... 209.2. Indenização e ...
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Questões Práticas
... trabalhadores rurais, em 1972 (Lei Complementar n. 11/71) e o empresário rural em 1975 (Lei n ... 200/67, n. 800/69 e Lei n. 8.112/90 (ESPCU), permeia o Direito Administrativo e ... 4.591/64) ... Construtor é o empreiteiro ou o ... ou coletiva e positivada ou não ( CLT Comentada , p. 264-265) ... @@209.2. Indenização e ...
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Mandado de segurança coletivo
... 1.533/51, 4.348/64 e 5.022/66. 5. ed. rev. atual. e ampl. São ... ) No que tange à Defensoria, a Lei Complementar nº 80/94, nos arts. 1º, 4º, 15-A, 106-A, ... Constituição Federal comentada e legislação constitucional. 2. ed. São ... decorrente, terá, no máximo o prazo de 90 dias para manejar o comentado remédio ...
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Contribuições para o debate acerca das repercussões penais de planejamentos tributários abusivos
Aborda-se o tema do planejamento tributário a fim de se identificar os limites para atuação do contribuinte, especialmente em termos penais. A partir da definição das características dos crimes tributários, em geral, e da sonegação fiscal, em particular, analisa-se as posições adotadas pela doutrina para distinguir estruturas lícitas de estruturas ilícitas, buscando-se apontar algumas inconsistênc
... (CTN), acrescentado pela Lei Complementar (LC) 104/01, introduziu no Direito brasileiro ... fraude eram assim estabelecidos na Lei 4.502/64: ... Art ... 71. Sonegação é toda ação ou ... Posteriormente, a Lei 8.137/90 definiu os crimes contra a ordem tributária, ... dos negócios jurídicos (a já comentada ilicitude atípica), a fim de ... 30 GODOY, ... -
CIPA e dissimetria estabilitária: até quando?
O presente artigo se propõe a lançar luz sobre o instituto da estabilidade provisória do empregado que ocupa cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA), determinando seu alcance e extensão, além de desvelar o tratamento assimétrico encetado pela dogmática jurídica ao empregado designado pela empresa, ao tentar alijá-lo de igual direito estabilitário assegurado ao “cipe
... que, até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7 o , I, da ... de Mello, doutrina Alexandre de Moraes 64 que a igualdade é dotada de “e?cácia ... ao Poder Público pela própria Constituição 90 ... Dito de outra forma, a inconstitucionalidade ... Trabalho Comentada ... São Paulo: LTr, 2013 ... SILVA, Luiz de Pinho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010259-65.2013.5.06.0015), 05-10-2017
I - REVISÃO DE ACÓRDÃO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 896 DA CLT. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. IUJ 0000223-38.2015.5.06.0000. I - No caso dos empregados bancários, a jornada a ser considerada no cálculo é a de seis horas, por imposição expressa do artigo 224 da CLT. II - Assim é que, na hipótese, o divisor de horas extras é obtido a partir da...
... ão lógico-gramatical da parte final do artigo 64" da CLT. IV - Logo, obtém-se o divisor 180, extra\xC3" ... 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar 75/93 ... O feito foi incluído em pauta e ... TST, e publicada no Informativo nº. 90: ... Bancário. Norma coletiva que prevê a ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, pág. 632, in verbis : ... -
Controle do tombamento
... , essa jurisprudência administrativa é comentada de modo mais profundo ... Importante ... Tribunais, 1982. p. 90 ... 43 LIMA, Ruy Cirne. Princípios de ... coletivos, José Carlos Barbosa Moreira 64 comenta que dessa abertura não se extraíam, ... previsto pioneiramente pelo Lei Complementar Federal ... n. 40, de 14 de dezembro de ...
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Requisitos de aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Âmbito de incidência
... para a efetivação do escopo comum (90%, por exemplo). Isso significaria, em última ... Op. cit., p. 64 ... 4 • rEQuISIToS DE APLICAÇÃo DA ... de Souza Zanetti, na hipótese comentada de o fornecido não ter adimplido prestações ... , inexiste possibilidade de o excepto complementar" ou corrigir a prestação, pressuposto vinculado \xC3" ...