lei complementar nº 75 20 maio 1993
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de ... , até 30 de junho de 2015, ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado ... 40 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mantidas as suas fontes de financiamento, serão ... Disposições Gerais ... Art. 75. Sem prejuízo das disposições contidas nos ...
- Acórdão nº 994 de Tribunal Pleno, 8 de Abril de 1994
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , § 2., da Constituição, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes ... II - os limites estabelecidos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da citada Lei ... 40, caput e § 1º , da Lei nº 8.742, de 1993, mantidas as suas fontes de financiamento, serão ... ARTIGO 75 ... Os recursos de operações de crédito ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... 40 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mantidas as suas fontes de financiamento, serão ... 166 da Constituição ... Art. 75. A garantia de execução referente a ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... 75-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... § 2º A alteração de que trata o ... Art. 20. Os valores de FGTS cuja exigibilidade tenha sido ... 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993"; e ... II – não será computado para fins de c\xC3" ... 3º da Lei Complementar" nº 123, de 14 de dezembro de 2006, somente poder\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de vembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, ... , de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... “Art. 75 ... disciplinar estabelecido na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e seu ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis ... Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas ... 16 ... Art. 20. As operações de importação efetuadas com os ... ônia - SUDAM, terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... Art. 20. Os sistemas de logística reversa serão ... ões, nos termos do disposto na lei complementar a que se refere o § 3º do art. 25 da ... 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, enquanto estiver em vigor, e na alínea "j" do nciso IV do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para ... janeiro de 1991, e a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, como insumos de cadeias produtivas ...
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Do ministério público do trabalho
... Revogados pela Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993 ... Art. 737. O ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... I - até 31 de dezembro de 2017, até 75% (setenta e cinco por cento); ... II - no exercício de 2018, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... setembro de 2008, 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.907, de 2 ... , de 7 de janeiro de 2005, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, ... Art. 20. Os Anexos III e VI da Lei n° 11.356, de 19 de ... Marítimo - GDATM ... Art. 75. A Lei n° 11.319, de 6 de julho de 2006, passa a ...
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Trabalho Infantil no Brasil: Realidade, Proteção Jurídica e Desafi os
... desses últimos 100 anos, com destaque para os 20 anos da Convenção n. 182, sobre as piores ... horária laboral, em média, era de 6,75 horas por dia. O estudo ainda apontou que como ... De acordo com a Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, compete ao ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8 444, de 20 de julho de 1992, 8.540, de 22 de dezembro de ... dezembro de 1992, 8.619, de 5 de janeiro de 1993, 8.620, de 5 de janeiro de 1993, 8.630, de 25 de ... 870, de 15 de abril de 1994, 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.032. de 28 de abril de 1995, 9.063, de ... complementar facultativa, custeada por contribuição ... c) com redução de 75%, também por igual período de seis meses, ao ...
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Organização descentralizada e movimentação na carreira
... óprias, é também prevista na Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993 (Lei Orgânica do ...
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Ação civil pública
... 8.625, de 12 de fevereiro de 1993", instituidora da Lei Orgânica Nacional do Minist\xC3" ... 25, inciso IV). A Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, por sua vez, ao ...
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Decisão monocrática Nº 5982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2022
... 8º, II e III, da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, o qual versa sobre ...
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Direito Desportivo Empresarial
... dos Esportes), promulgada em 6 de Julho de 1993, pelo então Presidente da República Itamar ... 5 o da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993” ... @3 ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... cabe-nos observar que, mercê da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, tem ele a faculdade ...
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Autonomia e Liberdade Sindical
... São Paulo: LTr, 1993. p. 34. v. 3: direito coletivo do trabalho. (216) ... p. 19-20. (228) Ob. cit., p. 584 e ss. (229) Ob. cit., ... de dezembro de 1989, ratificada no dia 18 de maio de 1990 e promulgada pelo Decreto n. 131, de 22 ... Sua disciplinação veio com a Lei Complementar" n. 75, de 20 de maio de 1993. Dentre suas atribui\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes ... cento) do Produto Interno Bruto - PIB, sendo 2,20% (dois inteiros e vinte centésimos por cento) ... “a”, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, celebrados pelo convenente no âmbito dos ... Art. 75 Será consignada na Lei Orçamentária de 2009 ...
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Meios de solução dos conflitos coletivos de trabalho
... 1.053/95 20 , pelo menos como fase preliminar obrigatória ... 83, I, da Lei Complementar n. 75/93), e os interesses defendidos, que são ... 83, IV, da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993 (Lei Orgânica do Minis-tério Público ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Uma breve opinião complementar ... O art. 926 do CPC, conforme assinalamos, ... , podendo haver prorrogação até o máximo de 20 (vinte) minutos, ante a relevância da matéria ... Suplicação (criada pelo Alvará de 10 de maio de 1808), cuja jurisdição era abrangente de ... 3, de 17 de março de 1993 ... Inicialmente, encontram-se legitimados ... 75", VI e VII, do mesmo diploma processual. A diferen\xC3" ...